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A Lei Estadual nº 2.944, de 08 de março
de 2005, modifica os incisos II, III, IV,
V e VIII do artigo 26 da Lei n° 2.923, de
27 de outubro de 2004, que reestrutura
o Sistema Estadual de Defesa Sanitária
Animal e dá outras providências. Com
base no exposto, assinale a alternativa
correta.
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A Lei nº 4.223, de 08 de outubro de 2015,
afirma, no Art. 2º, que são obrigatórias à
inspeção e a fiscalização sanitárias de
produtos de origem animal, comestíveis
e não comestíveis, adicionados ou
não de produto vegetal, preparados,
transformados, manipulados, recebidos,
acondicionados, depositados ou em
trânsito no território do Estado do
Amazonas, devendo ser exercidas
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Em relação à Lei n° 4.029, de 06 de
maio de 2014, que altera, na forma que
especifica, a Lei nº 3.801, de 29 de agosto
de 2012, que "dispõe sobre a criação
da Agência de Defesa Agropecuária
e Florestal do Estado do Amazonas -
ADAF", assinale a alternativa correta.
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Sobre a Lei nº 2.923, de 27 de outubro de
2004, assinale a alternativa correta.
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O Estado do Amazonas, por meio da
Lei 2.923, de 27/10/2004, estabelece
“Medidas especiais de defesa sanitária
animal”. Assinale a alternativa que
corresponde a uma dessas medidas.
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Sobre a Lei Estadual 3.803, de
29/08/2012, assinale a alternativa
correta.
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O servidor que ingressa na carreira
pública pode ser submetido a um período
de verificação no cargo denominado
Estágio Probatório. No caso da Lei
n° 3.503, de 12 de maio de 2010, do
Estado do Amazonas, o servidor
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M.M. Alves, Auditor-Fiscal da Receita Estadual, autoridade competente para a prática de todos os atos de fiscalização de
tributos estaduais nas empresas do Estado de Goiás, estava legalmente na posse de informações sigilosas, protegidas pela Lei
Complementar n° 105/01, e relacionadas com contribuinte goiano que estava sendo fiscalizado por ele. Contrariamente ao que
determina a referida lei, M.M. Alves utilizou e viabilizou a outras pessoas a utilização indevida dessas informações. Em razão
disso,
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Nos termos da Lei n° 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de
Goiás,
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São objetivos do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás:
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