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Para fins da Lei Complementar estadual n° 54/2001
(Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência), no
tocante à contribuição ordinária para o plano de custeio,
o percentual de desconto poderá incidir, entre outras
verbas, sobre
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Cícera é servidora pública estadual e promoveu uma
representação a Narciso, seu superior hierárquico, a respeito de irregularidade na repartição cometida por Nerceu, também servidor e subordinado de Narciso. Nessa
situação hipotética, e considerando o que dispõe a Lei
Complementar estadual n° 53/2001, é correto afirmar que
Narciso
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Herculano é servidor público do Estado de Roraima e
trabalha habitualmente em uma atividade perigosa e em
local insalubre. Segundo a Lei Complementar estadual
n° 53/2001, nessa hipótese, Herculano
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Nos termos da Lei Complementar estadual n° 53/2001,
no tocante às formas de provimento dos cargos públicos,
a reintegração é
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A instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais
individuais e indisponíveis, segundo a Constituição do
Estado de Roraima, é
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Na hipótese de um servidor público estadual cometer
um ato de improbidade administrativa, a Constituição do
Estado de Roraima prevê expressamente a aplicação,
entre outras sanções, de
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A Lei Estadual n° 499/2005 determina que a coordenação
direta das Relações Públicas e da Ouvidoria do Estado
cabe
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Nos processos administrativos, conforme determinação
da Lei Estadual n° 418/2004, dentre outros, será observado o seguinte critério:
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Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica da Polícia Civil
do Estado de Roraima, assinale a alternativa correta.
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Segundo a Lei Complementar n° 53/2001, o retorno à
atividade do servidor aposentado no interesse da administração, desde que estável quando na atividade e que
haja cargo vago, dentre outras exigências estabelecidas
na referida Lei, configura a
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