A Lei nº 6.496/1977 institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de engenharia, arquitetura e agronomia, e autoriza a criação da Mútua de Assistência Profissional.

 

Sobre a Mútua, é INCORRETO afirmar que:

Preconiza a Lei Federal nº 12.514/2011, que dispõe sobre contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, que os Conselhos cobrarão multas por violação da ética, conforme disposto na legislação, anuidades e outras obrigações definidas em lei especial.

 

Sobre os valores máximos cobrados a título de anuidade pelo conselho para pessoas jurídicas, conforme o capital social, é CORRETO afirmar que:

Compete ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão – CREA/MA, de acordo com o artigo 4º do respectivo Regimento Interno:

 

I. Instituir câmara especializada.

 

II. Instituir grupo de trabalho ou comissão em caráter permanente ou especial.

 

III. Instituir inspetoria.

 

IV. Instituir órgão administrativo de caráter consultivo no âmbito das inspetorias.

 

Sobre a competência do CREA/MA, está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 6.496/1977, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) fica autorizado a criar, nas condições estabelecidas nesta Lei, uma Mútua de Assistência dos Profissionais, sob sua fiscalização, registrados nos CREAs. Sobre a Mútua, considere as assertivas a seguir:

 

I. A Mútua, vinculada diretamente ao CONFEA, terá personalidade jurídica e patrimônio próprios, sede em Brasília e representações junto aos CREAs.

 

II. A Mútua será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de 7 (sete) membros, sendo 4 (quatro) indicados pelo CONFEA e 3 (três) pelos CREAs, na forma a ser fixada no Regimento.

 

III. O Regimento da Mútua será submetido à aprovação do Ministro do Trabalho, pelo CONFEA.

 

IV. O Regimento determinará as modalidades da indicação e as funções de cada membro da Diretoria Executiva, bem como o modo de substituição, em seus impedimentos e faltas, cabendo ao CONFEA a indicação do Diretor-Presidente e, aos outros Diretores a escolha, entre si, dos ocupantes das demais funções.

 

Sobre as assertivas acima, estão CORRETAS:

No exercício profissional em instituições públicas ou privadas, o Código de Ética Profissional do Psicólogo estabelece que o(a) psicólogo(a) deve:

No que diz respeito à advocacia privada, assinale a afirmativa correta.

Conforme Resolução CFP nº 06/2019, analise as afirmativas quanto a conteúdo, forma e responsabilidade.
I – Relatórios podem incluir dados de terceiros identificáveis obtidos em entrevistas indiretas quando o objetivo for dar contexto ao caso e agilizar a decisão institucional solicitada.
II – Parecer pode ser emitido com base em uma sessão de triagem em contexto de urgência, dispensando registro do método e dos limites do documento no corpo do texto técnico correspondente.
III – Documentos devem conter identificação profissional, finalidade, fundamentos técnicos, método utilizado, análise, conclusão, limites e assinatura, com linguagem precisa e cuidadosa quanto à exposição de dados.
IV – Declarações, atestados, relatórios e laudos possuem finalidades distintas; a emissão considera demanda do solicitante, contexto de uso e responsabilidade ética sobre conteúdo e circulação.
Estão corretas as afirmativas:

No exercício da função pública, arquitetos e urbanistas devem atuar de forma colaborativa com profissionais de diferentes áreas, liderar equipes técnicas e intermediar demandas entre usuários, projetistas e órgãos públicos.
Considerando essas atribuições, qual é a conduta profissional coerente com os princípios de trabalho em equipe, liderança técnica e negociação?

Considerando a redação atualizada da Lei Federal nº 12.514/2011, que versa sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades cobradas pelos Conselhos ensejarão a suspensão do registro e o impedimento de exercício da profissão.
( ) Os Conselhos sempre executarão judicialmente dívidas oriundas de multas por violação da ética, independentemente de seu valor.
( ) Quando se tratar de dívida que não deve ser executada judicialmente, fica obstada a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.

A sequência está correta em

A Lei nº 12.514/2011 trouxe importantes disposições aos Conselhos de Fiscalização Profissional. A partir da sua vigência, o fato gerador para a cobrança de anuidades de órgão de fiscalização profissional é: