3197474 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FIOCRUZ
Orgão: FIOCRUZ

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Tecnologista - Engenharia Industrial em HVAC
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Rio de Janeiro - RJ

Sobre o que prescreve o código de obras e edificações da cidade do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 31/2013, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Toda edificação é obrigada a possuir sistema interno próprio de água potável, ligado à rede de abastecimento público, administrada pela concessionária, devendo ser executado de acordo com a legislação específica em vigor

B

As edificações deverão, preferencialmente, ter o seu sistema próprio de coleta de esgotos que devem ser interligados à rede pública de coleta e tratamento de esgotos, onde disponível, ou interligada à galeria de águas pluviais onde a coleta e tratamento de esgotos não estiver disponível, nas situações previstas pela legislação em vigor.

C

Toda edificação deverá dispor de sistema de distribuição de energia elétrica ligado à rede pública da concessionária responsável pelo serviço.

D

As edificações deverão dispor de rede interna de distribuição de gás para as unidades que deverá ser interligada à rede pública e nos casos de impossibilidade de abastecimento de gás através da rede pública, nas situações previstas pela legislação em vigor, o abastecimento deverá ser realizado através de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP).

E

Todos os elementos estruturais das edificações deverão ser dimensionados para resistir ao fogo por um período mínimo de duas horas.

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3197473 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FIOCRUZ
Orgão: FIOCRUZ

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Tecnologista - Engenharia Industrial em HVAC
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Rio de Janeiro - RJ

Analise as afirmativas a seguir acerca do código de obras e edificações da cidade do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 31/2013:

I. O código de obras dispõe sobre dispositivos gerais das edificações, elementos externos e internos das edificações.

II. Toda edificação deve apresentar afastamentos laterais e de fundos que não podem ser inferiores a 2,50m.

III. O código de obras estabelece que as edificações destinadas ao uso industrial deverão atender à legislação de uso do solo local, legislações relativas ao meio ambiente.

IV. A seção horizontal de um prisma de ventilação (PV) não precisará ser constante, desde que pelo menos um dos lados da figura formada pela da seção horizontal do prisma seja igual ou superior a ¼ da altura do prisma.

V. Nas unidades não residenciais, os vãos das portas de acesso às salas terão largura de 0,80 m e altura de 2,10 m.

Estão CORRETAS somente as afirmativas:

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3197138 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SELECON
Orgão: SAD-MS

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Engenheiro Clínico
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Mato Grosso do Sul - MSLei 1.102/1990: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

A Lei Nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul. Segundo os dispositivos desta lei, a vacância do cargo público decorrerá de:

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3197130 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SELECON
Orgão: SAD-MS

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Engenheiro Clínico
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Mato Grosso do Sul - MSLei 1.102/1990: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Segundo a Lei Nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que institui o regime jurídico estatutário para servidores civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Mato Grosso do Sul, as Funções de Confiança:

A

são criadas por Regimento Interno de órgão público, observados os recursos orçamentários para esse fim

B

têm exercício permitido a qualquer pessoa, seja ocupante de cargo efetivo na Administração Pública ou não

C

envolvem atividade de chefia intermediária, de livre designação e dispensa, satisfeitos os requisitos legais e regulamentares

D

serão ocupadas por profissional que já tenha exercido atribuições semelhantes às que irá desempenhar, com experiência comprovada de, no mínimo, um ano

E

envolvem atribuições de comando, direção, gerência e assessoramento técnico ou especializado, de livre provimento, satisfeitos os requisitos de qualificação, definidos em lei ou regulamento

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3197117 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SELECON
Orgão: SAD-MS

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Engenheiro Clínico
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Mato Grosso do Sul - MSLei 1.102/1990: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Segundo a Lei Nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que institui o regime jurídico estatutário para servidores civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Mato Grosso do Sul, é dever do funcionário:

A

apresentar-se convenientemente trajado em serviço, sem a necessidade de uso de uniforme em nenhuma hipótese

B

tornar públicos os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências

C

estar em dia com as obrigações civis e não possuir cadastro negativo em instituições financeiras

D

proceder na vida pública e privada na forma que dignifique o cargo ou a função que exerce

E

cumprir ordens superiores, representando quando não forem manifestamente ilegais

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3196562 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SELECON
Orgão: SAD-MS

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Psicólogo
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Mato Grosso do Sul - MSLei 1.102/1990: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

De acordo com a Lei Nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, o ato expresso de aceitação das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e obediência às normas legais e regulamentares, formalizado com as assinaturas dos termos chama-se:

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3196495 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SELECON
Orgão: SAD-MS

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Mato Grosso do Sul - MSLei 1.102/1990: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul prevê a incidência, nas hipóteses identificadas pelo legislador, dos adicionais de produtividade fiscal, por tempo de serviço, de penosidade, insalubridade e periculosidade e de férias.
O servidor fará jus a acréscimos em sua remuneração, considerando que:

A

sobre o adicional de produtividade fiscal não incidirão os adicionais de férias e por tempo de serviço

B

o adicional por tempo de serviço é devido a partir do dia exato em que o funcionário completar o quinquênio

C

o funcionário que tiver direito aos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade poderá acumular até duas dessas vantagens

D

o adicional de férias incidirá, sempre, sobre a remuneração de um mês, ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de férias em período superior

E

a indenização por trabalho em sistema híbrido é devida a partir do dia seguinte em que o funcionário passou a exercer tarefas de casa

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3196494 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SELECON
Orgão: SAD-MS

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Mato Grosso do Sul - MSLei 1.102/1990: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Os servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul devem observar um regime disciplinar que impõe proibições e o cumprimento de deveres. Ao funcionário é proibido:

A

deixar de atualizar seus dados cadastrais a cada seis meses de serviço

B

praticar atos de liberalidade no âmbito do serviço público ou fora dele

C

tornar-se solidário a manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição

D

entreter-se, durante as horas de trabalho, com palestras, leituras ou atividades de qualquer natureza

E

retirar, sem autorização formal da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição

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3196493 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SELECON
Orgão: SAD-MS

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Mato Grosso do Sul - MSLei 1.102/1990: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Aos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, além do vencimento, poderão ser pagas vantagens previstas em regime jurídico próprio. Entre elas consta a gratificação:

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3196485 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SELECON
Orgão: SAD-MS

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Mato Grosso do Sul - MSLei 1.102/1990: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul abarca disposições a respeito de uma série de direitos que tratam da remuneração do servidor. Nesse sentido, está previsto que:

A

apenas em virtude de mandado judicial é possível incidir desconto sobre a remuneração

B

o atraso, as saídas antecipadas e a falta ao serviço não implicam, em regra, a perda da remuneração

C

perderá, em definitivo, a remuneração do seu cargo efetivo o funcionário que desempenhar cargo eletivo

D

é necessário observar procedimento de aferição de produtividade para determinar a promoção do servidor

E

o funcionário em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo