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- Psicologia Jurídica e ForenseCrianças e Adolescentes - Menores Infratores
- Psicologia da SaúdePsicologia e SaúdePolíticas PúblicasPolíticas Públicas no SINASE
O conjunto ordenado de princípios, regras e critérios
que envolvem a execução de medidas
socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os
sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como
todos os planos, políticas e programas específicos de
atendimento a adolescente em conflito com a lei, é a
definição, prevista na Lei n° 12.594/2012, de:
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A medida socioeducativa aplicada ao adolescente em
conflito com a lei será declarada extinta, entre outros
motivos, pela:
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Observe os seguintes itens:
I. ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial;
II. receber assistência integral à sua saúde, conforme o disposto em lei;
III. ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.
Os itens acima mencionados referem-se a:
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Movido pela República do Paraguai contra o Brasil,
Argentina e Uruguai, iniciado em 27/12/1864 e
terminado em 01/03/1870 com a morte do Presidente
do Paraguai, Marechal Francisco Solano Lopez, em
Cerro-Corá, foi um dos episódios mais importantes
durante o segundo império. Estamos falando do(a):
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
- Direito Internacional dos Direitos Humanos
“A escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos
em todas as suas formas”. O documento sobre
direitos humanos que traz o referido conteúdo
proibicionista denomina-se:
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- ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Sabe-se que a Lei n° 12.594/2012 prevê atenção
integral à saúde dos adolescentes em cumprimento
de medida socioeducativa. No âmbito dessa lei, serão
asseguradas as condições necessárias para que a
adolescente submetida à execução de medida
socioeducativa de privação de liberdade, permaneça
com o seu filho:
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- ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
A execução das medidas socioeducativas reger-se-á,
dentre outros, pelo princípio da:
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1163565
Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT
Provas:
As gestantes ou mães que manifestem interesse em
entregar seus filhos para adoção serão
obrigatoriamente encaminhadas, sem
constrangimento, ao(à):
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1163561
Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT
Provas:
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Considerando a Política Social pregada pelos
Princípios Orientadores de Riad, os organismos
públicos devem proporcionar aos jovens
oportunidades para continuarem os seus estudos a
tempo e para aprenderem uma profissão, devendo
estas atividades ser:
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
Não será permitido à criança empregar-se antes da
idade mínima conveniente; de nenhuma forma será
levada a ou ser-lhe-á permitido empenhar-se em
qualquer ocupação ou emprego:
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