2794383 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Guarda Ambiental
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São Paulo - SPLei 10.083/1998: Código Sanitário de São Paulo

O Código Sanitário do Estado de São Paulo discorre sobre as Infrações Sanitárias e Penalidades, sendo correto afirmar que

A

a penalidade de prestação de serviços à comunidade consiste em pagamento de cestas básicas.

B

a penalidade de interdição deverá ser aplicada de imediato, sempre que o risco à saúde da população o justificar, e terá duas modalidades: cautelar e definitiva.

C

no caso de reincidência caberá ao infrator a multa de 10 (dez) a 10.000 (dez mil) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) vigente.

D

as infrações sanitárias, com prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades de advertência.

E

exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis que vierem a determinar avaria, deterioração ou alteração de locais, produtos ou bens de interesse da saúde pública.

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2793707 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Assinale a alternativa que apresenta uma competência da comissão de coordenação das comissões de ética e diretores clínicos dos estabelecimentos de saúde do CRM-MG.

A

promover encontros locais ou regionais, anualmente ou sempre que se fizer necessário, com os membros das comissões de ética e(ou) diretores clínicos, visando à perfeita aplicação das normas contidas no Código de Ética Médica

B

promover, por todos os meios a seu alcance, o aprimoramento do ensino médico no estado

C

estimular o ensino da ética nas faculdades de medicina sediadas no estado

D

colaborar com entidades nacionais e estaduais que tenham como objetivo a avaliação e a melhoria das escolas médicas

E

manifestar-se sobre a criação de novas escolas médicas e sobre a adequação do número de vagas

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2793706 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Com relação à comissão de educação média continuada e telemedicina do CRM-MG, assinale a alternativa correta.

A

A comissão de educação média continuada e telemedicina terá um membro da diretoria e, no mínimo, mais cinco conselheiros efetivos ou suplentes, eleitos pelo plenário, na mesma reunião em que for eleita a diretoria, por igual mandato.

B

A comissão de educação média continuada e telemedicina terá um membro da diretoria e, no mínimo, mais quatro conselheiros efetivos ou suplentes, eleitos pelo plenário, na mesma reunião em que for eleita a diretoria, por igual mandato.

C

A comissão de educação média continuada e telemedicina terá um membro da diretoria e, no mínimo, mais três conselheiros efetivos ou suplentes, eleitos pelo plenário, na mesma reunião em que for eleita a diretoria, por igual mandato.

D

A comissão de educação média continuada e telemedicina terá dois membros da diretoria e, no mínimo, mais três conselheiros efetivos ou suplentes, eleitos pelo plenário, na mesma reunião em que for eleita a diretoria, por igual mandato.

E

A comissão de educação média continuada e telemedicina terá cinco membros da diretoria e, no mínimo, mais quatro conselheiros efetivos ou suplentes, eleitos pelo plenário, na mesma reunião em que for eleita a diretoria, por igual mandato.

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2793705 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Com relação ao regime de férias coletivas para os servidores do Conselho Regional de Medicina do estado de Minas Gerais (CRM-MG), assinale a alternativa correta.

A

O CRM-MG poderá adotar o regime de férias coletivas para seus servidores, nos meses de fevereiro ou dezembro de cada ano, mantendo-se um plantão para atendimentos de urgência e de orientação aos médicos.

B

O CRM-MG poderá adotar o regime de férias coletivas para seus servidores, nos meses de janeiro ou dezembro de cada ano, mantendo-se um plantão para atendimentos de urgência e de orientação aos médicos.

C

O CRM-MG poderá adotar o regime de férias coletivas para seus servidores, nos meses de janeiro ou dezembro de cada ano, sem necessidade de manutenção de plantão.

D

O CRM-MG poderá adotar o regime de férias coletivas para seus servidores, nos meses de janeiro ou julho de cada ano, mantendo-se um plantão para atendimentos de urgência e de orientação aos médicos.

E

O CRM-MG poderá adotar o regime de férias coletivas para seus servidores, nos meses de janeiro ou julho de cada ano, sem necessidade de manutenção de plantão.

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2793689 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Advogado
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A punibilidade por falta ética sujeita a processo ético-profissional prescreve em

A

dez anos, contados a partir da data do efetivo conhecimento do fato pelo Conselho Regional de Medicina.

B

cinco anos, contados a partir da data da infração

C

cinco anos, contados a partir da data do efetivo conhecimento do fato pelo Conselho Regional de Medicina.

D

três anos, contados a partir da data do efetivo conhecimento do fato pelo Conselho Regional de Medicina.

E

três anos, contados a partir da data da infração.

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2793658 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Administrador de Redes
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Advogado
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Analista de Sistemas
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Arquivista
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Bibliotecário
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Contador
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Estatístico
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Jornalista
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Médico Fiscal
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Considerando as disposições da Resolução Plenária n.º 451/2021 acerca do processo disciplinar no âmbito do CRM-MG, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de empregado do CRM-MG por falta cometida no exercício de suas atribuições ou em sua vida privada, ainda que não tenha relação com as atribuições do cargo que ocupa.

B

O prazo para a conclusão do processo será de noventa dias, contados do recebimento da portaria de nomeação pela comissão.

C

O processo administrativo disciplinar não pode ser iniciado de ofício.

D

Recebida a denúncia contra qualquer empregado do CRM-MG, será instaurado um processo administrativo disciplinar por ato corregedor.

E

O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco membros, dois empregados efetivos e três conselheiros, designados pelo presidente do CRM-MG, após o ato de instauração do processo.

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2793657 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Administrador de Redes
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Advogado
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Analista de Sistemas
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Arquivista
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Bibliotecário
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Contador
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Estatístico
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Jornalista
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Médico Fiscal
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De acordo com as disposições da Resolução Plenária n.º 451/2021, a sanção de suspensão pode ter o prazo máximo de

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2793656 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Administrador de Redes
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Advogado
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Analista de Sistemas
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Com base na Resolução Plenária n.º 451/2021, que trata do regime de pessoal do CRM-MG, assinale a alternativa correta.

A

Emprego é o conjunto de atribuições discriminadas em resolução do Conselho Regional de Medicina e com denominações e salários próprios, a serem cometidas à pessoa física ou jurídica.

B

Os empregos serão criados por Resolução do Conselho Regional de Medicina e serão regidos pela legislação aplicável aos servidores públicos federais.

C

Competem privativamente ao Conselho Federal de Medicina a criação e a extinção de empregos dos quadros do CRM-MG.

D

O emprego deve corresponder à descrição das respectivas atribuições, em termos de responsabilidade e complexidade, sendo vedada a exigência de escolaridade mínima.

E

Não constitui desvio de função o exercício, pelo empregado, de atribuições afins ou correlatas às de seu emprego ou que possam ser compreendidas em sua descrição ampla.

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2793652 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Administrador de Redes
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Analista de Sistemas
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Arquivista
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Bibliotecário
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Com relação à assembleia geral do CRM-MG, assinale a alternativa correta.

A

A assembleia geral é constituída por todos os médicos inscritos no CRM-MG que se achem em pleno gozo de seus direitos e tenham no estado de Minas Gerais sua inscrição principal.

B

A assembleia geral será dirigida pelo presidente do Conselho Federal de Medicina.

C

A assembleia geral reunir-se-á quando convocada pelo presidente do CRM-MG, por meio do órgão oficial e de um jornal de grande circulação no estado de Minas Gerais, com prazo mínimo de vinte dias.

D

A assembleia geral, em primeira convocação, reunir-se-á com a totalidade de seus membros e, em segunda convocação, com qualquer número de inscritos presentes.

E

Poderão ser convocadas até duas assembleias gerais anualmente.