3175032 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: SES-SP

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São Paulo - SP

O Código de Ética da Administração Pública Estadual de São Paulo foi aprovado através do Decreto nº 60.428/2014, o qual traz que todos os agentes da Administração Pública do Estado de São Paulo têm deveres éticos aos quais aderem automaticamente no momento de sua investidura. Para além disso, acerca dos regramentos apresentados pelo dispositivo legal, é CORRETO afirmar que:

A

O agente público deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, bem como comunicar qualquer circunstância, suspeição ou fato impeditivo de sua participação em decisão individual, salvo quando realizada em órgão colegiado.

B

O agente público utilizará bens ou recursos públicos, humanos ou materiais, para fins pessoais, particulares, políticos ou partidários, de modo a valer-se de sua função para obtenção de qualquer tipo de vantagem.

C

É dever do agente público ter sempre em vista o interesse público e o bem comum, observando, em sua função ou fora dela, a dignidade, a ausência de decoro, o zelo e os princípios morais, evitando qualquer conflito de interesses.

D

As divergências entre os agentes públicos serão solucionadas mediante coordenação administrativa, não cabendo manifestação pública sobre matéria estranha à área de atuação de cada um e nem críticas de ordem pessoal.

E

O agente público não poderá receber salário, remuneração, transporte, hospedagem ou favor de particular que possa caracterizar conflito de interesses, somente nas situações de violação de dever.

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3173972 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: ALESC

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Analista Legislativo - Economia
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Santa Catarina - SC

Em um momento histórico no qual a República Federativa do Brasil sofreia agressão armada estrangeira, estando prestes a adotar medidas de resposta, um grupo de 15 (quinze) Deputados Estaduais apresentou proposta de emenda à Constituição do Estado de Santa Catarina, visando a remodelar a estruturas de segurança do Estado.
A proposta foi aprovada em dois turnos de votação, pelo voto de quatro quintos dos respectivos membros. Por fim, foi promulgada pelo Governador do Estado.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa acima

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3173971 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: ALESC

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Analista Legislativo - Economia
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Santa Catarina - SC

João, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, iniciou, com sua assessoria, a análise da possibilidade de apresentar uma emenda substitutiva global, em relação a determinado projeto de lei, de iniciativa privativa do Poder Judiciário, que já tinha sido apreciado pelas comissões permanentes.
Ao final da análise, concluiu-se corretamente que

A

caso a emenda seja apresentada em Plenário, a matéria retornará às comissões competentes.

B

a apresentação da emenda em Plenário exigirá a oferta de parecer oral por cada comissão permanente.

C

como a discussão nas comissões permanentes já se encerrou, é vedada a apresentação da emenda alvitrada.

D

como se trata de projeto de iniciativa privativa, a apresentação da emenda global importaria em usurpação de competência.

E

a emenda apresentada em Plenário poderá acarretar o retorno da proposição às comissões permanentes se isto for requerido por líder de partido ou bloco parlamentar.

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3173925 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: ALESC

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Analista Legislativo - Contabilidade
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Santa Catarina - SC

De acordo com a Lei n o 18.334/2022, o Poder Executivo é autorizado a instituir e explorar a Loteria Estadual de Santa Catarina, devendo utilizar o resultado líquido obtido no custeio de ações de combate e erradicação da pobreza, prioritariamente em habitação, nos termos do regulamento.
O serviço público de loterias deve ser delegado a

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3173924 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: ALESC

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Analista Legislativo - Contabilidade
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Santa Catarina - SC

Para determinar os Municípios que terão prioridade na distribuição de recursos pelo agente financeiro, a Lei nº 18.334/2022, que institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza, utiliza como critério prioritário

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3173913 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: ALESC

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Analista Legislativo - Contabilidade
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Santa Catarina - SC

De acordo com a Lei Complementar SC nº 741/2019, o modelo de gestão da Administração Pública Estadual será implementado por meio de indicadores de desempenho e resultados, objetivando, entre outros pontos,

A

a redução de despesas e o aumento de receitas públicas.

B

a otimização da utilização dos tributos e a redução das despesas.

C

a melhoria da qualidade dos serviços públicos e a otimização da utilização dos tributos.

D

a formação prioritária de parcerias entre o Estado e a sociedade e o aumento de receitas públicas.

E

a formação prioritária de parcerias entre o Estado e a sociedade e a melhoria da qualidade dos serviços públicos.

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3173912 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: ALESC

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Analista Legislativo - Contabilidade
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Santa Catarina - SC

De acordo com a Lei Estadual nº 17.715/2019 – Programa de Integridade e Compliance na Administração Pública Estadual, o estabelecimento do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública expressa o comprometimento do Estado de Santa Catarina com os seguintes princípios, à exceção de um. Assinale-o.

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3173249 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Piauí - PI

Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual n. 266, de 20 de setembro de 2022, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública são definidas como:

A

Unidades executivas da Supervisão Estadual dos Juizados Especiais.

B

Órgãos colegiados judiciais, com competência firmada no Regimento Interno do Tribunal, compostas por 3 (três) juízes titulares ou substitutos, divididas em Cíveis, Criminais e de Direito Público.

C

Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.

D

Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Piauí.

E

Casas de Justiça e Cidadania.

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3170210 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREV-Esteio

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Assistente Administrativo
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Rio Grande do Sul - RSLei 13.694/2011: Estatuto Estadual da Igualdade Racial

Conforme a Lei nº 13.694/2011, que institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, a saúde dos negros será garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à prevenção e ao tratamento de doenças _______________ e seus agravos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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3169984 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Jari-RS

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Fiscal de Tributos
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Bahia - BALei 7.033/1997: Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Para responder às questões 36 a 40, considere as disposições da Lei Municipal nº 180/1998 – Código Tributário Municipal.

Quanto aos julgamentos de primeira instância e segunda instância e dos recursos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Preparado o processo, a autoridade fazendária proferirá despacho, por escrito, no prazo máximo de 30 dias, em que resolverá todas as questões debatidas e pronunciará a procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação.

B

O sujeito passivo poderá evitar, no todo ou em parte, a aplicação de multa, juros moratórios e correção monetária, desde que efetue o pagamento dos valores exigidos até o ajuizamento de ação judicial de cobrança.

C

A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, mediante declaração no próprio despacho, quando este exonerar, total ou parcialmente, o sujeito passivo do pagamento de tributo ou de multa.

D

A decisão dos recursos será proferida no prazo máximo de 30 dias, contados da data do recebimento do processo pelo Prefeito.

E

É facultado ao sujeito passivo encaminhar pedido de reconsideração ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 dias, contados da data da intimação da decisão de improvimento do recurso voluntário, quando fundado em fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.