1815279 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ourém-PA

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Sobre o 13º salário previsto no art. 52 e seus parágrafos da Lei Municipal n.º1.936/2017, pode-se afirmar:

I - O 13º (décimo terceiro) salário será pago com base na remuneração ou proventos integrais do mês de dezembro.

II - Caso o servidor não complete os 12 (doze) meses de serviço, o 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a um doze avos por mês e a fração igualou superior a 15 (quinze) dias será considerado como mês integral.

III - Na exoneração e na demissão, o 13º (décimo terceiro) salário será pago em dezembro.

Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta:

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1751956 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ourém-PA

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Assistente Social
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Enfermeiro
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Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:

A

Após cumpridas as exigências, serão enquadradas nos cargos do Quadro Permanente os atuais servidores efetivos, que atendam os requisitos exigidos para o desempenho do cargo e os efetivos estáveis, nos termos da legislação vigente.

B

O cargo atual que não tiver correspondente no Plano instituído nesta Lei, ficará em Quadro em Extinção.

C

O enquadramento dos servidores no Plano de Cargos e Salários, objeto desta Lei, dar-se-á através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

D

O enquadramento dos servidores estáveis no Quadro Provisório será processado mediante transformação dos cargos atualmente ocupados, considerando-se a função exercida e de acordo com a tabela de correspondência constante do Anexo IV desta Lei.

E

O cargo que ficar em Quadro de Extinção será extinto à medida de sua vacância, sendo a remuneração corrigida de acordo com os reajustes promovidos pelo Poder Executivo Municipal.

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1666357 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ourém-PA

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Assistente Social
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Enfermeiro
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No que diz respeito aos vencimentos previstos nos artigos 49,50 e 51 , apenas não se pode afirmar:

A

O Chefe do Poder Executivo Municipal reajustará os vencimentos dos servidores públicos ou concederá abono salarial aos referidos profissionais, havendo disponibilidade financeira e previsão orçamentária.

B

O vencimento-base dos servidores integrantes do Quadro Suplementar, corresponderá ao que vem sendo percebido atualmente, devendo ser reajustado no mesmo prazo e na mesma proporção, sempre que for concedido para o funcionalismo municipal em Geral.

C

O vencimento dos servidores integrantes do Quadro Permanente deverá ser reajustado no mesmo prazo e na mesma proporção, sempre que for concedido para o funcionalismo municipal em Geral.

D

A remuneração é o vencimento acrescido das demais vantagens de carátetr permanente, atribuídas ao servidor.

E

As indenizações, auxílios e demais vantagens ou gratificações de caráter eventual não integram a remuneração.

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1635269 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Advogado
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O Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana trata dos vencimentos e remuneração de seus servidor es, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar o seu valor aquisitivo, respeitada as disposições constitucionais.

B

Vencimento é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

C

A soma das consignações não poderá exceder a 30% (trinta por cento) dos vencimentos, acrescidos das vantagens pecuniárias de caráter permanente, ou provento.

D

Mesmo sem autorização por escrito do servidor, poderá haver consignação de descontos em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição dos custos, inclusive a favor de entidade de classe e sindical.

E

O servidor não deixará de perceber os vencimentos do cargo efetivo enquanto estiver investido em cargo de provimento em comissão.

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1609457 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: FEPECS

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Residência em Saúde Coletiva
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Distrito Federal - DF

Segundo a Comissão Nacional sobre os Determinantes Sociais da Saúde (CNDSS), os determinantes sociais da saúde (DSS) são aqueles que influenciam a ocorrência de problemas de saúde e de riscos para a população da unidade. Para um melhor atendimento, é consenso que o profissional deve conhecer os principais fatores de risco que envolvem a comunidade que atende.

A respeito dos fatores de risco e dos determinantes sociais de saúde, julgue os itens a seguir.

Para o profissional da atenção básica, devem ser avaliados como riscos somente os aspectos culturais, sociais e econômicos.

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1609346 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: FEPECS

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Residência em Fonoaudiologia
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Distrito Federal - DF

Criança surda, filha de pais surdos e usuária da língua de sinais, havia sido submetida, logo após o nascimento, ao teste da orelhinha com resultados dentro do padrão de normalidade.

Considerando o caso clínico apresentado, julgue os itens a seguir.

A Secretaria de Estado de Educação do DF, na respectiva política de inclusão, prevê o bilinguismo com a Libras como primeira língua e o português, na modalidade escrita, como segunda língua.

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1568867 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Advogado
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Analista de Sistemas
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Arquiteto e Urbanista
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Assistente Social
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Auditor de Tributos
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Contador
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Controlador Interno
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Engenheiro Civil
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Engenheiro Eletricista
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Fisioterapeuta
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Ouvidor
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Psicólogo
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No tocante às responsabilidades do servidor público do Município de Cáceres previstas na Lei Complementar nº 25/1997, analise as assertivas.

I - A responsabilidade civil do servidor decorre de ato doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

II - Nos casos de indenização em favor da Fazenda Municipal, o servidor será obrigado a repor, de uma só vez ou parceladamente, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada de numerário nos prazos legais.

III - Tratando-se de dano causado pelo servidor a terceiros, por dolo ou culpa, e indenizado pelo Município, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

IV - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será sempre mantida, em caso de absolvição criminal, porque as sanções são independentes entre si, assim como as respectivas instâncias.

Estão corretas as assertivas

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1538006 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Motorista - Categoria D
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A Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, estabelece que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará

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1515318 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Agente Fiscal
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O artigo 110 da Lei 001/2011 trata da licença, que o servidor público municipal poderá ter direito desde que decorrido cinco anos de cargo ininterruptos e ainda se este tiver conduta exemplar. A esta licença dá-se o nome de:

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1511769 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ourém-PA

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Analista Ambiental
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Engenheiro Civil
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Farmacêutico Bioquímico
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Fonoaudiólogo
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Médico - Clínica Geral
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Médico - Dermatologia
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Médico - Ginecologia
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Médico Veterinário
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Nutricionista
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Odontólogo
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Professor da Educação Básica - Educação Física
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Professor da Educação Básica - Pedagogia
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Psicólogo
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De acordo com o estabelecido no art. 55 e seus incisos, o enquadramento do servidor nos grupos, cargos, classes e referências do Plano de Cargos e Salarios instituido pela Lei Municipal n.º 1.936/2017, dar·se·a após prévia analise dos seguintes itens, exceto:

A

Situação Funcional pregressa do servidor.

B

Correspondência das atribuições dos cargos e funções atualmente ocupados com as atribuições dos cargos criados neste Plano.

C

Atendimento aos requisitos eXigidos para o provimento dos cargos.

D

A lotação ideal de cargos, necessaria ao funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

E

Os recursos orçamentários e financeiros disponíveis.

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