A Lei do Distrito Federal nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012, no tocante à comprovação dos critérios relativos à aquisição de bens, quando couber, “pode ser feita por meio de apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital.”

Especificamente no âmbito da aquisição de bens (Capítulo III), as especificações e as demais exigências para a aquisição de bens devem levar em consideração especialmente os bens que:

O Decreto nº 45.771/2024, que regulamenta no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), disciplina as responsabilidades do Poder Executivo distrital quanto ao tratamento de dados pessoais. De acordo com o disposto no decreto, identifique a opção correta.

Com base na lei estadual cearense, que dispõe sobre a segurança contra incêndios, é correto afirmar que

Em conformidade com o disposto na Lei nº 11.770/2002, a jornada de trabalho dos servidores integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do IGP é de ____ horas semanais, em regime de trabalho de tempo ___________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Tomando por base as disposições expressas por meio da Lei Orgânica do Distrito Federal, acerca do Governador e Vice Governador, assinale a alternativa correta.

Plano Distrital de Políticas para as Mulheres representa um instrumento de planejamento construído com o objetivo de consolidar ações voltadas à igualdade de gênero e à valorização da diversidade. Seu processo de elaboração buscou alinhar compromissos, além de considerar a viabilidade das políticas a serem implementadas. Com base nesse Plano, assinale a alternativa correta.

O Plano Distrital de Políticas para Mulheres, ao tratar do enfrentamento do racismo, do sexismo, da lesbofobia e da transfobia, parte do reconhecimento de que mulheres negras, lésbicas e transexuais são vitimas de múltiplas formas de discriminação que se estruturam na sociedade brasileira e repercutem no acesso a direitos fundamentais. Nesse sentido, estabelece como objetivo geral a instituição de políticas públicas específicas que garantam equidade, mediante a incorporação da perspectiva de raça, etnia e orientação sexual nas políticas direcionadas às mulheres. Considerando os objetivos específicos e as metas desse eixo, marque o item correto.

À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, identifique a alternativa correta acerca da criação ou extinção de Regiões Administrativas.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, na redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 1997, previu que os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Distrito Federal devem obedecer aos princípios constitucionais aplicados à administração pública, tendo sido garantida expressamente:

No Distrito Federal, cabe ao Vice-Governador substituir o Governador em sua ausência ou impedimento e sucederlhe no caso de vaga. No entanto, em caso de impedimento concomitante do Governador e do Vice-Governador, o exercício da chefia do Poder Executivo competirá ao: