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Sobre a Lei de Criação do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves”, considere as afirmações a seguir.

I. Os servidores da área-meio do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves” terão jornada de trabalho de trinta horas semanais, respeitadas as categorias que possuem legislação específica.

II. É da competência do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves” realizar estudos e propor ao Poder Executivo instrumentos legais necessários para a fixação de tabelas de cobranças de taxas, honorários e preços públicos para a realização de quaisquer atividades periciais ou afetas a criminalística, medicina legal, odontologia legal e antropologia legal no âmbito do Estado do Pará, inclusive as da área criminal, quando solicitadas por autoridade policial ou judicial.

III. O cargo de Diretor-Geral do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves” é privativo de integrantes das carreiras de Perito e de médico legista, com pelo menos três anos de efetivo exercício, após aprovação em estágio probatório.

Está correto o que se afirma em

 

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De acordo com a Lei 1.603/2008 que trata da estrutura da Prefeitura de Andrelândia, são atividades de competência da Secretaria Municipal de Administração, EXCETO:
 

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1537569 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988) são deveres do funcionário:

 

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Sobre provimento, nomeação, posse, exercício e estágio probatório dos servidores públicos civis regidos pela Lei nº 5.810, de 24/01/1994, é INCORRETO afirmar que

 

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O servidor em jornada de oito horas diária terá direito a um intervalo entre um hora e duas horas para repouso e alimentação, a critério da Administração. Não excedendo a sete horas diárias a jornada de trabalho, o servidor fará jus a um intervalo de:

 

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1461260 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: BRB
Orgão: Pref. Bom Jesus Serra-BA
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De acordo com o novo código de ética dos profissionais de enfermagem, Resolução 564/2017, assinale a segunda coluna de acordo com a primeira, em seguida julgue a sequência CORRETA:

COLUNA 01

A) DIREITO

B) DEVER

C) PENALIDADE

D) PROIBIÇÕES

COLUNA 02

( ) Suspensão do exercício profissional por um período de ate 90 dias.

( ) Aprimorar os conhecimentos, em benefício da pessoa, família e coletividade e do desenvolvimento da profissão.

( ) Exercer a enfermagem com liberdade, segurança técnica, científica e ambiental, autonomia, e ser tratado sem discriminação de qualquer natureza, segundo os princípios e pressupostos legais, éticos e dos direitos humanos.

( ) Executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional, à pessoa, à família e à coletividade.

( ) Negar-se a ser filmado, fotografado e exposto em mídias sociais durante o desempenho de suas atividades profissionais.

( ) É facultado o uso do carimbo, com nome completo, número e categoria de inscrição no COREN, devendo constar a assinatura ou rubrica do profissional.

 

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1441465 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES
A Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, do Estado do Espírito Santo, disciplina os casos em que se dará a VACÂNCIA, a qual ocorrerá EXCETO no caso de
 

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1441464 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES
Tendo como base a Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos direitos e vantagens do servidor do Estado do Espírito Santo.
 

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De acordo como o decreto 45.969/2012 sobre os direitos de obter o acesso à informação, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O cidadão tem direito a orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
( ) O cidadão tem direito a informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
( ) O cidadão tem direito a informação produzida ou custodiada por pessoa natural ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
( ) O cidadão tem direito a informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
 

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1429174 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cachoeira Sul-RS
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Será concedido abono familiar aos servidores ativos e inativos por filho menor até completar 18 anos ou, se estudante, até:
 

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