Nos termos do Estatuto do Servidor Público estadual (Lei estadual n.º 20.756/2020), no caso de adoção uniparental ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, quando o servidor homem for o único responsável pela criança ou adolescente, mediante apresentação de documento oficial comprobatório da adoção ou guarda, expedido pela autoridade judiciária competente, a licença-paternidade será de

Pedro é servidor da Universidade Estadual de Goiás efetivo e estável com direito a progressão entre níveis na carreira a cada 24 meses de efetivo exercício. Pedro havia acabado de receber uma progressão na carreira quando a sua esposa recebeu uma proposta de trabalho no exterior e, para acompanhar a esposa, pediu licença para interesse particular, que foi concedida pelo período de 1 ano. Pedro permaneceu na licença para interesse particular pelo tempo concedido. Passado mais de 1 ano após o seu retorno da licença para tratar de interesse particular, Pedro requereu a concessão de nova progressão entre níveis, sob o argumento de que já haviam se passado mais de 24 meses de efetivo exercício no cargo.

Diante do caso hipotético apresentado, Pedro

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A Lei Estadual nº 20.756/20, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências, assevera que:

A Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) pertence ao Conselho Nacional de Saúde (CNS), e foi criada em 1996 através da Resolução 196/96. Ela é composta por uma equipe multi e transdisciplinar que reúne representantes de diferentes áreas do conhecimento. A principal função da comissão é avaliar os aspectos éticos das pesquisas que envolvem seres humanos no Brasil.

Sobre suas atribuições e sua composição, verifica-se que a CONEP:

De acordo com o Estatuto da Universidade Estadual de Goiás – UEG, aprovado pelo Decreto nº 9.593/20,

A Lei nº 13.842/01 institui o Plano de Carreira e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Superior da Fundação Universidade Estadual de Goiás, a qual dispõe expressamente que