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2203790 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA
Provas:
Sr. X, ocupante de cargo comissionado de Chefe de Gabinete do Executivo Municipal, trabalhou, durante o feriado do carnaval, acompanhando o Prefeito nos compromissos oficiais referentes à folia momesca. Ao retornar ao exercício das atribuições de confiança inerentes ao cargo que ocupa, requereu com fulcro no Art. 149, do Estatuto do Servidor Público de Ilhéus, o pagamento de horas extras.
Em face dessa situação hipotética, pode-se afirmar que o requerente
 

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Em relação aos servidores, segundo a Lei nº 3760/15, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.
( ) O vencimento, a remuneração e o provento do servidor público serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto em casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
( ) Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres e/ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional em razão da periculosidade e da insalubridade, que será analisado pela autoridade competente, não sendo obrigatório para sua concessão laudo médico e/ou de segurança do trabalho, através de órgão oficial do município.
( ) A gratificação de função é a vantagem calculada sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo a que faz jus o servidor por anuênio de efetivo exercício no município.
( ) Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração, na forma definida em regulamento, respeitando-se o limite mínimo de preservação de sobrevivência do servidor.
( ) O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 20 (vinte) horas de um dia a 5 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor/hora acrescido de mais 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como 51 (cinquenta e um) minutos e 30 (trinta) segundos.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
 

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Com base no Regime Jurídico Único de Itaúna - MG, em relação às férias-prêmio do servidor, marque a alternativa correta:
 

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Dentre as áreas apresentadas em um projeto de restauração ecológica, aquela considerada prioritária pela Resolução nº 32, de 03 de abril de 2014, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo é:

 

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Integram o Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental do Estado de São Paulo (SEAQUA) apenas os órgãos

 

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O Regime Jurídico Único do Município de Itaúna – MG, cita as vantagens percebidas por servidor público. No que diz respeito às diárias, assinale a afirmativa correta:
 

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1919036 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: SEMA MA
Para a execução da Política Estadual de Educação Ambiental no Estado do Maranhão, a Lei no 9.279/2010 estabelece as seguintes competências:
 

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Sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos no Estado do Maranhão:
 

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Um Estudo de Impacto Ambiental − EIA deve levar em consideração os seguintes critérios, conforme estabelece o Decreto no 13.494/1993:

I. O potencial de impacto das ações a serem levadas a efeito nas diversas fases de realização do empreendimento, em geral definido pelo tipo ou gênero da atividade.

II. O porte do empreendimento, que poderá ser caracterizado pela área de implantação, a extensão, o custo financeiro, a intensidade de utilização dos recursos ambientais.

III. Os objetivos e as justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais e os programas governamentais.

IV. A situação da qualidade ambiental da provável área de influência, determinada por sua fragilidade ambiental, seu grau de saturação em relação a um ou mais poluentes e seu estágio de degradação.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

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Em relação ao vencimento, que vantagens poderão ser pagas ao servidor, com base no que afirma o Estatuto do Servidor Público Lei nº 102/03?
 

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