João, agente público do Estado do Paraná, deve conceder andamento a três diferentes processos administrativos, sendo certo que, em todos, as partes têm direito à prioridade na tramitação, por diferentes motivos, quais sejam: pessoa portadora de tuberculose ativa; pessoa com 82 anos de idade; e pessoa com deficiência mental.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 20.656/2021, assinale a opção que indica, corretamente, a ordem de prioridade na tramitação desses processos administrativos.

Segundo o Estatuto dos Auditores Fiscais da Coordenação da Receita do Estado do Paraná, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 131/2010, avalie as afirmativas a seguir.

I. Solicitar auxílio das autoridades, agentes administrativos e policiais do Estado, civis e militares, salvo para efeitos de busca e apreensão de elementos de prova de infração à legislação tributária, caso em que se exige autorização judicial.
II. Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e execução das diligências necessárias ao desempenho de suas funções.
III. Ser cientificado pessoalmente dos atos e termos dos processos em que seja parte interessada.

Sobre as prerrogativas funcionais asseguradas ao Auditor Fiscal, no exercício de seu cargo, está correto o que se afirma em

Com base nos artigos 286 a 290 da Constituição do Estado da Bahia e nos conhecimentos a respeito das noções de igualdade racial e de gênero, em relação às políticas estaduais voltadas para a valorização da comunidade afro-brasileira, pode-se afirmar:

A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Estado da Bahia (SEPROMI) foi criada com a finalidade de formular, coordenar e articular políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade racial e para o combate às desigualdades étnico-raciais no estado.
Com base na Lei Estadual nº 10.549/2006, alterada pela Lei Estadual nº 12.212/2011, identifique a alternativa que está em conformidade com essa legislação e suas alterações:

A Constituição do Estado da Bahia, em seu Capítulo XXIII – "Do Negro", reconhece a importância da população negra na formação histórica e cultural do estado, estabelecendo diretrizes para a promoção da igualdade racial e a valorização das tradições afro-brasileiras. Dentre as principais disposições, destacam-se a obrigação do Estado de combater o racismo, garantir políticas afirmativas e fomentar a preservação do patrimônio cultural afrodescendente.

Além disso, a Constituição Estadual reforça a necessidade de ações concretas na educação, com a inclusão da história e cultura afro-brasileira no currículo escolar, bem como o incentivo a pesquisas e projetos voltados para o resgate da memória dos povos africanos e seus descendentes. Dessa forma, o Estado da Bahia assume um compromisso explícito com a promoção da igualdade racial e a reparação histórica.

BAHIA. Constituição do Estado da Bahia. Capítulo XXIII – "Do Negro". Disponível em: . Acesso em: 13 mar. 2025.

Com base no texto e na Constituição do Estado da Bahia, pode-se afirmar que:

De acordo com as normas previstas na Resolução Administrativa da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb-MG) nº 231, de 18 de outubro de 2024, que estabelece o Protocolo de Intenções, analise as afirmativas a seguir.

I. Para a consecução da gestão associada, os municípios consorciados transferem à Arisb-MG o exercício das competências municipais de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico.

II. O diretor geral, o diretor econômico e o diretor técnico operacional serão indicados pelo presidente da Arisb-MG para mandatos fixos de cinco anos, sendo sua nomeação condicionada à aprovação da Assembleia Geral por maioria absoluta.

III. O julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado contra um diretor da Arisb-MG será realizado pela Assembleia Geral, sendo necessária decisão de 2/3 dos consorciados para que seja determinada a perda da função.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Não é objetivo da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais:

A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Sergipe – CIB/SE se constitui como espaço de interlocução de gestores, sendo um requisito central em sua constituição a representação do Estado e dos municípios em seu âmbito, levando em conta o porte dos municípios e sua distribuição regional, considerando que os seus membros devem representar os interesses e as necessidades coletivas referentes à Política de Assistência Social do Estado e dos municípios Sergipanos.

Sobre a comissão descrita anteriormente, regulamentada pela Lei nº 9.342, de 19 de dezembro de 2023, marque a afirmativa correta.

De acordo com a Lei estadual nº 9.342, de 19 de 2023, são entidades e organizações de Assistência Social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam

São princípios da Política Estadual de Assistência Social de acordo com a Lei estadual nº 9.342, de 19 de 2023: