2614338 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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No tocante à aplicação da Lei Complementar Estadual nº 661 de 02/12/2015 está correto o que se afirma em:

A

O regime jurídico de pessoal da SCPREV é previsto na legislação civil do regime jurídico brasileiro.

B

É vedada a cessão de empregados da SCPREV a órgãos públicos do Estado de Santa Catarina, da administração direta ou indireta, ou de outros entes da federação.

C

O participante afastado ou licenciado do cargo temporariamente, com ou sem remuneração, não poderá ser mantido no plano de benefícios, na forma do regulamento.

D

A demonstração da viabilidade econômica, financeira e atuarial deverá considerar o número máximo de participantes, o valor esperado das contribuições e as despesas administrativas da SCPREV.

E

A gestão própria dos recursos garantidores define-se como a aplicação de recursos por intermédio de instituições financeiras ou de outra instituição autorizada e registrada pela Comissão de Valores Mobiliários.

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2614337 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Santa Catarina - SC

Conforme a Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, considera-se:

A

a dependência econômica como a renda familiar bruta mensal igual ou inferior ao valor do salário-mínimo.

B

o pensionista como o segurado ou o seu dependente, em gozo de benefício especificado nesta Lei Complementar.

C

a insuficiência de recursos como a situação em que determinada pessoa vive às expensas do segurado, em razão da inexistência ou da insuficiência de recursos para o sustento próprio.

D

o regime de capitalização como aquele no qual as contribuições previdenciárias são arrecadadas ao longo do período laborativo para custear o pagamento de benefícios previdenciários futuros, com cobertura de eventuais déficits pelo Tesouro do Estado.

E

a reserva matemática como o valor destinado ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e gestão do RPPS/SC e ao funcionamento de sua unidade gestora.

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2614336 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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À luz da Lei complementar nº 741/2019, compete à Controladoria-Geral do Estado:

A

requisitar dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da Administração Pública Estadual.

B

coordenar a elaboração do plano de contingência estadual e fomentar a elaboração dos planos de contingência municipais.

C

normatizar, supervisionar, controlar, orientar e formular políticas de gestão de pessoas, envolvendo planos de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos civis e dos militares estaduais.

D

oferecer suporte à implantação de Núcleos de Gestão de Projetos nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual.

E

planejar, formular, normatizar e executar as políticas públicas para o sistema prisional do Estado.

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2614334 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Acerca do nível 02 de atendimento, é correto afirmar que:

A

será permitida a gravação parcial da vídeochamada pelo requerente, sendo aceito prepostos para participar do atendimento.

B

cabe o atendimento em função do assunto requerido, como em informações técnicas e normativas de processos e orientação sobre averbação.

C

no atendimento cabe a transmissão de dados, documentos ou qualquer tipo informações acerca de terceiros, seja verbal, digital ou documento físico.

D

o atendimento presencial ao usuário dar-se-á na Central de Atendimento quando presencial, sendo necessária a entrada de acompanhante.

E

poderá o usuário agendar atendimento por videochamada e o link da reunião será enviado pelo IPREV a partir de 20 minutos antes do horário da chamada.

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2614333 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Sobre a Resolução IPREV nº 001/2022 e o requerimento de pensão por morte, é correto afirmar que:

A

o pedido inicial de pensão por morte será requerido, prioritariamente, por meio físico e depois por meio eletrônico.

B

é indispensável à análise do requerimento na categoria cônjuge e companheiro(a) ser autenticado em cartório 01(um) comprovante de residência, com data de expedição máxima de 12 (doze) meses anteriores ao óbito.

C

o Requerido deverá firmar termo de sigilo e confidencialidade relativo aos dados pessoais de terceiros que tiver acesso por meio do processo de pensão.

D

é imprescindível que haja o correto preenchimento do formulário de requerimento de pensão, devendo constar obrigatoriamente o número de telefone para comunicação entre o IPREV e Requerente.

E

é necessário e indispensável à análise do requerimento do dependente na categoria de COMPANHEIRO(A), as assinaturas das testemunhas que firmarem declaração na Declaração de Convívio Marital Post Mortem deverão estar assinadas e com firma reconhecida em cartório por autêntica.

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2614332 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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À luz da Lei Complementar Estadual nº 773 de 11 de agosto de 2021, na hipótese de acumulação de pensões, fica assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

A

10% (dez por cento) do valor que exceder a 5 (cinco) salários-mínimos.

B

20% (vinte por cento) do valor que exceder a 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos.

C

40% (quarenta por cento) do valor que exceder a 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos.

D

50% (cinquenta por cento) do valor que exceder a 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos.

E

60% (sessenta por cento) do valor que exceder a 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 3 (três) salários-mínimos.

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2614331 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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O benefício especial instituído para os segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina através da Lei Complementar Estadual nº 795 de 06/01/2022, estabelece que:

A

faz jus ao Benefício Especial os servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo ou provisório do Estado.

B

o valor do Benefício Especial não será superior a 20 (vinte) vezes o salário de contribuição, no caso de aplicação da Fórmula 1.

C

faz jus ao Benefício Especial os servidores públicos que possuem salário de contribuição, no RPPS/SC, em valor não superior ao limite máximo fixado para os benefícios do RGPS.

D

o valor do Benefício Especial não será superior a 40 (quarenta) vezes a parcela do salário de contribuição que exceder o limite máximo de benefícios do RGPS, no caso de aplicação da Fórmula 2.

E

o pagamento do Benefício Especial poderá ser feito em até 90 (noventa) parcelas mensais, com início a partir do mês subsequente à adesão patrocinada ao RPC-SC.

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2614330 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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À luz da Lei Complementar nº 741/2019, no que diz respeito à autarquia cuja competência específica está prevista em seu ato legal de criação, a alternativa correta é:

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2614329 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Segundo a Lei Complementar nº 491 de 20 de janeiro de 2010 fica impedido de atuar em processo administrativo como membro da comissão:

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2614328 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Conforme a Lei nº 6.745/1985, na remoção de funcionário público deverão ser observados certos requisitos legais. Assinale a alternativa correta.

A

Quando fundada na necessidade de pessoal recairá, preferencialmente, sobre o funcionário com mais tempo de serviço.

B

A remoção por permuta será processada à vista de pedido conjunto dos interessados, sem necessidade de que sejam ocupantes do mesmo cargo.

C

É assegurada a remoção, a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde, desde que fiquem comprovadas por laudo médico as razões apresentadas pelo funcionário.

D

O deslocamento do funcionário, de um para outro órgão do serviço público estadual, dependente de mudança da sede funcional, efetivando-se assim a remoção.

E

Na remoção de funcionários em estágio probatório não se aplicam as disposições legais, exceto por motivo de saúde.