1085566 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF

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Defensor Público
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Distrito Federal - DF

A respeito da Defensoria Pública, julgue o item a seguir.

A destituição de defensor público-geral do Distrito Federal ocorre somente por iniciativa do governador e prévia deliberação da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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1069680 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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Bahia - BA

Caso determinado tribunal de justiça estadual pretenda celebrar parceria com organização da sociedade civil para a consecução de objetivos de interesse público e recíproco que envolva a transferência de recursos financeiros, o instrumento a ser firmado será o

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1055587 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Santa Catarina - SC

Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública. Contudo, é possível seu custeio com recursos do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, por força do comando normativo do art. 6º da Lei Estadual n. 15.694/2011, desde que exaurida a possibilidade de execução da perícia pelos órgãos oficiais do Estado.

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939573 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Engenheiro Químico
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Um determinado frigorífico emprega uma caldeira à base de lenha para atender as demandas do processo produtivo. Num dado momento, devido à fiscalização do órgão ambiental, foi exigido desse empreendimento um relatório de emissões atmosféricas, seguindo a Resolução SEMA nº 16, de 26/03/2014, e a Portaria IAP n° 01, de 09/01/2008. Como resultados gerais, foram apresentados os seguintes valores:

1. Caldeira a lenha: potência nominal de 5,0 MW.

2. Oxigênio de referência: 11%.

3. Concentração de materiais particulados (MP): 150 mg Nm^-3.

4. Concentração de monóxido de carbono (CO): 1500 mg Nm^-3.

5. Densidade colorimétrica: 10% escala Ringelmann.

A caldeira em questão não dispõe de dispositivos de controle de emissões, tendo somente o duto de exaustão dos gases instalados com altura suficientemente acima das edificações nas cercanias, em um raio de 1.000 metros. Assinale a alternativa que apresenta a análise correta das informações acima.

A

A densidade colorimétrica apresentada sugere fumaça muito escura, ou seja, a caldeira está liberando resíduos sólidos de combustão incompleta e cinzas.

B

Apenas a concentração de MP está acima do limite estabelecido pela legislação. Portanto, recomenda-se a instalação de um sistema de captação de sólidos particulados, como um filtro de mangas.

C

Apenas a concentração de CO está acima do limite estabelecido pela legislação. Dessa forma, recomenda-se a manutenção da caldeira e troca do material combustível, ou a instalação de um sistema de tratamento das emissões, tais como uma lavadora de gases reativa ou coluna de adsorção de carvão ativado.

D

As emissões de CO e MP estão acima dos limites estabelecidos na legislação. Dessa forma, a substituição da caldeira por um gerador de calor com consumo de combustível a gás seria a alternativa mais adequada.

E

As emissões atmosféricas da caldeira estão de acordo com a legislação, não havendo necessidade de medidas corretivas.

Questão Anulada

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777460 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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Goiás - GO

Segundo o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás, Lei Estadual n. 10.460/88, são penas disciplinares, exceto:

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777459 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Auxiliar Administrativo
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Goiás - GO

Assinale a alternativa incorreta. Nos termos do art. 303 do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás, constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido:

A

deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial;

B

utilizar-se do anonimato para qualquer fim;

C

dar-se ao vício de embriaguez pelo álcool ou por substâncias de efeitos análogos, salvo se fora da repartição pública;

D

participar da gerência ou da administração de empresa industrial ou comercial, exceto as de caráter cultural ou educacional;

E

promover manifestação de desapreço ou apreço no recinto da repartição.

Questão Anulada

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777455 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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Goiás - GO

Assinale a alternativa incorreta quanto ao Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988):

A

Constitui dever do funcionário frequentar cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização profissional legalmente instituídos. As faltas às aulas dos referidos cursos equivalerão, para todos os efeitos, à ausência ao serviço, salvo se por motivo justo, comunicado e inequivocamente evidenciado nas 24 (vinte e quatro) horas imediatamente seguintes, através de prova idônea.

B

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao funcionário como tal, sendo excluídas as contravenções penais.

C

Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada; os danos dela decorrentes para o serviço público; a repercussão do fato; os antecedentes do servidor e a reincidência.

D

A aplicação de penalidade pelas transgressões disciplinares constantes do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988) não exime o funcionário da obrigação de indenizar o Estado pelos prejuízos causados.

E

Prescreve a ação disciplinar, no prazo de 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e respectivas multas, e 3 (três) anos, quanto às demais infrações.

Questão Anulada

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486185 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Procurador
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O Decreto Estadual nº 7.468/2011 aprova o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Estado de Goiás. De acordo com a comparação das disposições vigentes do referido decreto com as da Lei nº 10.520/2002, aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 10.520/2002 dispõe a respeito dos limites máximos para a multa de mora para a contratada, em decorrência da inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato ou instrumento equivalente, o que não ocorre no âmbito do Decreto Estadual nº 7.468/2011.

B

O Decreto Estadual nº 7.468/2011 prevê expressamente a obrigatoriedade da modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da forma eletrônica desta nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns.

C

Obedecidos os requisitos próprios, o Decreto Estadual nº 7.468/2011 prevê que não se aplica a vedação da utilização da modalidade pregão a serviços de engenharia caracterizados como serviços comuns, o que não encontra previsão disposta no âmbito da Lei nº 10.520/2002.

D

O prazo mínimo no edital para a apresentação das propostas, de oito dias úteis em todos os casos, contado da publicação do aviso, é previsto expressamente tanto na Lei nº 10.520/2002 quanto no Decreto Estadual nº 7.468/2011.

E

Os valores para a forma da publicação do aviso da licitação, previstos na Lei nº 10.520/2002, são reproduzidos no Decreto Estadual nº 7.468/2011.

Questão Anulada

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368841 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP

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Estágio - Direito
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Estágio - Egressos do Programa de Aprendizado
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Amapá - AP

Assinale a alternativa CORRETA em relação ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá:

A

O Tribunal Pleno compõe-se de nove desembargadores e só pode funcionar com o mínimo de metade de seus membros;

B

Compete ao Tribunal Pleno aprovar a criação de cargos de novas varas e comarcas;

C

À Secção Única compete processar e julgar originariamente o mandado de segurança e habeas data, quando a autoridade informante for delegado de polícia;

D

Compete à Câmara Única julgar originariamente as apelações cíveis e criminais.

Questão Anulada