3623027 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SELECON
Orgão: CIDES-VRC

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Técnico em Agronegócios
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Mato Grosso - MT

De acordo com a Lei Complementar 38, de 21 de novembro 1995, as infrações à legislação ambiental serão apuradas em procedimento administrativo próprio e sua instauração dar-se-á com a lavratura do Auto de Infração, em 3 (três) vias. O Art.121 da lei determina que a primeira via do Auto de Infração será entregue ao autuado, pessoa física ou jurídica, oportunidade em que sera avisado sobre o prazo para apresentação de defesa e procedimento para conciliação, que é de:

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3622879 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AMAUC
Orgão: AMAUC

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Advogado
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Santa Catarina - SC

Conforme o Estatuto Social da Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense (AMAUC), a representação dos municípios associados se dá por meio de:

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3622760 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: UNESP

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Assistente Operacional II - Hidráulica e Elétrica
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Auxiliar Agropecuário
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São Paulo - SPUNESP: Universidade Estadual Paulista

Andressa é aluna da Unesp, regularmente matriculada no curso de Direito, e, por não gostar das aulas do professor de Filosofia do Direito, faltou a 70% (setenta por cento) das atividades escolares programadas da referida disciplina, embora tenha tirado nota 7 (sete).

Com base na situação hipotética e no disposto no Regimento Geral da Unesp, é correto afirmar que Andressa

A

só estaria automaticamente reprovada se tivesse faltado a mais de 80% (oitenta por cento) das atividades escolares programadas.

B

está reprovada, independentemente da quantidade de faltas admitida, pois é exigida, no mínimo, nota 8 (oito).

C

foi reprovada tanto por faltas quanto pela nota obtida, devendo submeter-se a um exame único final.

D

está automaticamente reprovada, por causa da quantidade de faltas.

E

foi reprovada apenas pela nota obtida, podendo se submeter a uma recuperação e a um exame final.

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3622759 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: UNESP

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Assistente Operacional II - Hidráulica e Elétrica
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Auxiliar Agropecuário
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São Paulo - SPUNESP: Universidade Estadual Paulista

Geralda é servidora da Unesp há 40 (quarenta) anos e deseja se aposentar. Laura, que também é servidora da Unesp, gostaria de se afastar da Universidade por 30 (trinta) dias.

Com base na situação hipotética e no disposto no Regimento Geral da Unesp, é correto afirmar que compete ao

A

reitor conceder a aposentadoria a Geralda e o afastamento a Laura.

B

reitor conceder a aposentadoria a Geralda e ao Conselho Universitário conceder o afastamento a Laura.

C

Conselho Universitário conceder a aposentadoria a Geralda e o afastamento a Laura.

D

grupo administrativo conceder a aposentadoria a Geralda e o afastamento a Laura.

E

departamento a que as servidoras estiverem vinculadas conceder a aposentadoria a Geralda e o afastamento a Laura.

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3622645 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: UNESP

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São Paulo - SPUNESP: Universidade Estadual Paulista

João é aluno da Unesp e faz parte do grêmio estudantil. Durante as eleições para escolher vereadores e prefeito, ele tem interrompido as aulas, sem a autorização dos professores, para promover atividades de cunho político-partidária. De acordo com essa situação e o que está previsto no Regimento Geral da Unesp, é correto afirmar que

A

a atitude de João não constitui infração disciplinar, pois os discentes possuem o direito de exercer plenamente o direito à atividade político-partidária, no ambiente universitário.

B

João praticou infração disciplinar, que pode resultar na aplicação da pena de repreensão, a ser aplicada pelo Diretor.

C

João praticou infração disciplinar por ter interrompido a aula sem a concordância do docente e não por praticar atividade político-partidária.

D

João praticou infração disciplinar, que deverá ser registrada no seu histórico escolar.

E

caso se considere que João praticou infração disciplinar sujeita à pena de advertência verbal, a sua aplicação dependerá de prévio processo administrativo, a ser instaurado pelo Reitor.

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3621537 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Advogado (SUAS)
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Piauí - PILei Complementar 13/1994: Estatuto dos Servidores Públicos Civis

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Toledo/PR dispõe que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou inquérito administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa”. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Quando o responsável de determinado setor omitir-se em comunicar qualquer irregularidade à autoridade competente até o prazo de quinze dias de seu acontecimento, os demais servidores poderão fazê-lo, sob pena de responsabilidade.

B

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

C

O processo disciplinar será conduzido por comissão de sindicância ou de inquérito administrativo composta por, pelo menos, três servidores estáveis, com formação em nível superior, que não estejam nomeados em cargos comissionados.

D

O prazo para a conclusão de sindicância ou de inquérito administrativo não excederá sessenta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida uma prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

E

O servidor acusado será citado para acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, podendo arrolar até oito testemunhas.

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3621490 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Procurador Municipal
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Tocantins - TOLei 1.818/2007: Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins

Com base nas disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Toledo/PR a respeito da sindicância, analise as assertivas a seguir e assinale a correta:

A

A sindicância será instaurada para apurar a responsabilidade de determinado servidor em irregularidade praticada no serviço público, podendo resultar em abertura de inquérito administrativo.

B

A sindicância será instaurada para identificar servidor que houver praticado irregularidade no serviço público, bem como apurar a sua responsabilidade, podendo resultar em aplicação de penalidade de suspensão de até cento e oitenta dias.

C

A sindicância será instaurada para apurar a responsabilidade de determinado servidor em irregularidade praticada no serviço público, podendo resultar em aplicação de penalidade de suspensão de até cento e oitenta dias.

D

Se da sindicância resultar a aplicação de penalidade, o servidor acusado terá o prazo de quinze dias, a contar do julgamento, para interpor recurso.

E

Para instauração da sindicância é imprescindível a prévia abertura de inquérito administrativo, sob pena de nulidade.

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3621489 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Procurador Municipal
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Pará - PALei 5.810/1994: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará

Cada ente federativo tem competência para legislar sobre seus servidores, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. Com base nas normas específicas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo/PR, assinale a alternativa correta:

A

A posse ocorrerá no prazo de noventa dias, contados da publicação do ato de provimento.

B

Posse é o ato de investidura do servidor em cargo público e far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de classe inicial de carreira, após prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

Posse, é a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir a coletividade.

D

Posse é o ato de investidura do servidor em cargo comissionado, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

E

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, iniciando-se no prazo máximo de noventa dias da data da posse.

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3621488 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Procurador Municipal
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Santa Catarina - SC

“É de _________ anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contato, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico”. Assinale a alternativa que completa corretamente a frase:

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3621060 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Advogado (SUAS)
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Paraná - PRLei 15.608/2007: Licitações, Contratos e Convênios

De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem competência para exercer o controle externo e apreciar, dentre outros atos, a legalidade de contratações de pessoal na administração pública. Todavia, NÃO é submetida à apreciação do Tribunal: