167852 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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São Paulo - SP

De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, em especial a legislação paulista, o servidor público

A

ocupante de cargo efetivo não fica jungido a quaisquer deveres previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos quando não estiver no exercício de suas funções.

B

ocupante de cargo em comissão legará pensão por morte calculada nos termos do artigo 40 da Constituição Federal, desde que vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social.

C

ocupante de cargo efetivo poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes de até segundo grau, sem remuneração e limitada ao prazo máximo de seis meses.

D

estável faz jus a adicional por tempo de serviço após cada período de cinco anos de exercício, desde que ininterrupto.

E

ocupante de cargo efetivo, após noventa dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, poderá cessar o exercício da função pública se obtiver autorização fundamentada de sua chefia.

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167848 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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São Paulo - SP

Ao longo da vida, Maria Tereza teve alguns vínculos funcionais com o Estado de São Paulo. Agora, pretendendo obter aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, a ex-servidora solicitou ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) paulista a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de averbação no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A CTC a ser homologada pela SPPREV deverá contemplar o período

A

de 01.01.2010 a 31.12.2010, em que Maria Tereza exerceu atividade docente na rede de ensino público estadual, em virtude de contratação por tempo determinado realizada com fundamento na Lei Complementar Estadual n° 1.093/2009.

B

de 01.01.1994 a 31.12.1996, em que Maria Tereza exerceu função-atividade em virtude de contratação para execução de determinada obra, nos termos do art. 1° , III, da Lei Estadual n° 500/1974.

C

de 01.01.1999 a 31.12.2002, em que Maria Tereza exerceu a função de escrevente de cartório extrajudicial, inclusive o interstício em que esteve afastada de suas atividades para promover campanha eleitoral.

D

de 01.01.1980 a 31.12.1987, em que Maria Tereza exerceu cargo efetivo, inclusive o interstício de licença para tratar de interesses particulares, no qual recolheu as contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP.

E

de 01.01.2011 a 31.12.2017, em que Maria Tereza exerceu cargo efetivo, inclusive o interstício de licença para tratar de interesses particulares, no qual recolheu contribuições previdenciárias para a São Paulo Previdência – SPPREV.

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160285 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Médico Perito Legista - Patologia
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Médico-Legista - Psiquiatra
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Perito - Médico-Legista
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Perito Criminal
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Perito Criminal - Contabilidade
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Perito Criminal - Engenharia Agronômica
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Perito Criminal - Engenharia Civil
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Perito Criminal - Engenharia Elétrica
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Perito Criminal - Engenharia Florestal
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Perito Criminal - Engenharia Mecânica
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Perito Criminal - Farmácia
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Perito Criminal - Física
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Perito Criminal - Informática
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Perito Criminal - Medicina Veterinária
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Perito Criminal - Química
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Piauí - PI

Sobre a Lei Complementar nº 37/2004 do Estado do Piauí, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Diretor da polícia técnico-científica não fica subordinado diretamente ao Delegado-Geral.

B

A Polícia Civil compõe-se de polícia judiciária e de polícia técnico-científico.

C

polícia técnico-científica, composta pelos auxiliares das autoridades policiais civis, compete o apoiamento técnico e científico e a realização das perícias em geral.

D

Os cargos da polícia técnico-científica são: perito médico-legista, perito odonto-legista e perito criminal.

E

polícia técnico-científica compete auxiliar a polícia judiciária, realizando as perícias e demais providências probatórias por esta requisitadas, mas sem vínculo de subordinação hierárquica em relação aos seus integrantes.

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160282 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Agente da Polícia Civil
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Piauí - PI

Marque a alternativa CORRETA de acordo com Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí.

A

O policial removido de ofício ou a pedido fará jus a ajuda de custo.

B

A remoção de ofício do policial, salvo imperiosa necessidade do serviço, devidamente justificada só poderá ser efetivada após 1 (um) ano, no mínimo de exercício em cada localidade.

C

O policial civil inativo terá direito à identidade policial, com cor diferenciada, em que conste sua condição de inativo, não lhe sendo assegurado o direito ao porte de arma.

D

É permitido ao policial civil deixar de portar sua credencial oficial, quando não encontra-se em serviço. Deve portar sempre a identidade funcional, uma vez que a falta da funcional em serviço será punida administrativamente com suspensão

E

Preso provisoriamente, o policial civil, enquanto não perder a condição de servidor, permanecerá em prisão especial, durante o curso da ação penal e até que a sentença transite em julgado.

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160280 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Agente da Polícia Civil
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Piauí - PI

Acerca do regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, marque a alternativa CORRETA:

A

Devidamente assistido, o maior de 16 (dezesseis) anos, poderá ser investido em cargo público em qualquer situação.

B

O servidor público estadual que possuir dependente com deficiência física, sensorial ou mental, quando comprovada por junta médica oficial, terá jornada de trabalho em regime de compensação.

C

Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, independentemente de compensação de horário na repartição.

D

São requisitos básicos para a investidura em cargo público, dentre eles, a aptidão física e mental.

E

Sem qualquer prejuízo e considerado de efetivo exercício, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de: casamento ou no caso do falecimento do cônjuge ou companheiro.

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160277 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Delegado de Polícia
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Piauí - PI

Considerando o disposto no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí sobre o Conselho Superior de Polícia Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Ao Conselho Superior da Polícia Civil compete, entre outras atribuições, deliberar sobre as matrículas nos cursos de formação da Academia de Polícia, com base no resultado da investigação sobre a vida dos candidatos.

B

São membros natos do Conselho Superior de Polícia Civil: o Governador do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Delegado-Geral e o Corregedor-Geral de Polícia.

C

Para integrar o Conselho Superior de Polícia Civil, são eleitos 04 (quatro) representantes dos policiais civis, com os respectivos suplentes, indicados por suas entidades sindicais representativas, com mandato de 04 (quatro) anos, admitida uma recondução.

D

As manifestações do Conselho Superior da Polícia Civil serão aprovadas por maioria absoluta, exceto nas hipóteses de remoção de policial, por interesse público, em que se exigirá 3/4 (três quartos) dos votos de seus membros.

E

Perde automaticamente o mandato o conselheiro eleito que faltar, sem justificativa, a 5 (cinco) sessões plenárias consecutivas ou a 8 (oito) intercaladas por ano de exercício.

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160275 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Delegado de Polícia
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Piauí - PI

Considerando as normas sobre disposições disciplinares e sobre o processo administrativo disciplinar, contidas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, assinale a alternativa CORRETA:

A

Em matéria de processo administrativo disciplinar, ao policial civil somente são aplicáveis as normas previstas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí.

B

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) policiais civis estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

C

A suspensão, que não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias, é aplicável, entre outros casos, quando o policial civil levar à prisão e nela conservar quem que se proponha a prestar fiança permitida em lei.

D

É punível com advertência o policial civil que indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que se encontre respondendo a processo ou inquérito policial.

E

É punível com demissão o policial civil que fizer uso indevido de veículo da repartição, bem como dirigir com imprudência ou negligência.

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160274 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Delegado de Polícia
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Piauí - PI

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí sobre os direitos e vantagens do servidor público, assinale a alternativa CORRETA.

A

As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito mas servem de base para cálculo de quaisquer outras vantagens.

B

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder à importância correspondente a 6 (seis) meses.

C

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de cursos de capacitação profissional.

D

O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvados os casos em que haja legislação específica. A fruição dos 30 (trinta) dias deverá ocorrer de uma só vez, sendo vedado o parcelamento.

E

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração.