550727 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Rondônia - ROLei Complementar 68/1992: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 68/1992, o servidor estável pode ser autorizado a frequentar curso de graduação, aperfeiçoamento ou especialização, durante o qual lhe é assegurada remuneração integral do cargo efetivo, ficando o servidor obrigado a remeter, mensalmente, ao seu órgão de lotação, o comprovante de frequência do referido curso. A falta de frequência implicará a suspensão automática da licença e da remuneração do servidor, devendo este retornar ao serviço no prazo de:

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550726 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Escrivão de Polícia Civil
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Técnico de Necropsia
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Rondônia - ROLei Complementar 68/1992: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 68/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, denomina-se:

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548203 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FECILCAM
Orgão: SEJUF PR

Provas:

Gerente
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Podem ser consideradas como de excepcional interesse público as contratações para atender ao suprimento de pessoal especializado nas áreas de saúde e segurança pública, nas hipóteses da Lei Complementar n.º 108/2005, nos quais não se incluem os casos de:

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548184 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Planexcon
Orgão: Câm. Tietê-SP

Provas:

Recepcionista
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Quais das alternativas abaixo descritas não constituem princípios básicos da Administração Pública do Município de Tietê:

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547513 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Jaru-RO

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Agente Administrativo
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Auxiliar Administrativo
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De acordo com o estabelecido no art. 78 da Lei Municipal nº 843/2005, alterada pela Lei Municipal nº 935/2006, assinale a alternativa correta.

A

O valor do abono natalino será o vencimento ou a remuneração base do servidor percebido em novembro acrescido da média anual de verbas variáveis, sem desconto da contribuição previdenciária.

B

O valor do abono natalino será o vencimento ou a remuneração base do servidor percebido em dezembro acrescido da média anual de verbas variáveis, com desconto da contribuição previdenciária.

C

O valor do abono natalino será o vencimento ou a remuneração base do servidor percebido em novembro, com desconto da contribuição previdenciária.

D

O valor do abono natalino será o vencimento ou a remuneração base do servidor percebido em novembro acrescido da média anual de verbas variáveis, com desconto da contribuição previdenciária.

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545779 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FECILCAM
Orgão: SEJUF PR

Provas:

Técnico Administrativo
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O campo de atuação da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária – SETS compreende as atividades relacionadas com:

A

A realização da gestão do sistema público de trabalho, emprego e renda, em sintonia com as diretrizes do sistema nacional de emprego.

B

A implementação da política estadual de fomento e apoio à economia solidária, como uma das alternativas de inclusão social pelo trabalho.

C

A promoção do trabalho decente, conforme preconizado pela Organização Internacional do Trabalho – OIT, com vista à modernização das relações e condições de trabalho, erradicação de qualquer forma de trabalho infantil, erradicação do trabalho em condições análogas à escravidão e de toda e qualquer forma de discriminação de acesso e de permanência no mercado de trabalho.

D

Nenhuma das alternativas acima se referem a atividades da SETS.

E

As alternativas A, B e C estão são atividades da SETS.

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545765 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

Provas:

Técnico de Enfermagem
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Técnico de Enfermagem do Trabalho
Provas ×
Técnico de Segurança do Trabalho
Provas ×

Tomando por base os termos da Lei Municipal nº 4.231, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parauapebas e dá outras providências, assinale na questão abaixo, a única alternativa correta.

A gratificação natalina poderá ser paga em duas parcelas, devendo ser integralizado seu pagamento até o dia __________ de __________ de cada ano.

Expressões que completam corretamente a lacuna:

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544835 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

Provas:

Agente de Combate às Endemias
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Eletricista
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Tomando por base os termos da Lei Municipal nº 4.231, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parauapebas e dá outras providências, assinale na questão abaixo, a única alternativa correta.

A cada __________ anos de efetivo exercício prestado no Município na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o servidor terá direito a licença-prêmio de __________ meses.

A alternativa cujos itens completam corretamente a lacuna acima é

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536907 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FECILCAM
Orgão: SEJUF PR

Provas:

Técnico Administrativo
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Podem ser consideradas como de excepcional interesse público as contratações para atender ao suprimento de pessoal especializado nas áreas de saúde e segurança pública, nas hipóteses previstas na Lei Complementar n.º 108, de 18 de maio de 2005, nos quais não se incluem os casos de:

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535720 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Santo André-SP

Provas:

Auxiliar de Recursos Humanos I
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Segundo o Estatuto do Funcionário Público de Santo André, serão de 30 (trinta) dias as férias do funcionário que não houver faltado injustificadamente ao serviço ou não houver sofrido penalidade, com exceção da repreensão, no período que as anteceder. Ainda de acordo com o Estatuto:

A

o funcionário, quando no exercício dos cargos seguintes: Chefe de Seção ou de Divisão, Chefe ou Encarregado do Setor ou de cargo a que é atribuído nível universitário, poderá gozar férias em períodos de 15 (quinze) dias, desde que manifeste essa intenção por escrito e 10 (dez) dias antes do início das férias constantes da escala.

B

serão concedidas férias anuais divididas em duas quinzenas ou em 10 (dez) dias e, depois, 20 (vinte) dias, caso o servidor o requeira por escrito, e desde que haja conveniência para a Administração.

C

somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o funcionário direito a férias, salvo os ocupantes de cargos de Monitor de Creche, que gozarão férias sempre no mês de dezembro de cada ano.

D

por motivo de promoção, transferência ou remoção, o funcionário em gozo de férias não será obrigado a interrompê-las.

E

é proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço, atestado pela Chefia do funcionário, e correspondentes a, no máximo, três períodos aquisitivos.