923028 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Campo Grande-MS

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Guarda Municipal
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A próxima questão refere-se à Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Campo Grande/MS.

O texto a seguir foi extraído do art. 64, e respectivos parágrafos, da Lei Complementar nº 190/2011.

A retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo exercício do cargo e/ou função é vencimento ou subsídio, conforme símbolos, padrões e referências fixadas em lei.

§1º O vencimento, acrescido de vantagens de função ou pessoais de caráter permanente, é irredutível.

§2º O subsídio se constitui de parcela única devida a servidores investidos em cargo de agente político ou em cargo de carreira, com o impedimento de percepção de qualquer acréscimo financeiro com natureza de adicional, gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória assemelhada.

§3º O vencimento é a retribuição mensal paga ao servidor municipal aposentado ou colocado em disponibilidade.

Qual(is) parágrafo(s) está(ão) incorreto(s)?

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914728 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Campo Grande-MS

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Guarda Municipal
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A próxima questão refere-se à Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Campo Grande/MS.

Leia as assertivas e assinale a incorreta.

A

Os servidores em exercício em unidades organizacionais ou atividades submetidas a férias coletivas não poderão parcelar as férias.

B

O servidor que tiver creditado, a seu favor, valor superior ao legalmente devido, deverá comunicar o fato ao responsável pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação, para fim de restituição do valor creditado indevidamente.

C

A gratificação por trabalho em horário noturno será devida quando o serviço for prestado permanentemente, no horário entre as dezenove horas de um dia até às seis horas do dia seguinte.

D

As vantagens de função são identificadas como: adicional de função tributária; adicional de fiscalização municipal; adicional de operações especiais.

E

A gratificação pela participação em órgão colegiado será devida a membros de órgão de deliberação coletiva, que funcionem em caráter permanente, como retribuição pelo trabalho fora das atribuições próprias do respectivo cargo ou função.

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913336 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Campo Grande-MS

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Guarda Municipal
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A próxima questão refere-se à Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Campo Grande/MS.

O servidor, durante o período de estágio probatório, não poderá deixar de exercer as atribuições do cargo e/ou função. Não interromperá a contagem de tempo de efetivo exercício para declaração de estabilidade, exceto quando o servidor

A

ocupar cargo em comissão ou função de confiança no órgão ou entidade de lotação, vinculado ou não à respectiva carreira, desde que as responsabilidades tenham relação com as atribuições do cargo efetivo ou da função ocupada.

B

participar de curso de qualificação ou formação profissional visando ao aperfeiçoamento para o exercício de atribuições do cargo ou função.

C

se afastar para concorrer mandato eletivo federal, estadual ou municipal, por até cento e vinte dias.

D

se licenciar por até cento e vinte dias, em afastamento considerado de efetivo exercício.

E

se afastar para cumprir missão vinculada a programa, projeto ou convênio ou termo similar de cooperação técnica com órgão ou entidade do Município.

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890528 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: FUNDUNESP

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Historiógrafo
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São Paulo - SP

Considerando que cabe aos estados da federação definir, em legislação própria, regras específicas para o cumprimento das determinações previstas na legislação federal que regula o acesso a informações, no estado de São Paulo,

A

o direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado mediante observância da publicidade como exceção e do sigilo como preceito geral.

B

é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover a gestão transparente de documentos, dados e informações, assegurando sua confidencialidade por 30 anos para, então, garantir o pleno direito de acesso.

C

a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, na condição de órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo – SAESP, é a responsável pela formulação e implementação da política estadual de arquivos e gestão de documentos, e deverá propor normas, procedimentos e requisitos técnicos complementares, visando ao tratamento da informação.

D

para garantir efetividade à política de arquivos e gestão de documentos, os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão cadastrar todos os seus documentos no Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações – SIGAD, do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).

E

a Unidade do Arquivo Público do Estado, da Casa Civil, deverá adotar as providências necessárias para a organização dos serviços da Central de Atendimento ao Cidadão – CAC, com a finalidade de coordenar a integração sistêmica dos Serviços de Informações ao Cidadão – SIC, instituídos nos órgãos e entidades.

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890527 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: FUNDUNESP

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Historiógrafo
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São Paulo - SP

Márcia Regina Tosta Dias, autora de tese sobre a criação da Unesp, apontou três tradições universitárias que influenciaram a formação da universidade brasileira: a francesa, a alemã e a norte-americana. (http://www.unesp.br/aci/jornal/201/historia1.php. Acesso em 03.02.2016. Adaptado)
Sobre as maiores influências observadas em relação à criação da Unesp, é correto destacar as

A

francesas, uma vez que a Unesp buscou inspiração no mesmo modelo de criação da Universidade de São Paulo – USP, cujas diretrizes valorizavam as humanidades.

B

norte-americanas, porque vários documentos relacionados aos processos de formação da Unesp buscaram subsídios no modelo multicampi da Universidade da Califórnia.

C

alemãs, cujos pressupostos orientaram a instituição de ciclos básicos para os cursos de graduação, com vistas à ampliação do número de vagas e do atendimento à comunidade.

D

norte-americanas, no caso dos cursos voltados às áreas de humanidades e artes, e francesas, em relação à organização geral do escopo administrativo da Unesp.

E

francesas, em relação ao processo de integração das Escolas Isoladas, e alemãs, cuja orientação era focada na formação de profissionais demandados pelo mercado.

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890526 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: FUNDUNESP

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Historiógrafo
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São Paulo - SP

A criação da Unesp foi precedida de intenso debate público. Entre as vozes contrárias à sua fundação, é correto destacar

A

a grande resistência por parte dos Institutos Isolados de Ensino Superior da rede privada instalados nos municípios em que a Unesp, em razão da reorganização de seus campi, passaria a se estabelecer.

B

as faculdades do interior paulista mais distantes da capital, que temiam a instalação da Reitoria da futura Unesp em Fernandópolis, em razão das constantes disputas de terra que ocorriam no Oeste Paulista.

C

a falta de apoio da Assembleia Legislativa de São Paulo, motivo pelo qual o então governador do Estado utilizou-se do expediente da “Lei Delegada” para proceder à criação da Unesp.

D

a disputa política travada pela Universidade de São Paulo – USP, que tinha a intenção de incorporar todos os campi dos 19 municípios inicialmente participantes do projeto da Unesp.

E

o jornal O Estado de S. Paulo, que, com a publicação de artigos e editoriais, manifestava desconfiança em relação ao que considerava uma expansão desregrada do ensino superior no interior do Estado.

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890525 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: FUNDUNESP

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Historiógrafo
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São Paulo - SP

Considerando os princípios que regem a Universidade Estadual Paulista (Unesp), está correto afirmar que essa universidade tem como finalidade

A

respeitar a liberdade intelectual e ideológica e o pluralismo de ideias, defendendo e promovendo a justiça social, os direitos humanos e a livre iniciativa.

B

exercer sua função social por meio do ensino e da pesquisa, orientando-se por princípios éticos, morais, de eficiência e de eficácia na prestação do serviço público.

C

formar profissionais capacitados que correspondam aos perfis necessários para o atendimento às demandas do mercado e da conjuntura econômica do Brasil.

D

criar, preservar, organizar e transmitir o saber, a arte e a cultura por meio da indissociabilidade do ensino, da pesquisa e da extensão universitária.

E

defender a autonomia didático-científica e a universidade livre, por meio da valorização do mérito, para a redução das desigualdades sociais e regionais do país.

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890524 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: FUNDUNESP

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Historiógrafo
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São Paulo - SP

A Lei Estadual Paulista nº 952, de 30 de janeiro de 1976, cria a Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho”, e determina que ela seja constituída de órgãos centrais e de unidades universitárias. São órgãos centrais da Universidade

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867977 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Pará - PA

Considerando o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei n° 5.810/1994), assinale a alternativa correta.

A

O prazo para conclusão da sindicância não excederá a 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade processante.

B

As denúncias sobre irregularidades serão objetos de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

C

Não há previsão de processo administrativo disciplinar na legislação estadual, sendo aplicada a legislação federal em sua integralidade ante a lacuna.

D

Da sindicância resultará o arquivamento do processo ou a instauração do processo disciplinar, sendo vedada, ao seu final, a aplicação direta de qualquer punição.

E

O contraditório e a ampla defesa não são garantidos nas sindicâncias, servindo como mera peça de instrução para um eventual procedimento administrativo disciplinar, tendo a característica de inquisitorial.

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867976 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Pará - PA

Com base na Lei Estadual n° 6.474/2002, que institui, no Estado do Pará, a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta.

A

Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, promovida no âmbito do Estado, por valor estimado em regulamento, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas de preços escritas em sessão privada e restrita aos participantes.

B

Para aquisição de bens e serviços comuns, o Estado deverá adotar, exclusivamente, licitação na modalidade de pregão, que será regida por essa lei.

C

A licitação na modalidade de pregão se aplica ás contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

D

Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos da Administração direta dos Poderes, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.

E

No âmbito estadual, é proibida a contratação de serviços comuns e aquisição de bens por meio de recursos de tecnologia da informação.