Acerca da Lei nº 5.524/1968, do Decreto nº 90.922/1985 e do Decreto nº 4.560/2002, julgue os itens a seguir.

Suponha-se que um técnico industrial tenha realizado um projeto técnico sem efetuar o termo de responsabilidade técnica (TRT), quando este era obrigatório. Nesse caso, é correto afirmar que esse técnico ficará sujeito a uma multa de 300% sobre o valor da taxa não paga, além de ser obrigado a paralisar o trabalho.

Acerca da Lei nº 5.524/1968, do Decreto nº 90.922/1985 e do Decreto nº 4.560/2002, julgue os itens a seguir.

De acordo com as normas de prescrição estabelecidas na Lei, a pretensão de punição de sanções disciplinares prescreve no prazo de três anos, contados a partir da data da ocorrência do fato.

Com base na Lei nº 5.524/1968 e nos Decretos nº 90.922/1985 e nº 4.560/2002, julgue os itens seguintes.

A Lei nº 5.524/1968 estabelece que o exercício da profissão é livre, liberdade essa que está condicionada ao registro obrigatório no respectivo conselho profissional da jurisdição onde a atividade é exercida.

Com base na Lei nº 5.524/1968 e nos Decretos nº 90.922/1985 e nº 4.560/2002, julgue os itens seguintes.

Uma empresa cujos sócios não possuam o título de técnico industrial pode utilizar livremente a denominação técnico industrial em sua razão social, desde que contrate um profissional habilitado como responsável técnico.

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No exercício de suas funções no meio rural, o técnico agrícola tem competência para selecionar métodos de controle de pragas, bem como é o profissional responsável pela emissão de receitas de produtos agrotóxicos.

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O valor máximo estabelecido pela legislação para que o técnico agrícola se responsabilize por projetos de crédito rural e agroindustrial, para efeitos de investimento e de custeio, é de R$ 500.000 por projeto.

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As atribuições dos técnicos agrícolas incluem a atuação em atividades de extensão, de associativismo e de pesquisa, além da emissão de laudos de classificação para produtos de origem animal e vegetal.

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A carteira profissional de técnico, expedida pelo conselho de fiscalização, substitui o diploma e possui fé pública como um documento de identidade, embora não seja obrigatória a menção à modalidade profissional em seu corpo.

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O exercício da profissão de técnico industrial é privativo daqueles que concluíram curso técnico oficial ou reconhecido, ou que já possuíam cinco anos de atividade na área técnica de nível médio na data da promulgação da Lei nº 5.524/1968.

Ao analisar as condições para a interrupção do registro, observa-se que o profissional mantém o direito de exercer atividades técnicas na área de sua formação, desde que não ocupe cargos públicos ou funções de responsabilidade técnica em empresas registradas no CRT.