2680407 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: SEJUSP-MG

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Minas Gerais - MG

Assinale a alternativa que não está em conformidade com o Decreto Estadual nº 47.528/2018 (Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Complementar nº 116/2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual).

A

Constitui situação que pode configurar a prática de assédio moral relegar intencionalmente o agente público ao ostracismo

B

Considera-se assédio moral a conduta de agente público que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho de outro agente público, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional

C

O procedimento para o registro da denúncia de assédio moral não poderá ser iniciado por agente público ou terceiro que tenha conhecimento de condutas que possam configurar a prática de assédio moral em órgão ou entidade da administração pública, mas somente pela própria parte ofendida

D

Para os fins do disposto neste decreto, considera-se assédio moral misto, aquele praticado contra uma mesma pessoa por mais de um agente público, simultaneamente, nas modalidades vertical e horizontal

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2680406 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: SEJUSP-MG

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Minas Gerais - MG

De acordo com o Decreto Estadual nº 47.528/2018 (Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Complementar nº 116/2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual), analise as afirmativas a seguir sobre as modalidades de punição do assédio moral.
I. Admoestação verbal. II. Repreensão. III. Suspensão. IV. Demissão. V. Perda do cargo comissionado ou função gratificada.
Estão corretas as afirmativas:

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2680405 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: SEJUSP-MG

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Minas Gerais - MGDecreto 46.644/2014: Código de Conduta Ética do Servidor Público

De acordo com o Decreto nº 46.644/2014, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, assinale a alternativa incorreta.

A

O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual é instrumento de orientação e fortalecimento da consciência ética no relacionamento do agente público estadual com pessoas e com o patrimônio público

B

Para fins deste Código de Ética considera-se agente público todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual, inclusive os integrantes da Alta Administração do Poder Executivo Estadual

C

As atividades de divulgação e orientação sobre conduta ética no Poder Executivo Estadual são de competência do CONSET e das Comissões de Ética existentes em cada órgão ou entidade, segundo as disposições constantes deste Código de Ética e das Deliberações do CONSET

D

Não constitui um dever ético fundamental do agente público participar de movimentos e estudos relacionados à melhoria do exercício de suas funções, visando ao bem comum

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2680404 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: SEJUSP-MG

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Minas Gerais - MGLei 869/1952: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Minas Gerais

Com relação ao Direito de Petição previsto na Lei Estadual nº 869/1952 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), é incorreto afirmar que:

A

o requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e será encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente

B

o pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido à primeira decisão, não podendo ser renovado

C

os pedidos de reconsideração e os recursos têm efeito suspensivo

D

o direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá, em geral, nos mesmos prazos fixados para as ações próprias cabíveis no Judiciário, quanto à espécie

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2680403 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: SEJUSP-MG

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Minas Gerais - MGLei 869/1952: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Minas Gerais

Quanto a posse dos cargos públicos previstos na Lei Estadual nº 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), assinale a alternativa incorreta.

A

Posse é o ato que investe o cidadão em cargo ou função gratificada

B

Não haverá posse nos casos de promoção, remoção, designação para o desempenho de função não gratificada e reintegração

C

O funcionário prestará, no ato da nomeação, o compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo ou função

D

A posse poderá ser tomada por procuração, quando se tratar de funcionário ausente do Estado, em missão do Governo ou em casos especiais, a critério da autoridade competente

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2680402 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: SEJUSP-MG

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Minas Gerais - MGLei 869/1952: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Minas Gerais

A Lei Estadual nº 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), define as formas de provimentos dos cargos públicos. A respeito dos cargos públicos a serem providos, analise as afirmativas a seguir.
I. Nomeação. II. Promoção. III. Transferência. IV. Reintegração. V. Reversão. VI. Aproveitamento.
Estão corretas as afirmativas:

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2680401 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: SEJUSP-MG

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Minas Gerais - MGLei 869/1952: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Minas Gerais

De acordo com a Lei Estadual nº 869/1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.

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2679800 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ

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Procurador do Ministério Público
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Rio de Janeiro - RJDecreto-Lei 220/1975: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Rio de Janeiro

A respeito do Decreto-lei n.º 220/1975 — Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro —, dos bens públicos e da responsabilidade do estado, julgue o item a seguir.

De acordo com o Decreto-lei n.º 220/1975, o servidor ao qual se defira licença sem vencimentos fica dispensado dos recolhimentos para o sistema previdenciário estadual durante o prazo da licença.

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2679799 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ

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Procurador do Ministério Público
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Rio de Janeiro - RJDecreto-Lei 220/1975: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Rio de Janeiro

A respeito do Decreto-lei n.º 220/1975 — Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro —, dos bens públicos e da responsabilidade do estado, julgue o item a seguir.

De acordo com o Decreto-lei n.º 220/1975, o servidor ao qual se defira licença sem vencimentos fica dispensado dos recolhimentos para o sistema previdenciário estadual durante o prazo da licença.

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2679798 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ

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Procurador do Ministério Público
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Rio de Janeiro - RJLei 5.427/2009: Normas Sobre Atos e Processos Administrativos

Acerca dos órgãos públicos, dos atos e dos processos administrativos bem como do dever de eficiência na administração pública, julgue o item a seguir.

As petições iniciais de processos administrativos na administração do estado do Rio de Janeiro não precisam ser necessariamente escritas.