Considerando as disposições do Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias
e das Fundações Públicas Estaduais e as disposições do Estatuto
do Magistério Público do Estado de Alagoas, julgue o item que
se segue.
No que tange às responsabilidades dos servidores públicos,
as ações disciplinares têm prazos prescricionais diversos, os
quais dependem da penalidade disciplinar que poderá ser
aplicada a cada conduta infracional.
Considerando as disposições do Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias
e das Fundações Públicas Estaduais e as disposições do Estatuto
do Magistério Público do Estado de Alagoas, julgue o item que
se segue.
A gestão democrática do ensino público estadual constitui
um espaço de construção coletiva do processo educacional,
sendo um de seus princípios a participação efetiva da
comunidade escolar no processo de gestão, em níveis
deliberativo, consultivo e avaliativo.
Suponha que cada um dos seguintes servidores públicos figure como parte interessada em processo administrativo protocolado junto à administração pública: Leonardo, com 60 anos de idade, não relata qualquer problema de saúde; Luciano, com 50 anos de idade, apresenta diagnóstico de cardiopatia leve; Sílvio, com 40 anos de idade, comprova ser portador de deficiência física. Nessa situação, haverá prioridade na tramitação
A efetivação da Política de Regularização Fundiária no Estado de
Rondônia se dará mediante doação aos municípios interessados.
O pedido de doação de terras para regularização fundiária de área
urbana ou de expansão urbana será dirigido ao estado de
Rondônia, por meio do órgão responsável pela regularização
fundiária do estado, e o procedimento de doação deverá ser
instruído pelo município com documentos previstos no referido
diploma legal, entre os quais o pedido de doação devidamente
fundamentado e assinado pelo
I presidente da assembleia legislativa.
II procurador geral do estado.
III prefeito.
IV vice-prefeito.
Assinale a opção correta.
A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item.
A recondução consiste na reinvestidura do servidor no
cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua
demissão por meio de decisão administrativa ou judicial,
com o restabelecimento dos direitos que deixou de
auferir no período em que esteve demitido.
Com base no sistema de rating bidimensional dos créditos
tributários previstos na Resolução Normativa n.º 09/2019, da
PGE/RO (Política Institucional de Resolução e Tratamento da
Carteira de Dívida Ativa do Estado de Rondônia), quanto ao
aspecto da recuperabilidade, quando houver prova de óbito do
devedor, um crédito tributário de pequeno valor devido por
pessoa física e já inscrito em dívida ativa, sem pagamento
voluntário e sem bens em garantia, deve ser considerado