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Respondida
A Superintendência de Engenharia da CAESB pretende
contratar uma empresa para executar a ampliação de uma estação
de tratamento de esgoto (ETE), cujo projeto básico já define com
precisão todas as etapas e quantidades dos serviços a serem
executados na fase contratual.
Considerando a situação hipotética apresentada, de acordo com
o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB (RILC),
a contratação da empresa deverá ser realizada por meio do
regime de
Respondida
A respeito do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue o próximo item.
Após incluir um documento em um processo no SEI, o
usuário não pode editá-lo após a assinatura, ainda que o
processo não tenha sido concluído, o que garante integridade
e autenticidade na gestão documental.
Respondida
A respeito do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue o próximo item.
A funcionalidade denominada juntada permite a anexação de
documentos de outros processos, mantendo-se o histórico de
tramitação tanto no processo de origem quanto no de destino,
o que assegura a rastreabilidade das informações.
Respondida
Julia, após ser aprovada em concurso público, foi nomeada para o cargo de analista administrativo. Após a nomeação, Julia comparece ao local de trabalho para a posse, mas, ao realizar os exames médicos exigidos, é constatada a sua inaptidão física para o cargo. Assim, a Administração Pública decide, com base no laudo médico, não dar continuidade ao processo de posse. Nesse caso, é correto afirmar que
A
Julia pode ser exonerada a qualquer momento, independentemente de avaliação médica, pois a Administração Pública tem liberdade de decisão.
B
a decisão da Administração Pública de não dar a posse à Julia está correta, pois a aptidão física é requisito essencial para a posse.
C
a Administração Pública deve, obrigatoriamente, conceder a posse à Julia, independentemente do seu estado de saúde.
D
a Administração Pública não pode não dar continuidade ao processo de posse, uma vez que Julia já foi aprovada no concurso e nomeada.
E
Julia pode ser convocada para uma nova posse, caso apresente, em até 30 dias, laudo médico que ateste sua capacidade para o exercício das funções.
Respondida
A Consultoria Jurídica é um órgão de direção da Polícia Militar do Estado de Sergipe que constitui o comando geral da corporação. A Consultoria Jurídica:
Respondida
No que se refere às atribuições e responsabilidades do auditor
fiscal da receita estadual do Rio de Janeiro, assinale a opção
correta.
A
O Conselho Superior de Fiscalização tributária designará
comissão com a incumbência de acompanhar a atuação do
auditor fiscal durante o estágio confirmatório, ouvindo os
superiores imediatos do estagiário e examinando os seus
trabalhos.
B
O auditor fiscal é, entre outras autoridades administrativas,
competente para exercer a fiscalização e efetuar o lançamento
dos tributos estaduais e outras receitas não-tributárias do
estado do Rio de Janeiro decorrentes da exploração de
recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural.
C
As promoções na carreira de fiscal de rendas serão feitas de
uma categoria para outra, por antiguidade e por merecimento,
alternadamente, metade por merecimento e metade por
antiguidade, imediatamente após a ocorrência de vaga,
mediante ato do governador do estado.
D
Sempre que houver vagas na 3.ª categoria que correspondam
ao percentual de 15% (quinze por cento) do número total de
integrantes da carreira, a secretaria de estado competente para
a fiscalização e arrecadação tributárias promoverá concurso
público para preenchimento de vagas existentes.
E
A competência para a expedição de ato referente à lotação,
remoção e designação do auditor fiscal pelos diversos órgãos
e setores da administração fazendária estadual, será definida
pelo governador do estado do Rio de Janeiro.
Respondida
À luz do disposto na Resolução SEFAZ/RJ n.º 633/2024, assinale a opção correta.
A
Consideram-se transmitidos os arquivos relativos ao boletim mensal de produção (BMP) e ao demonstrativo de apuração da
participação especial (DAPE) no momento em que for emitido o recibo de entrega com um número de protocolo e uma mensagem
indicativa de que o processo de transmissão foi realizado com sucesso.
B
A geração, o armazenamento e o envio dos arquivos digitais dispensam as empresas concessionárias e os consórcios, por meio de
sua empresa líder, da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, segundo a forma e os prazos
estabelecidos pela legislação aplicável.
C
Os arquivos digitais do boletim mensal de produção (BMP) e(ou) do demonstrativo de apuração da participação especial (DAPE)
deverão ser retificados no prazo estabelecido pela referida resolução, mediante envio de arquivos de ajuste, mantendo-se os
arquivos originalmente encaminhados e regularmente recebidos pela administração fazendária.
D
Os arquivos do boletim mensal de produção (BMP) e do demonstrativo de apuração da participação especial (DAPE) deverão ser
armazenados pelo prazo de 10 anos.
E
Para a garantia da validade jurídica do boletim mensal de produção (BMP) e do demonstrativo de apuração da participação
especial (DAPE), que compreende a autenticidade, a integridade, a privacidade e o não repúdio, as informações deverão ser
prestadas em arquivo digital com assinatura digital da concessionária ou do consórcio por meio de qualquer de suas empresas
integrantes.
Respondida
Assinale a opção correta ainda de ac ordo c om o que dispõe o
Decreto estadual n.º 42.475/2010.
A
Na impugnação do auto de infração ou da nota de
lançamento, em havendo perícia, o assistente técnico não
assinará o laudo em conjunto com o perito, limitando-se a
apresentar os seus quesitos.
B
É permitido reunir, em uma só petição, impugnações
referentes a mais de um auto de infração, desde que ela verse
sobre assunto da mesma natureza ou se refira ao mesmo
responsável, em respeito ao princípio da economia
processual.
C
As incorreções ou omissões do auto de infração acarretarão a
sua nulidade, ainda que do processo constem elementos
suficientes para determinar, com segurança, a natureza da
infração e a pessoa do infrator.
D
Do valor da arrecadação de multas e de juros de mora por
infração à legislação de receitas não tributárias, inclusive
decorrentes de débitos inscritos em dívida ativa, serão
destacados 15% para compor o Fundo de Administração
Fazendária e 15% para compor o Fundo de Modernização e
Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa e de Reestruturação
Administrativa da Procuradoria-Geral do Estado.
E
Os requisitos formais para o pedido de impugnação do auto
de infração ou da nota de lançamento deverão basear-se nas
normas do Código Tributário Nacional.
Respondida
Ainda conforme o disposto no Decreto estadual n.º 42.475/2010,
assinale a opção correta.
A
Quando a autoridade julgadora entender pela necessidade de
perícia ou a requerimento da parte interessada, nos casos de
impugnação ao auto de infração ou à nota de lançamento, a
autoridade julgadora remeterá o processo à repartição
competente, a fim de ser designado servidor para proceder
aos exames, na qualidade de perito, ficando a autoridade
julgadora adstrita ao laudo pericial público.
B
O procedimento de fiscalização das receitas não tributárias
será iniciado com a lavratura de intimação, de termo de início
de fiscalização, de auto de infração, de nota de lançamento ou
de denúncia devidamente formalizada na SEFAZ.
C
Enquanto perdurarem as normas da legislação federal que
estipulem que os pagamentos das participações ou das CFEM
caibam diretamente à União, a parcela das receitas não
tributárias pertencentes ao estado do Rio de Janeiro deverá
ser paga do seguinte modo: a parcela principal, recolhida
diretamente à União; e as multas, juros e acréscimos
moratórios, diretamente ao estado.
D
Quando houver o pagamento espontâneo fora do prazo
estabelecido, antes, porém, de qualquer procedimento fiscal,
das participações ou das compensações financeiras
decorrentes da exploração de recursos hídricos e de recursos
minerais, não haverá a incidência de multa de mora.
E
Se da apuração levada a efeito pela fiscalização estadual
resultar valor superior ao obtido pelos órgãos e entidades da
União quanto ao pagamento das participações ou das CFEM,
deverá a SEFAZ solicitar aos órgãos e entidades da União
que efetuem a cobrança, diretamente ao concessionário, das
diferenças constatadas.
Respondida
Assinale a opção correta com base no Regulamento das Receitas
Não Tributárias (Decreto estadual n.º 42.475/2010).
A
Equiparam-se à saída por venda o consumo ou a utilização da
substância mineral em processo de industrialização realizado
dentro das áreas da jazida, mina, salina ou outros depósitos
minerais, exceto suas áreas limítrofes, e, ainda, em qualquer
estabelecimento.
B
O estado do Rio de Janeiro, por meio de sua SEFAZ, pode
firmar convênios de cooperação técnica com a União, os
estados, o Distrito Federal, os municípios e seus respectivos
órgãos e entidades, para auxiliar a fiscalização de que trata o
regulamento, devendo os referidos convênios ser
comunicados ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal
de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
C
Os procedimentos de administração, de fiscalização, de
arrecadação e de lançamento das receitas não tributárias serão
executados privativamente por fiscais de rendas da
SEFAZ/RJ e se restringirão às parcelas de receitas originárias
e derivadas pertencentes ao estado do Rio de Janeiro.
D
Na hipótese de vendas com cláusula CIF em que não tenham
sido destacados, nas correspondentes notas fiscais, os valores
dos transportes e dos seguros, estes somente podem ser
deduzidos na apuração da base de cálculo da CFEM relativa
ao percentual do estado do Rio de Janeiro, após a sua
homologação pela SEFAZ/RJ.
E
Na venda de água mineral sujeita à substituição tributária, o
valor do ICMS substituição deve ser considerado com base
no valor total da nota fiscal deduzido o valor do frete e do
seguro.