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2616793 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IESES
Orgão: TJ-TO
A convalidação de que trata a Lei Estadual – TO nº 3525, de 08 de agosto de 2019, não se aplica a imóveis rurais:

I. Localizados em áreas de reservas indígenas ou quilombolas.
II. Cuja propriedade ou posse estejam sendo questionadas ou reivindicadas, na esfera administrativa ou judicial, por órgão ou entidade da administração federal ou estadual direta e indireta.
III. Cujo domínio jurídico não pertença ao Estado do Tocantins.
IV. Objeto de ações de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária ou por utilidade pública, administrativa ou judicial, ajuizadas até a data de publicação desta Lei.

A sequência correta é:
 

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2614557 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: FAPESC
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De acordo com o Decreto Estadual no 965, de 8 de maio de 2012 - alteração e consolidação do Estatuto Social da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina, a Diretoria Executiva da Fapesc é constituída pelos:

1. Presidente da Fapesc
2. Diretor jurídico
3. Diretor assistente do presidente
4. Diretor de pesquisa científica, tecnológica e inovação

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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2614556 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: FAPESC
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De acordo com o Decreto Estadual nº 965, de 8 de maio de 2012 - alteração e consolidação do Estatuto Social da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que indica corretamente a posição do presidente da FAPESC no Conselho Superior da instituição.

 

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2614555 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: FAPESC
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Assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto Estadual nº 965, de 8 de maio de 2012 - alteração e consolidação do Estatuto Social da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina.

 

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2614554 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: FAPESC

Analise as afirmativas abaixo com relação ao Decreto Estadual nº 127, de 30 de março de 2011, que estabelece normas relativas à transferência de recursos financeiros do Estado mediante convênio ou instrumento congênere.

1. Com relação à liberação de nova parcela, de acordo com o andamento da análise dos processos, há necessidade da entrega dos documentos físicos, no mínimo, com 30 dias de antecedência antes da data prevista do pagamento.

2. A Instrução Normativa nº 18/2012 do Tribunal de Contas estabelece critérios para a organização de Prestação de Contas de recursos concedidos a qualquer título e dispõe sobre seu encaminhamento ao Tribunal de Contas.

3. No âmbito do decreto, são vedadas a alteração do objeto do convênio, e a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar, dentre outros.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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2614553 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: FAPESC

Analise o texto abaixo de acordo com a Política Catarinense de CTI.

“A política catarinense de ciência, tecnologia e inovação consiste no direcionamento estratégico de.............. , de instituições de................, pesquisa e extensão e de agentes econômicos e sociais, para o avanço do conhecimento, o desenvolvimento de novas tecnologias, a concepção, o desenvolvimento e a incorporação de inovações que contribuam para a melhoria da qualidade de vida de todos os habitantes de Santa Catarina, de forma sustentável.”

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

 

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2614552 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: FAPESC

De acordo com o Decreto Estadual nº 965, de 8 de maio de 2012 - alteração e consolidação do Estatuto Social da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina, compete à Diretoria de Administração da Fapesc:

1. cumprir e fazer cumprir este Estatuto, bem como as decisões do presidente e da Diretoria Executiva.

2. movimentar as contas bancárias, juntamente com o presidente.

3. emitir pareceres, preliminar e conclusivo, acerca das sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Fapesc.

4. substituir o presidente em seus impedimentos e ausências, quando designada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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2614551 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: FAPESC

Assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto Estadual nº 965, de 8 de maio de 2012 - alteração e consolidação do Estatuto Social da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina.

 

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2614550 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: FAPESC

De acordo com o Decreto Estadual no 965, de 8 de maio de 2012 - alteração e consolidação do Estatuto Social da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina, o patrimônio e os recursos da Fapesc são constituídos por:

1. bens móveis e imóveis e também por aqueles que forem sendo constituídos ou adquiridos para instalação de seus serviços e atividades.

2. serviços prestados a terceiros.

3. subvenções, auxílios ou quaisquer contribuições deferidas pela União, pelo Estado ou pelos municípios.

4. doações, heranças ou legados de qualquer natureza.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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2614339 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC
A respeito da aposentadoria por incapacidade permanente e a Lei Complementar Estadual nº 773 de 11/08/2021, é correto afirmar que:
 

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