Conforme a Lei Complementar n° 22 de 1994, do Estado do Pará, são atribuições dos delegados de polícia da polícia civil do Estado do Pará:

Considere os seguintes dispositivos:
I. A carreira dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado será única e multiprofissional. II. Os cargos de nível superior e nível médio são estruturados em linha horizontal de acesso. III. Para o enquadramento vertical dos atuais servidores da Procuradoria-Geral levar-se-á em consideração o tempo de serviço prestado ao Estado de Mato Grosso e a produtividade. IV. O sistema remuneratório dos servidores é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória. V. A aposentadoria do servidor dar-se-á com o subsídio de seu respectivo cargo, sem acréscimo de qualquer natureza, e a inatividade proporcional, obedecidos os requisitos legais, com o subsídio proporcional ao seu tempo de serviço.
A Lei nº 7.351/2000, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Quadro Administrativo da ProcuradoriaGeral do Estado, estabelece o constante APENAS em

Considere: I. Representar o Estado judicialmente, mas não extrajudicialmente. II. Exercer a função de assessoramento jurídico do Estado, mas não de consultoria. III. Promover, privativamente, a inscrição e a cobrança da dívida ativa estadual. IV. Opinar em todos os processos que impliquem alienação de bens do Estado. V. Indicar a proposição de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal e de arguição de descumprimento de preceito fundamental. Nos termos da Lei Complementar no 111/2002, é competência da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso APENAS o constante em

A Lei Geral de Processo Administrativo do Estado do Mato Grosso (Lei estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002) disciplina

A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso, dispõe que

Órgão competente da Administração pública do Estado do Mato Grosso outorga licença a empresa do setor privado. Sete anos depois, constata vício insanável de legalidade no ato administrativo de licença. Deveras, verifica que o mesmo foi efetuado ilegalmente e de maneira insanável, por falha da própria Administração pública, sem que a empresa tenha agido de má-fé ou de qualquer modo concorrido para tanto. Nessas circunstâncias, compete ao órgão da Administração mato-grossense

No que se refere ao benefício do salário família, a Lei Complementar nº 4/1990 estabelece que