Conforme o art. 107 e parágrafo segundo da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), a administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e entidades dotadas de personalidade jurídica própria. As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:

I. Autarquias.

II. Empresas Públicas.

III. Sociedade de Economia Mista.

IV. Fundações Públicas.

V. Empresas Mistas.

De acordo com o art. 90 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), são direitos dos servidores municipais, além dos Constitucionais e outros estabelecidos em lei:

I. Salário ou vencimento mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e outros.

II. Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.

III. Piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.

IV. Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

V. Décimo terceiro salário ou vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria para os inativos.

Os versos acima compõem o(a)