2708885 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CONSULPAM
Orgão: ICTIM

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Professor Pesquisador I
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Rio de Janeiro - RJLei 9.809/2002: Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação

A respeito do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei 9.809 de 2022, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação será responsável pela regulamentação, articulação, estruturação, coordenação geral e gestão do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, das ações referentes à Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e pela estruturação e gestão do Polo Virtual de Inovação.

B

O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, órgão subordinado a Secretaria, será o ente colegiado formulador e avaliador da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.

C

Caberá ao Poder Legislativo prover os recursos financeiros, materiais e de pessoal necessários ao adequado funcionamento do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.

D

A pesquisa científica complexa e teórica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, da tecnologia e da inovação e o desenvolvimento econômico e social sustentável do Estado.

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2708884 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CONSULPAM
Orgão: ICTIM

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Professor Pesquisador I
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Rio de Janeiro - RJLei 9.809/2002: Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação

O Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro será regido por alguns princípios. Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE um desses princípios estabelecidos em lei.

A

Assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às startups e empreendimentos inovadores, aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte em atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação.

B

Articular e orientar estrategicamente as atividades dos diversos organismos públicos e privados que atuam apenas diretamente em ciência, tecnologia e inovação.

C

Desestimular a conversão de produtos, processos e serviços inovadores em modelos de negócios.

D

Priorizar, nas regiões mais desenvolvidas do estado, ações que visem a dotar a pesquisa e o sistema produtivo regional de mais recursos humanos qualificados e capacitação tecnológica avançada.

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2707871 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Conselheiro Substituto
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Pará - PALei 5.810/1994: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará

No Estado do Pará, de acordo com a Lei Estadual nº. 5.810/1994, os servidores públicos civis são susceptíveis à aplicação de pena de demissão, conforme rol de condutas enumeradas no art. 190, dentre as quais, EXCETO:

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2707870 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Conselheiro Substituto
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Pará - PALei 5.810/1994: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará

A Lei nº 5.810/1994, do Estado do Pará, dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, elenca, no art. 77, as hipóteses em que o servidor terá direito à licença, a respeito do que é CORRETO afirmar:

A

Ao servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser concedida licença para tratar de interesse particular.

B

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença em colateral consanguíneo ou afim até o quarto grau civil, mediante comprovação médica.

C

A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida ao servidor estável, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

D

Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus à licença de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração e outras vantagens.

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2707625 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Pará - PALei 5.810/1994: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará

Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, assinale a alternativa CORRETA.

A

Fica vedada a nomeação de pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, por crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher.

B

Na realização dos concursos, poderão inscrever-se candidatos com até 59 anos de idade.

C

O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo após a sentença final transitada em julgado.

D

A reversão ocorre exclusivamente pelo retorno à atividade de servidor aposentado desde que haja interesse da Administração, devidamente fundamentado e a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação, apenas no caso em que ocorre o pleito voluntário e a pedido do servidor aposentado.

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2707624 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Auditor de Controle Externo - Engenharia
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Auditor de Controle Externo - Governança Pública
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Pará - PALei 5.810/1994: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará

Assinale a alternativa que está de acordo com os dispositivos da Lei Estadual nº 5.810/1994.

A

A redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo ou função, para o quadro de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, sempre no interesse da Administração.

B

Reintegração é a forma de provimento, em cargo mais compatível, pelo servidor que tenha sofrido limitação, em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.

C

Reversão é o reingresso do servidor na administração pública, em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sentença judicial transitada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

D

O servidor que não estiver no exercício do cargo concorrerá à promoção.

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2707623 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Auditor de Controle Externo - Engenharia
Provas ×
Auditor de Controle Externo - Governança Pública
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Pará - PALei 5.810/1994: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará

A respeito da posse, de acordo com a Lei Estadual nº 5.810/1994, assinale a alternativa CORRETA.

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2707622 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
Provas ×
Auditor de Controle Externo - Engenharia
Provas ×
Auditor de Controle Externo - Governança Pública
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Pará - PALei 5.810/1994: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará

Existem, na Lei Estadual nº 5.810/1994, diversas previsões de formas diferentes de provisão de cargos públicos, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas formas.

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2706070 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Analista Judiciário - Administração
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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Área Judiciária/Contabilidade
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Analista Judiciário - Arquitetura
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Analista Judiciário - Arquivologia
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Analista Judiciário - Biblioteconomia
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Analista Judiciário - Comissário da Infância e Juventude
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Analista Judiciário - Comunicação Social
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Analista Judiciário - Contabilidade
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Analista Judiciário - Direito
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Analista Judiciário - Economia
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Analista Judiciário - Enfermagem
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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
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Analista Judiciário - Engenharia Mecânica
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Analista Judiciário - Estatística
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Analista Judiciário - Execução Penal
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Analista Judiciário - Letras
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Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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Analista Judiciário - Pedagogia
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Analista Judiciário - Psicologia
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Analista Judiciário - Serviço Social
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Analista Judiciário - Taquigrafia
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Espírito Santo - ESLei Complementar 46/1994: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.

As cominações civis, penais e administrativas decorrentes de responsabilização dos servidores públicos podem cumular-se, mas a absolvição criminal somente afasta a responsabilidade civil ou administrativa caso se conclua pela inexistência do fato ou pela negativa da autoria do servidor público.

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2696358 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Ceará - CE

Nos termos da Lei Estadual n.º 16.208/2017 — Lei de Organização Administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o preceito da precedência prevê que

A

a organização da função jurisdicional baseia-se nos princípios da hierarquia e da unidade de comando, observando-se a divisão e racionalização do trabalho e demais critérios técnicos de planejamento, coordenação, direção e controle.

B

a função jurisdicional é a principal finalidade do Poder Judiciário e, por isso, deve ser atendida com prioridade sobre as demais atividades.

C

a função administrativa deverá atuar pela seletiva aplicação priorizada dos meios em caso de escassez dos recursos, atendidos os critérios de urgência e relevância.

D

a função administrativa é hierarquicamente superior à função jurisdicional.

E

a função administrativa, no Poder Judiciário, deve observar os princípios essenciais da administração pública.