Sobre as gratificações previstas na Lei nº 11.375/2009, no Capítulo III, dos vencimentos e vantagens, analise as alternativas e assinale a INCORRETA.

Sobre as licenças concedidas aos servidores, previstas na Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, assinale a alternativa INCORRETA.

O servidor poderá ser aposentado voluntariamente

Além do vencimento e das vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas estaduais nesta lei, serão deferidas ao servidor algumas gratificações. Sendo assim, com base no disposto na Lei, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

São formas de provimento de cargo público

Nos termos da Lei n° 6.667/1994, o conjunto de cargos de provimento permanente e de provimento temporário, integrantes dos órgãos dos Poderes do Estado, das autarquias e das fundações públicas refere-se à(ao)

De acordo com a Lei Municipal 1779/21, são diretrizes do Programa Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, EXCETO:

Assinale a alternativa correta em relação aos PROCON

I - A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON é uma instituição com personalidade jurídica de direito público vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo.

II - O PROCON tem como missão principal, equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores e, por objetivo, elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores.

III – Entre suas funções está o intercâmbio técnico com entidades oficiais, organizações privadas, e outros órgãos envolvidos com a defesa do consumidor, inclusive internacionais.

O Decreto Estadual n.º 44.954/2000 é uma legislação do Estado de São Paulo que desempenha um papel fundamental na regulamentação da Vigilância Sanitária. Este decreto define normas para o licenciamento e a fiscalização de estabelecimentos de saúde no estado, garantindo a aderência aos padrões sanitários estabelecidos. De acordo com o referido dispositivo, qual é a consequência para os estabelecimentos de interesse e assistência à saúde que não renovam a licença de funcionamento por mais de um ano?

O Código Sanitário Estadual de São Paulo, Lei n.º 10.083/1998, estabelece diretrizes fundamentais para a proteção, a promoção e a preservação da saúde pública. Este código abrange uma ampla gama de atividades relacionadas à saúde e ao meio ambiente, incluindo aspectos do trabalho, e visa assegurar condições adequadas em diversos setores essenciais para a saúde pública. Compreender seus objetivos é de suma importância para profissionais e entidades que atuam nestas áreas. São eles:

I. Assegurar condições adequadas à saúde, à educação, à moradia, ao transporte, ao lazer e ao trabalho.

Il. Promover a integração de políticas públicas de saúde e educação ambiental.

III. Estabelecer diretrizes para a gestão de resíduos.

IV. Assegurar condições adequadas para prestação de serviços de saúde.

V. Promover ações visando o controle de doenças, agravos ou fatores de risco de interesse à saúde.

Estão CORRETAS: