Promoção é a passagem do funcionário de um grau a outro de classes diferentes e se processará obedecidos, alternadamente, os critérios de merecimento e de antiguidade na forma que dispuser o regulamento.

Será declarada sem efeito a promoção indevida, ficando o funcionário, em qualquer caso, obrigado a restituições.

Os direitos e vantagens que decorrerem da promoção serão contados, a partir da publicação do ato, ainda quando publicado fora do prazo legal.

O merecimento do funcionário será apurado em pontos positivos e negativos, sendo que os pontos positivos se referem a condições de eficiência no cargo e ao aperfeiçoamento funcional resultante do aprimoramento dos seus conhecimentos e os pontos negativos resultam da falta de assiduidade e da indisciplina.

Não serão promovidos por merecimento, ainda que classificados dentro dos limites estabelecidos no regulamento, os funcionários que tiverem sofrido qualquer penalidade nos quatro anos anteriores à data de vigência da promoção.