As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Analise as partes que seguem, acerca da educação: o Sistema Municipal de Ensino compreende as instituições do Ensino Fundamental e do Ensino Médio mantidas pelo Poder Público Municipal (1º parte), assim como as instituições de Educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada (2º parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

A realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara de Vereadores, por maioria absoluta, pode ser considerada:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

A criação de condições indispensáveis para assegurar tanto eficácia ao controle quanto regularidade à realização da receita e despesa é um dos objetivos pelos quais o Executivo deve manter sistema de controle interno. Podem-se citar outros objetivos:

l. Verificar a execução dos contratos;

ll. Acompanhar a execução de programas de trabalho e a execução do orçamento.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que.

Valter é servidor público estadual e foi indicado por seu superior hierárquico como membro integrante de comissão processante instituída para apurar potencial infração disciplinar cometida por outro servidor público. De acordo com a Lei Estadual nº 11.902/2024, Valter deverá resguardar o sigilo das informações obtidas em decorrência de suas funções correcionais, bem como agir com integridade, imparcialidade, justiça e

De acordo com o Decreto Estadual nº 33.094/2023, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual, aos servidores públicos é vedado, EXCETO

De acordo com o Decreto Estadual nº 33.094/2023, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual, a conduta do servidor público integrante dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deve orientar-se pelos seguintes princípios:

I. legalidade, moralidade, integridade, boa-fé e honestidade;

II. interesse público, publicidade, transparência e proteção de dados pessoais;

III. cortesia, urbanismo e sororidade;

IV. eficiência, presteza, zelo e assiduidade.

Estão corretos:

De acordo com o Decreto Estadual nº 33.094/2023, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual é aplicável a

Júlio é servidor público titular do cargo de fiscal ambiental, com as atribuições comuns de executar atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício do poder de polícia ambiental. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 751/2024, além dessas atribuições comuns, compete a Júlio e aos demais titulares do cargo:

Uma vistoria pode ser voltada apenas para a constatação e descrição do estado de uma obra de engenharia, suas características e anomalias, sem a determinação de causas e(ou) soluções.