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Considere que Casimiro Rubião, atualmente com 70 anos, era servidor público estável, titular de cargo efetivo do Quadro da
Secretaria de Educação do Estado do Tocantins, tendo se aposentado por invalidez em 1º de fevereiro de 2012. Em 30 de abril de
2017, a Corregedoria Geral do Estado − CGE recebeu informações de que a aposentadoria teria sido concedida de forma fraudulenta,
em episódio envolvendo Casimiro e o perito que atestou sua falsa invalidez. Na apuração promovida pela CGE, a Junta Médica
Oficial constatou que Casimiro goza atualmente de plena capacidade física e mental para o exercício das funções que desempenhava
até sua aposentação. Sabendo-se que lei posterior veio a extinguir o cargo ocupado por Casimiro, é correto afirmar que
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1084621
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santo Antônio Patrulha-RS
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santo Antônio Patrulha-RS
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Segundo a Lei Complementar nº 035/2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes, estabelecidas em lei. Pode-se afirmar que o servidor perderá:
I. A remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.
II. A metade da remuneração diária, devido aos atrasos, e saídas antecipadas, iguais ou superiores a dez minutos.
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1082936
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR
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Faça a correlação.
1. Decreto Municipal nº 4628/2017 de 1º de dezembro de 2017.
2. Lei Municipal 260/2005, de 01 de abril de 2005.
3. Decreto Municipal nº 1254/2006, de 09 de fevereiro de 2006.
4. Decreto Municipal nº 1095/2005, de 19 de setembro de 2005.
5. Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.
( ) Regulamenta o Procedimento Interno no Município para o trâmite de Licitações e Contratos Administrativos.
( ) Regulamenta a lei 260/2005, que institui a modalidade de licitação denominada pregão no âmbito da administração direta do município de Fazenda Rio Grande, e revoga o decreto nº 956/2005.
( ) Institui, no âmbito do Município da Fazenda Rio Grande, nos termos do art. 37,inciso XXI, da Constituição Federal e da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
( ) Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
( ) Dispõe sobre o sistema de registro de preços no âmbito do município Fazenda Rio Grande.
Assinale a alternativa CORRETA.
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1076200
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Paraíba Sul-RJ
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Paraíba Sul-RJ
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Com base na Lei nº 674/2004 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, no que diz respeito ao horário extraordinário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) O trabalho em horário extraordinário, em nenhuma hipótese, poderá exceder a duas horas diárias.
(---) O serviço em horário extraordinário, quando realizado por plantão, será compensado pelo regime de banco de horas e, após, ultrapassar 2 horas diárias, será remunerada a hora extra em 50% com relação ao valor da hora normal.
(---) O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.
(---) O serviço em horário extraordinário, quando realizado por plantão, será compensado pelo regime de banco de horas e, após, ultrapassar 2 horas diárias, será remunerada a hora extra em 50% com relação ao valor da hora normal.
(---) O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.
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Com relação às garantias, prerrogativas, deveres,
proibições e vantagens do Guarda de Segurança do
Sistema Prisional, previstos na Lei Complementar n°
72/2002 do Estado do Sergipe, é correto afirmar,
conforme esta lei, que:
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Sempre que a natureza, método, condições e local de trabalho colocarem o funcionário público do Estado do Sergipe em acentuado risco de vida, pela frequente relação de proximidade ou contato pessoal direto com população carcerária, doentes mentais comprovadamente perigosos e materiais considerados inflamáveis ou explosivos, o funcionário terá direito ao pagamento de:
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A Lei Complementar n° 72/2002 do Estado do
Sergipe determina que a nomeação dos candidatos
aprovados, para os cargos de provimento efetivo de
Guarda de Segurança do Sistema Prisional, da
Classe Inicial da respectiva Carreira, deve obedecer
a ordem de classificação final no concurso e ser feita
por:
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Tício é funcionário público do Estado do Sergipe e foi
removido para outro local de exercício a seu próprio
pedido. Nesse caso, Tício:
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Mévio aproveitou sua condição de funcionário público
do Estado do Sergipe e passou a exercer o comércio
de alimentos e bebidas para colegas em seu
ambiente de trabalho. De acordo com a Lei n°
2.148/1977 do Estado do Sergipe, nesse caso,
Mévio:
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1071480
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREVIROSA
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREVIROSA
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De acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, o adicional por tempo de serviço é devido à razão de:
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