2564363 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UNEMAT
Orgão: UNEMAT

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Técnico Administrativo
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Mato Grosso - MTLei Complementar 4/1990: Estatuto dos Servidores Públicos Civis

Pedro é servidor público efetivo da UNEMAT e perdeu seu enteado Raul, morto em decorrência de uma doença grave.

Com base no caso apresentado acima e nas concessões previstas na Lei Complementar 04/1990, assinale a alternativa correta.

A

Sem qualquer prejuízo, Pedro poderá ausentar-se do serviço por oito dias consecutivos.

B

Sem qualquer prejuízo, Pedro poderá ausentar-se do serviço por sete dias consecutivos.

C

Em virtude de não haver relação sanguínea, Pedro não poderá ausentar-se do serviço sem que haja prejuízo da remuneração.

D

Sem qualquer prejuízo, Pedro poderá ausentar-se do serviço por 10 (dez) dias consecutivos.

E

Sem qualquer prejuízo, Pedro poderá ausentar-se do serviço por dois dias consecutivos.

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2564304 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Direito
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Na hipótese de agente público do Estado do Rio Grande do Sul, submetido ao regime jurídico de pessoal instituído pela Lei estadual nº 10.098/1994, faltar consecutiva e frequentemente ao serviço, constitui dever de seu chefe imediato

A

comunicar o fato ao Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado, para a tomada das providências cabíveis.

B

interpelá-lo para conhecer qual o motivo das ausências e, uma vez conhecido, ponderar, à luz de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sobre o enquadramento ou não da conduta em infração disciplinar juridicamente tipificada, impondo-lhe prontamente a correspondente sanção disciplinar caso entenda estar configurada a prática de infração.

C

comunicar o fato ao órgão de apoio administrativo da repartição, que punirá o faltoso com base em verdade sabida, sob pena de se tornar corresponsável.

D

comunicar o fato ao órgão de apoio administrativo da repartição, que promoverá as diligências necessárias à apuração da ocorrência, sob pena de se tornar corresponsável.

E

aguardar que o número de faltas não justificadas ultrapasse a 30 consecutivas ou a 60 intercaladas durante um ano, para, então, sob pena de se tornar corresponsável, comunicar o fato ao órgão de apoio administrativo da repartição, que promoverá sindicância.

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2564303 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Direito
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Rio Grande do Sul - RSLei Complementar 10.098/1994: Estatuto dos Servidores Públicos Civis

A sindicância e o inquérito administrativo, no âmbito do regime disciplinar dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei nº 10.098/1994, são:

A

procedimentos administrativos destinados à apuração de infrações disciplinares, aplicando-se a sindicância, basicamente, quando houver insuficiência de dados para a determinação da sua ocorrência, e o inquérito administrativo, basicamente, quando a gravidade da infração torne o autor também passível das penas disciplinares mais altas ou ficar comprovada a ocorrência de falta disciplinar grave, mesmo sem indicação da autoria.

B

atos administrativos destinados à apuração de infrações disciplinares, aplicando-se a sindicância, basicamente, quando houver insuficiência de dados para a determinação da sua ocorrência, e o inquérito administrativo, basicamente, quando a gravidade da infração torne o autor também passível das penas disciplinares mais altas ou ficar comprovada a ocorrência de infração disciplinar grave, mesmo sem indicação da autoria.

C

procedimentos administrativos destinados a subsidiar a persecução penal de investigados pela Polícia Civil ou pelo Mistério Público, sendo a sindicância aplicável à persecução dos suspeitos da prática de crimes ou contravenções penais mais brandos e o inquérito administrativo aplicável à persecução dos suspeitos de crimes mais graves.

D

atos administrativos destinados a subsidiar a persecução penal de investigados pela Polícia Civil ou pelo Mistério Público, sendo a sindicância aplicável à persecução dos suspeitos da prática de crimes ou contravenções penais mais brandos e o inquérito administrativo aplicável à persecução dos suspeitos de crimes mais graves.

E

sinônimos de processo administrativo disciplinar, destinando-se ambos à apuração de infrações disciplinares e se desenvolvendo, também ambos, em três fases: a de instauração, a de processo propriamente dito e a de julgamento.

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2564243 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Administração
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Auditor Público Externo - Economia
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De acordo com a Lei nº 10.098/1994, para fins de aposentadoria,

A

é computado o tempo de serviço prestado no âmbito da Administração federal, de forma integral.

B

não é computado eventual tempo de serviço prestado em outros órgãos de outras esferas federativas.

C

não é computado o tempo de mandato exercido anteriormente no âmbito da unidade federativa onde pretende migrar para a inatividade.

D

o tempo que o servidor esteve em disponibilidade deve ser contado para fins de cálculo de tempo de serviço.

E

é possível cumular os tempos de serviço prestados nas diversas esferas federativas, concomitante ou sucessivamente.

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2563229 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: URI
Orgão: Pref. Santo Ângelo-RS

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Cozinheiro
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Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, considere as afirmativas abaixo, colocando V para as verdadeiras e F para as consideradas falsas.

( ) O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de vinte por cento (20%) sobre o salário.

( ) São deveres do servidor, entre outros, o cumprimento às ordens superiores, mesmo que sejam claramente ilegais.

( ) É proibido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

( ) O provento (salário) de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

Está correta a sequência das letras, de cima para baixo, na alternativa:

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2563137 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: URI
Orgão: Pref. Santo Ângelo-RS

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Arqueólogo
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Cirurgião-Dentista
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Médico Veterinário
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Psicólogo
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Psicopedagogo
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Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Santo Ângelo, considere as afirmações abaixo, colocando V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Por quinquênio de ininterrupto exercício, conceder-se-á ao servidor licença-prêmio de três meses, com todas as vantagens do cargo, como se nele estivesse em exercício.

( ) Não será concedida a licença-prêmio ao servidor que no quinquênio tiver sofrido pena de suspensão.

( ) O pagamento em pecúnia da licença prêmio ou parte dela, segundo o artigo 98, parágrafo 1º, está expressamente proibida.

( ) A licença-prêmio deverá ser gozada obrigatoriamente de uma só vez e nunca em parcelas, mesmo que seja de um mês completo.

A resposta certa, de acordo com a sequência das letras, está representada na alternativa:

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2563107 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: URI
Orgão: Pref. Santo Ângelo-RS

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Agente Administrativo
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Auxiliar de Biblioteca
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Auxiliar de Consultório Odontológico
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Intérprete de Libras
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Técnico de Contabilidade
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Sobre o horário e o ponto do servidor municipal, conforme previsão do artigo 55 e seguintes da Lei Municipal 1.256, de 5 de junho de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município de Santo Ângelo, considere as proposições abaixo, assinalando somente a alternativa incorreta.

A

O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.

B

Não será permitida, sob hipótese alguma, a chamada compensação de horário.

C

Nos casos dos servidores não sujeitos ao ponto, a frequência será controlada por outra forma determinada em regulamento.

D

Atendendo à conveniência ou à necessidade de serviço, e mediante acordo por escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário.

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2563106 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: URI
Orgão: Pref. Santo Ângelo-RS

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Agente Administrativo
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Auxiliar de Biblioteca
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Auxiliar de Consultório Odontológico
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Intérprete de Libras
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Técnico de Contabilidade
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O Regime Jurídico do Município de Santo Ângelo, em seu artigo 102, prevê um auxílio para diferença de caixa do servidor que, por força das atribuições próprias do cargo, paga e recebe recursos monetários.

O montante do auxílio previsto foi fixado em: