Sobre os deveres, responsabilidades, direitos e prerrogativas dos militares estabelecidos na Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais –EMEMG),assinale a alternativa correta.

As estruturas com a finalidade de transpor obstáculos são consideradas obras de arte especiais, observamos este conceito nas avenidas, rios, vales, dentre outros, se construídas sobre os cursos d`água, denomina-se pontes; se encontradas em avenidas e vales secos, chamados viadutos. Essas estruturas sofrem ao decorrer dos tempos ações externas, que as degradam havendo necessidades de vistorias que tem por finalidade identificar eventuais problemas, sua conservação é de extrema importância, pois, delas dependem o desenvolvimento sócio econômico das cidades, estados e país. Sobre vistorias feitas nas infraestruturas acima descritas podemos afirmar que: Identifique as afirmativas e assinale a alternativa correta.

I- Conforme a NBR 9452, ao realizar estas inspeções devem ser feitos os registros de identificação destas obras, havendo necessidade de um histórico contendo as ocorrências, também as datas e onde está localizada as mesmas;

II- As vistorias de rotina, visam relatar o estado de conservação sem necessidade de detectar eventuais anomalias existentes ou que surjam posteriormente, cuja função é relatar de modo pouco preciso patologias existentes.

III- É necessário fazer levantamentos fotográficos e descritivos na infraestrutura, mesoestrutura e superestrutura, com indicação das dimensões e todo o detalhamento construtivo e também havendo necessidade do levantamento da tipologia estrutural.

IV- Os locais de difícil acesso, não necessitam averiguação nem mesmo mapeamento detalhado, estes deverão ser ignorados, devido a obstáculos que impossibilitam a aproximação aos locais a serem inspecionados na estrutura.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É permitido ao Município deixar de participar de qualquer ato cívico que cultue o patriotismo.
( ) É terminantemente proibido ao Município dar nomes de pessoas falecidas a menos de dois anos a bens imóveis, logradouros, próprios e vias públicas.
( ) Compete ao Município, suplementarmente, criar e organizar guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

O Município, como entidade autônoma e básica da Federação, garantirá vida digna aos seus habitantes e será administrado com moralidade administrativa, entre outros compromissos fundamentais (1ª parte). Ao município compete privativamente, entre outras atribuições, sinalizar vias públicas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização por meio de legislação própria (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são direitos constitucionais da cidadania:

I. A prerrogativa de receber oficialmente resposta a qualquer pedido de informação enviado ao Poder Público, no prazo máximo de 15 dias corridos.
II. A prerrogativa de manter audiência pública com os detentores de mandatos eletivos e ocupantes de cargos de confiança do Município.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, em relação aos seus Fundamentos e Objetivos Fundamentais, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Objetivos Fundamentais.
(2) Fundamentos.

( ) Garantir o desenvolvimento integral do Município.
( ) A defesa do meio ambiente.
( ) Promover o bem de todos, sem preconceitos de qualquer natureza.
( ) A soberania popular.

Considerando-se a Lei Estadual nº 6.503/1972, analisar os itens abaixo:
I. As indústrias a se instalarem no território do Estado ficam desobrigadas a submeter à Secretaria da Saúde o plano completo do lançamento de resíduos líquidos, visando evitar os inconvenientes da poluição e da contaminação de águas receptoras, de áreas territoriais e da atmosfera.

II. A coleta, o transporte e o destino do lixo processar-se-ão em condições que tragam desvantagens à saúde, ao bemestar e à estética.

Em conformidade com o Decreto Estadual nº 23.430/1974, são medidas preventivas destinadas a evitar ou a impedir o surto e a propagação de doenças transmissíveis:

I. Interromper ou dificultar a transmissão de doenças.

II. Proteger convenientemente os suscetíveis às doenças transmissíveis.

Sobre o acesso à informação no âmbito do Estado de Mato Grosso Sul, analise os itens abaixo:

I. Quando a informação é primária significa que foi coletada na fonte, sem qualquer detalhamento possível.

II. Considera-se integridade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

III. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, a ser fixado em regulamento.

IV. Informação pessoal é aquela relacionada à pessoa física ou jurídica, a animais ou a bens pessoais.

V. Considera-se autenticidade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

O soldado Santos foi demitido pelo desaparecimento de documento relevante que estava em sua guarda. Mesmo não havendo ilegalidade no Processo Administrativo Disciplinar, nem ocorrência de cerceamento de defesa, o militar resolveu recorrer para que fosse aplicada uma sentença penal que o beneficiou com a prescrição.

Nesse caso, pode-se afirmar que: