1930507 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: SAP-SC

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Agente Penitenciário
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Santa Catarina - SC

Assinale a alternativa correta sobre a progressão funcional, disciplinada na Lei Complementar Estadual n° 675, de 3 de junho de 2015.

A

Fará jus à progressão funcional o servidor convocado ou colocado à disposição de outros órgãos.

B

A progressão funcional, com o objetivo de aferir o desempenho do servidor efetivo do Quadro de Pessoal do Sistema Prisional e Sistema Socioeducativo, no exercício de suas atribuições, condiciona-se ao preenchimento dos requisitos considerados indispensáveis ao exercício do cargo, por meio da Avaliação Administrativa de Mérito.

C

A progressão funcional do servidor no cargo dar-se-á de 4 em 4 anos, de uma classe para a imediatamente superior, e será concedida mediante apuração de pontos aferidos na Avaliação Administrativa de Mérito, observados os critérios estabelecidos pela lei.

D

A progressão por Ato de Bravura, única modalidade de progressão extraordinária, se efetivará pela prática de ato considerado meritório e terá as circunstâncias para a sua ocorrência apuradas em investigação conduzida por membros da Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional.

E

Ato de Bravura em serviço corresponde à conduta do Agente Penitenciário e do Agente de Segurança Socioeducativo que no desempenho de suas atribuições e para a preservação da vida de outrem, coloque em risco comum a sua própria vida, demonstrando coragem e audácia.

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1930506 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: SAP-SC

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Agente Penitenciário
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Santa Catarina - SC

Sobre a estrutura de remuneração dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo, disposta na Lei Complementar Estadual n° 675, de 3 de junho de 2015, o servidor tem direito ao recebimento de gratificação por hora extraordinária.

A respeito, assinale a alternativa correta.

A

A gratificação por hora extraordinária corresponde ao valor de 1 hora normal de trabalho acrescida de 100%.

B

A gratificação por hora extraordinária incorpora- -se aos proventos da inatividade no valor correspondente à média aritmética dos valores percebidos nos 48 meses de efetivo exercício da atividade anteriores ao pedido de aposentadoria.

C

A inobservância dos limites de horas extraordinárias, ressalvadas as situações excepcionais previamente autorizadas e devidamente justificadas pelo titular da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, implicará no ressarcimento aos cofres públicos por parte do agente autorizador, sem prejuízo da apuração de eventual infração administrativa, não se considerando a eventual convocação em caráter excepcional em caso de necessidade de serviço e de interesse público.

D

A realização de hora extraordinária somente será admitida por imperiosa necessidade de serviço e fechamento de escalas ou turnos de trabalho, previamente elaboradas, mesmo que não registradas em instrumento ou equipamento de controle individual de jornada, e será devida na folha de pagamento do mês imediatamente subsequente a sua realização.

E

Fica autorizado pagamento da gratificação por hora extraordinária aos servidores nomeados para o exercício de cargo de provimento em comissão ou designado para função gratificada, que tem regime de dedicação integral, podendo ser convocados sempre que presente o interesse da Administração ou a necessidade do serviço, observada a compensação.

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1930505 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: SAP-SC

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Agente Penitenciário
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Santa Catarina - SC

Dentre as prerrogativas dos Agentes Penitenciários e dos Agentes de Segurança Socioeducativos, elencadas na Lei Complementar Estadual n° 675, de 3 de junho de 2015, assinale a alternativa incorreta.

A

documento de identidade funcional com validade em todo Território nacional e padronizado na forma da regulamentação federal.

B

ser recolhido em prisão especial, à disposição da autoridade competente, até o trânsito em julgado de sentença condenatória e, em qualquer situação, separado dos demais presos.

C

porte de arma em serviço ou fora dele, na forma da regulamentação federal, inclusive o porte de arma de fogo no interior das unidades prisionais e do Sistema de Atendimento Socioeducativo.

D

ter prioridade nos serviços de transporte, saúde e comunicação públicos e privados, quando em cumprimento de missão.

E

livre acesso aos locais sujeitos à fiscalização da execução penal, inclusive penas alternativas, observada a inviolabilidade de domicílio.

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1930504 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: SAP-SC

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Agente Penitenciário
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Santa Catarina - SC

A respeito das disposições iniciais da Lei Estadual n° 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), é incorreta a alternativa.

A

Funcionário Público, para os fins do Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e pagamento pelo erário estadual.

B

Entende-se por função de confiança a situação funcional transitória criada por ato administrativo e cometida a funcionário público estadual, mediante livre escolha, para desempenho de atribuições regimentais.

C

Os cargos públicos de provimento efetivo serão agrupados em quadros e sua criação obedecerá a planos de classificação estabelecidos em leis especiais, segundo a hierarquia do serviço e as qualificações profissionais, de modo a assegurar a plena mobilidade e progresso funcionais na carreira de funcionário público.

D

É vedado atribuir ao funcionário outros serviços, além dos inerentes ao cargo de que seja titular, exceto quando designado, mediante gratificação, para o exercício de função de confiança ou para integrar grupos de trabalho ou estudo, criados pela autoridade competente, e comissões legais, salvo na hipótese de readaptação.

E

É autorizada a prestação de serviços gratuitos ao Estado.

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1929070 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS

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Segundo o Plano de Carreira e Quadro de Cargos do Município de Gramado, a cada promoção por desempenho, o servidor terá direito a do vencimento básico, dentro de sua faixa respectiva, com avanço em subfaixa de vencimento, até o limite de , vedada a incorporação para efeitos de cálculos de outras vantagens da mesma natureza.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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1928963 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS

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Motorista I
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Para responder a questão abaixo, considere o seguinte caso fictício:

Cláudia é moradora da cidade de Gramado, filha de um dono de armarinho (loja de artigos artesanais) da região. Por muitas vezes, quando não estava na escola, ajudava seu pai nas atividades do negócio familiar. Nessas ocasiões, sempre que chegavam turistas ao armarinho para comprar alguma coisa, ela adorava atendê-los, orientando sobre os locais da região e dando informações turísticas que eram de seu conhecimento. Por esse motivo, resolveu se inscrever no Concurso Público da Prefeitura para o cargo de Auxiliar de Receptivo Turístico e, desde então, passou a estudar muito para a prova com o objetivo de ser aprovada e tornar-se uma servidora pública do Município.

De acordo com a Lei nº 2.912/2011, são gratificações e adicionais que Cláudia poderá receber quando servidora municipal, EXCETO:

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1928962 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS

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Motorista I
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Para responder a questão abaixo, considere o seguinte caso fictício:

Cláudia é moradora da cidade de Gramado, filha de um dono de armarinho (loja de artigos artesanais) da região. Por muitas vezes, quando não estava na escola, ajudava seu pai nas atividades do negócio familiar. Nessas ocasiões, sempre que chegavam turistas ao armarinho para comprar alguma coisa, ela adorava atendê-los, orientando sobre os locais da região e dando informações turísticas que eram de seu conhecimento. Por esse motivo, resolveu se inscrever no Concurso Público da Prefeitura para o cargo de Auxiliar de Receptivo Turístico e, desde então, passou a estudar muito para a prova com o objetivo de ser aprovada e tornar-se uma servidora pública do Município.

Caso Cláudia, quando servidora no cargo de Auxiliar de Receptivo Turístico, for convocada para prestar trabalho noturno, conforme Lei nº 2.912/2011, ela fará jus a qual adicional sobre o vencimento do cargo?

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1928960 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS

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Motorista I
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Para responder a questão abaixo, considere o seguinte caso fictício:

Cláudia é moradora da cidade de Gramado, filha de um dono de armarinho (loja de artigos artesanais) da região. Por muitas vezes, quando não estava na escola, ajudava seu pai nas atividades do negócio familiar. Nessas ocasiões, sempre que chegavam turistas ao armarinho para comprar alguma coisa, ela adorava atendê-los, orientando sobre os locais da região e dando informações turísticas que eram de seu conhecimento. Por esse motivo, resolveu se inscrever no Concurso Público da Prefeitura para o cargo de Auxiliar de Receptivo Turístico e, desde então, passou a estudar muito para a prova com o objetivo de ser aprovada e tornar-se uma servidora pública do Município.

Sobre o Vale-Transporte que Cláudia poderá receber se for servidora pública, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, conforme disposto na Lei nº 2.917/2011.

( ) O Vale-Transporte será custeado pelo servidor, na parcela equivalente a 06% de seu vencimento básico, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens.

( ) Para fins da concessão do Vale-Transporte, considerar-se-á a base de 30 dias.

( ) O valor máximo do Vale-Transporte não excederá a 250 vezes o valor mínimo da passagem de transporte coletivo praticado no Município.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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1928959 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS

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Motorista I
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Para responder a questão abaixo, considere o seguinte caso fictício:

Cláudia é moradora da cidade de Gramado, filha de um dono de armarinho (loja de artigos artesanais) da região. Por muitas vezes, quando não estava na escola, ajudava seu pai nas atividades do negócio familiar. Nessas ocasiões, sempre que chegavam turistas ao armarinho para comprar alguma coisa, ela adorava atendê-los, orientando sobre os locais da região e dando informações turísticas que eram de seu conhecimento. Por esse motivo, resolveu se inscrever no Concurso Público da Prefeitura para o cargo de Auxiliar de Receptivo Turístico e, desde então, passou a estudar muito para a prova com o objetivo de ser aprovada e tornar-se uma servidora pública do Município.

Cláudia, ao ler o Edital de Abertura do concurso, constatou que o servidor público terá direito a Vale-Transporte, concedido pelo Município de Gramado. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo, conforme disposto na Lei nº 2.917/2011:

I. O Vale-Transporte será concedido para o deslocamento de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, excetuadas as viagens realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.

II. É vedada a incorporação do Vale-Transporte aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão dos servidores municipais, para quaisquer efeitos, e não comporá nenhuma base de cálculo para qualquer outro auxílio, vantagem ou benefício.

III. O Vale-Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social, planos de assistência à saúde e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Quais estão corretas?

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1928958 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS

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Motorista I
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Para responder a questão abaixo, considere o seguinte caso fictício:

Cláudia é moradora da cidade de Gramado, filha de um dono de armarinho (loja de artigos artesanais) da região. Por muitas vezes, quando não estava na escola, ajudava seu pai nas atividades do negócio familiar. Nessas ocasiões, sempre que chegavam turistas ao armarinho para comprar alguma coisa, ela adorava atendê-los, orientando sobre os locais da região e dando informações turísticas que eram de seu conhecimento. Por esse motivo, resolveu se inscrever no Concurso Público da Prefeitura para o cargo de Auxiliar de Receptivo Turístico e, desde então, passou a estudar muito para a prova com o objetivo de ser aprovada e tornar-se uma servidora pública do Município.

Um dos motivos que chamou a atenção de Cláudia para ser servidora pública foi o recebimento de uma cesta básica, o que beneficiaria toda sua família. Conforme a Lei nº 2.928/2011, a aquisição da cesta básica será realizada pelo Executivo Municipal através da: