356792 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: UERN

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Técnico de Nível Superior
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Rio Grande do Norte - RN

A respeito das regras estipuladas na LCE n.º 122/1994 acerca da seguridade social, assinale a opção correta.

A

O servidor será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

B

O servidor será aposentado por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, na hipótese de doença grave, contagiosa ou incurável, devidamente especificada em lei.

C

O servidor será aposentado voluntariamente, aos 30 anos de serviço, se homem, e aos 25, se mulher, com proventos integrais.

D

Os proventos dos servidores aposentados serão sempre revistos quando houver modificação da remuneração dos servidores em atividade.

E

Via de regra, vantagens ou benefícios posteriormente concedidos aos servidores em atividade não são estendidos aos inativos, ainda que decorram da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que ocorreu a aposentadoria.

Questão Anulada

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348197 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE

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Sargento da Polícia Militar
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Pernambuco - PE

O Estatuto dos Policiais Militares estabelece em relação às férias que:

A

Compete ao ComandanteGeral da Polícia Militar a regulamentação da concessão das férias anuais.

B

A concessão de férias (não) é prejudicada pelo gozo anterior de licenças para tratamento de saúde, por punição anterior decorrente de transgressão disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviços.

C

Em hipótese alguma os policiais militares terão interrompido ou deixarão de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito, registrandose, então, o fato em seus assentamentos.

D

As férias são afastamentos totais do serviço, anual e facultativamente concedidos aos policiais militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte.

E

Na impossibilidade absoluta do gozo de férias no ano seguinte ou no caso de sua interrupção pelos motivos previstos, o período de férias não gozado será computado dia a dia, no momento da passagem do policial militar para inatividade e também para outros fins.

Questão Anulada

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348194 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE

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Sargento da Polícia Militar
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Pernambuco - PE

Assinale a alternativa CORRETA. Ser indiscreto em relação a assuntos de caráter oficial, cuja divulgação possa ser prejudicial à disciplina ou boa ordem de serviço:

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348190 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE

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Sargento da Polícia Militar
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Não é computável, conforme o Estatuto dos Policiais Militares, para efeito algum, o tempo:

A

Que ultrapassar de 1 (um) ano, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.

B

Decorrido em cumprimento de pena restritiva da liberdade, por sentença passada em julgado, mesmo que tenha sido concedida suspensão condicional da pena, quando, então, o tempo que exceder ao período da pena será computado para todos os efeitos, caso as condições estipuladas na sentença não o impeçam.

C

Passado como desertor.

D

Decorrido em cumprimento de pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, por sentença passada em julgado.

E

Passado em licença para tratar de interesse particular.

Questão Anulada

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348186 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE

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Sargento da Polícia Militar
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Pernambuco - PE

Assinale a alternativa CORRETA. Deixar de comunicar ao superior imediato ou a outro, na ausência daquele, qualquer informação que tiver conhecimento, sobre iminente perturbação da ordem pública ou da boa marcha do serviço:

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348180 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE

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Sargento da Polícia Militar
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São causas de justiicação e circunstâncias atenuantes, respectivamente:

A

Ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública; a constatação de bons antecedentes, registrados nos assentamentos do transgressor.

B

Ter sido cometida a transgressão em legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito ou estrito cumprimento do dever legal; a relevância de serviços prestados.

C

Ter sido cometida a transgressão em decorrência de caso fortuito ou força maior, plenamente comprovado e justificado; e a falta de prática no serviço.

D

A influência de fatores diversos, devidamente comprovados e justificados; ter sido cometida a transgressão em decorrência da falta de melhores esclarecimentos, quando da emissão da ordem, ou de falta de meios adequados para o seu cumprimento, devendo tais circunstâncias serem plenamente comprovadas e justificadas.

E

Ter sido cometida a transgressão durante a execução do serviço, ter sido cometida a transgressão em decorrência de caso fortuito ou força maior, plenamente comprovado e justificado; e a falta de prática no serviço.

Questão Anulada

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348178 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE

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Sargento da Polícia Militar
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Assinale a alternativa CORRETA. Andar o militar a pé ou em transporte coletivo público, com uniforme inadequado, contrariando o Regulamento de uniformes ou normas a respeito:

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324146 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Assistente Social
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Contador
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Psicólogo
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Espírito Santo - ES

Para fins de caracterização da condição de dependente do segurado obrigatório, prevê a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004 que a dependência econômica

A

resta configurada para aquele que viva sob o mesmo teto do segurado e tenha renda inferior a um salário mínimo.

B

deve ser comprovada, quando não presumida, por meio de ação declaratória de dependência econômica.

C

coloca, quando demonstrada, na condição de segurado o filho maior inválido, enquanto for solteiro, desde que a causa da invalidez tenha ocorrido até os 24 anos de idade.

D

deve ser comprovada por quem mantém união estável com o segurado, como entidade familiar, se ambos forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos.

E

é presumida, em relação aos pais inválidos.

Questão Anulada

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324144 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

Provas:

Assistente Social
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O regime próprio de previdência social aplica-se ao

A

servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União ou autarquias, inclusive o que esteja sob regime especial, e fundações públicas federais.

B

empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro.

C

servidor público ocupante de cargo efetivo em sociedade de economia mista.

D

servidor exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

E

servidor público ocupante de cargo temporário na União, em estado, no Distrito Federal ou em município.

Questão Anulada

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323968 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCAB
Orgão: SES-GO

Provas:

Administrador
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Goiás - GO

No que se refere à Lei Estadual nº 10.460/88 estatuto dos servidores do Estado de Goiás:

A

independem de posse os casos de promoção, acesso, reintegração e readaptação.

B

as disposições desta lei se aplicam à todos os servidores estaduais excetuando-se somente os integrantes da carreira do Ministério Público.

C

todos os funcionários estão sujeitos à prova de pontualidade e frequência mediante o sistema de marcação de ponto.

D

a prestação de serviço em regime de dedicação exclusiva poderá ser opcional para algumas categorias funcionais.

E

a jornada de trabalho dos médicos e cirurgiões dentistas é fixada em 4 (quatro) horas diárias. No caso de redução da carga horária para seis horas, seus vencimentos serão reduzidos pela metade.

Questão Anulada