409006 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

Provas:

Consultor Legislativo - Constituição e Justiça
Provas ×
Consultor Legislativo - Direito Constitucional
Provas ×
Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto
Provas ×
Consultor Legislativo - Finanças Públicas
Provas ×
Consultor Legislativo - Meio Ambiente
Provas ×
Consultor Legislativo - Política Urbana
Provas ×
Consultor Legislativo - Redação Parlamentar
Provas ×
Consultor Legislativo - Regulação Econômica
Provas ×
Consultor Legislativo - Saúde Pública e Bem-Estar Social
Provas ×
Consultor Legislativo - Tributação
Provas ×

Distrito Federal - DF

Sobre o processo de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, afirma-se que

A

não poderá ser emendada mediante iniciativa popular, salvo se reunidos, no mínimo, três por cento dos eleitores do Distrito Federal, distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos do eleitorado em cada uma delas.

B

o projeto de emenda será vetado pelo Governador quando contrariar o interesse público ou ferir preceitos da Constituição Federal.

C

há uma minoria qualificada de Deputados Distritais apta a deflagrar o processo de reforma da Lei Orgânica do Distrito Federal.

D

será promulgada pelo Presidente da Câmara Legislativa, com respectivo número de ordem.

E

não existem limitações circunstanciais ao exercício do poder de emendar a Lei Orgânica do Distrito Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

409004 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Distrito Federal - DF

O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem sede na cidade de Brasília e jurisdição em todo o território do Distrito Federal. A esse respeito,

A

o Tribunal de Contas tem jurisdição que abrange aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, desde que sejam agentes públicos.

B

o quadro de pessoal do Tribunal de Contas é composto por servidores cedidos, oriundos dos quadros da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

C

a jurisdição do Tribunal de Contas não abrange as pessoas jurídicas de direito privado.

D

o Tribunal de Contas tem jurisdição que abrange os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Distrito Federal, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, até o valor do repasse.

E

o Tribunal de Contas agirá sempre mediante provocação da Câmara Legislativa, do Ministério Público ou das autoridades financeiras e orçamentárias do Distrito Federal ou dos demais órgãos auxiliares, nos casos em que houver indício de irregularidade em qualquer despesa, inclusive naquela decorrente de contrato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

409003 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

Provas:

Agente de Polícia Legislativa
Provas ×

Distrito Federal - DF

Considere hipoteticamente que Pedro, servidor público civil do Distrito Federal titular de cargo em comissão, tenha cometido ato definido como infração disciplinar. Considere que foi instaurado para apuração dos fatos o competente processo disciplinar no curso do qual, após laudo exarado por junta médica, constatou-se a insanidade mental de Pedro. Pela infração disciplinar cuja autoria e materialidade restaram suficientemente comprovadas, Pedro

A

não pode ser punido, mas os fatos devem, para resguardar os interesses futuros da administração, ser anotados no seu prontuário.

B

deve ser punido, pois as causas de inimputabilidade absoluta ou relativa não se aplicam ao processo administrativo disciplinar.

C

pode ser punido, mas apenas com a sanção de advertência, em razão de sua inimputabilidade.

D

pode ser punido, mas a execução da sanção deve aguardar o restabelecimento da sua imputabilidade.

E

não é punível, desde que tenha restado comprovado que o mesmo, na data dos fatos, era inteiramente incapaz de entender o caráter do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

409002 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

Provas:

Consultor Legislativo - Finanças Públicas
Provas ×

Distrito Federal - DF

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal,

A

as Regiões Administrativas se constituem, conjuntamente, em um órgão que recebe recursos orçamentários para suas despesas de custeio e investimentos.

B

o Orçamento da Seguridade Social compreenderá receitas e despesas relativas à saúde, previdência, assistência social e receita de concursos de prognósticos, incluídas as oriundas de transferências.

C

o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício seguinte será encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até dois meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro em curso.

D

a concessão de subvenções ou auxílios do Poder Público a entidades de previdência privada é permitida.

E

a Lei Orçamentária vigente, com seus valores iniciais sem atualização monetária, será considerada como Projeto de Lei Orçamentária Anual para o próximo exercício se o Poder Legislativo não tiver recebido a proposta de Lei Orçamentária Anual até a data prevista na Lei Orgânica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

409001 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

Provas:

Técnico Legislativo - Enfermagem
Provas ×
Técnico Legislativo - Equipamentos Audiovisuais
Provas ×
Técnico Legislativo - Fotógrafo
Provas ×

Distrito Federal - DF

Considere hipoteticamente que a Câmara Legislativa do Distrito Federal tenha que comparecer a juízo em nome próprio. Nesta situação, será representada

A

pelo Presidente do Poder Legislativo, que, por sua vez, é defendido pela Advocacia Geral da União.

B

pela Procuradoria-Geral do Poder Executivo e esta pela Mesa Diretora, que detém capacidade postulatória, a despeito de não possuir personalidade jurídica própria.

C

pela mesa Diretora, que, para promover a defesa da Câmara, está autorizada a requerer a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da justiça.

D

pela Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa, que, para promover a defesa da Câmara, poderá requerer a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da justiça, da administração e do erário.

E

pelo Poder Legislativo, que, por sua vez, é representado por seu presidente, que detém capacidade postulatória extraordinária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

408999 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

Provas:

Técnico Legislativo
Provas ×

Distrito Federal - DF

Joana, segurada do Regime Próprio da Previdência Social do Distrito Federal, era ocupante de cargo público em atividade em Brasília quando sofreu acidente em serviço e foi considerada incapaz de readaptação para o desempenho das atribuições do cargo, de forma compatível com a limitação que a acometeu, tendo sido a ela concedida aposentadoria por invalidez. Em conformidade com a Lei Complementar Distrital no 769/2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio da Previdência Social do Distrito Federal, referida aposentadoria deve ser paga a Joana, com base na legislação vigente,

A

a partir do momento em que foi verificada a condição de incapacidade mediante exame médico-pericial do órgão competente, sendo seus proventos integrais.

B

a partir da data da publicação do respectivo ato, sendo seus proventos integrais.

C

a partir da data da publicação do respectivo ato, sendo seus proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D

a partir do momento em que foi verificada a condição de incapacidade mediante exame médico-pericial do órgão competente, sendo seus proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

E

nos primeiros 15 dias consecutivos ao seu afastamento pelo Tesouro do Distrito Federal, sendo seus proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

408998 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

Provas:

Consultor Técnico-Legislativo - Bibliotecário
Provas ×

Distrito Federal - DF

Invocando a Lei Distrital n° 4.990/2012, um jovem de 16 anos solicitou acesso ao prontuário médico de sua namorada a um dos hospitais mantidos pelo Governo do Distrito Federal, onde ela encontrava-se internada para tratamento. Ocorre que a lei

A

permite a qualquer interessado apresentar, por qualquer meio legítimo, pedido de acesso a informações, destarte, o pedido foi deferido.

B

proíbe menores de idade de apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades referidos na lei, assim, o pedido não foi aceito.

C

classifica as informações médicas como reservadas, com um prazo de restrição de acesso de cinco anos, logo, o pedido foi negado.

D

autoriza o acesso a informações sobre pacientes a eles mesmos, a familiares ou a seus representantes, deste modo, o pedido foi atendido.

E

considera o acesso a informações pessoais restrito à própria pessoa e a agentes legalmente autorizados, portanto, o pedido foi recusado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

408997 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

Provas:

Consultor Legislativo - Finanças Públicas
Provas ×

Distrito Federal - DF

Suponha que uma das fontes de recursos destinados a financiar o funcionamento de um fundo do Distrito Federal seja decorrente de um convênio firmado com a União para a realização de despesas correntes. Nesse caso e em conformidade com a Lei Complementar n° 292/2000,

A

a existência de dotação orçamentária prévia para a realização de tais despesas correntes pelo fundo é dispensável.

B

as normas gerais sobre execução orçamentária e financeira, na gestão dos recursos do fundo, devem ser observadas, inclusive as relativas ao controle, prestação e tomada de contas.

C

o superávit financeiro do fundo decorrente do convênio, se existente, deve ser transferido para o exercício seguinte a crédito do Tesouro do Distrito Federal.

D

o conselho de gestão fiscal deve submeter o balanço do fundo, que evidencia a aplicação dos recursos oriundos do convênio, ao exame da autoridade competente.

E

a movimentação de recursos financeiros decorrentes do convênio pode ser realizada por qualquer banco comercial, desde que selecionado por meio de processo licitatório.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

408996 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

Provas:

Consultor Legislativo - Constituição e Justiça
Provas ×

Distrito Federal - DF

O Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal

Provas

Questão presente nas seguintes provas

408995 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

Provas:

Consultor Legislativo - Política Urbana
Provas ×

Distrito Federal - DF

A regularização fundiária passível de ser realizada aos ocupantes de terras pertencentes ao Distrito Federal

A

é restrita à destinação urbana, por meio dos instrumentos de legitimação fundiária ou legitimação de posse previstos na Reurb, desde que comprovada posse ininterrupta direta ou por familiares.

B

não abrange a transferência dominial, tendo em vista a imprescritibilidade dos bens públicos, sendo possível a outorga de concessão de uso ou de direito real de uso aos ocupantes de áreas urbanas ou rurais que preencham os requisitos legais.

C

depende de prévia regularização do título dominial, com expedição de matrícula individualizada, providência também atribuída ao Poder Público.

D

estende-se às ocupações exercidas na zona rural, desde que comprovada cultura efetiva na propriedade e morada habitual, vedada possibilidade de aquisição dominial.

E

também pode se dar nos casos de ocupação com atividade rural efetiva, por meio de concessão de direito real de uso onerosa, preenchidos os demais requisitos legais.