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3487988 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
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Sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, o ISS, previsto no artigo 56 da Lei Complementar Municipal nº. 03/2017, é correto afirmar que
 

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3487987 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
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A Lei Complementar Municipal nº. 03/2017, do Município de Maxaranguape/RN, dispõe sobre o Sistema Tributário do município, regulando toda a matéria tributária de competência municipal, determinando que são tributos municipais
 

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3487986 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
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Ainda sobre a Lei Orgânica de Maxaranguape/RN, assinale a alternativa que traz uma disposição verdadeira da lei.
 

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3487984 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
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A Lei Orgânica do Município de Maxaranguape/RN dispõe que o município é pessoa jurídica de direito público interno, com base na sua autonomia política, administrativa, legislativa e financeira, sendo regido pela referida Lei Orgânica, discutida, votada, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal. De acordo com a Lei mencionada,
 

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De acordo com o Decreto n.º 58.052/2012, artigo 31, § 1º, o prazo máximo de restrição de documentos secretos é de

 

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De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, cada hora noturna será computada como

 

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De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, o período de trabalho, nos casos de comprovada necessidade, poderá ser antecipado, prorrogado ou compensado, com a autorização do(a)

 

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De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, somente será permitido o serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, autorizadas pelo secretário municipal responsável pelo órgão de lotação do servidor, respeitando o limite máximo de horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

 

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3458917 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
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Sobre o banco de horas, segundo a Lei Complementar n.º 34/2011, as horas realizadas nos dias de semana, sábados e pontos facultativos, na proporção de 1,5 (uma e meia) hora de folga para cada

 

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De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, o exercício de trabalho em condições insalubres assegura a percepção de adicional. Desse modo, a porcentagem no grau médio será de

 

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