A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 44/2009 (e alteração) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) dispõe sobre boas práticas farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias, além de outras providências. Com base no disposto nesta normativa, as farmácias e drogarias devem possuir os seguintes documentos no estabelecimento, EXCETO:

Existem diversas nomenclaturas que são utilizadas em áreas específicas e que são "legalmente‖ definidas. De acordo com a RDC no 302/2005, a qual "Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos" a definição "Procedimento que fornece evidências de que um sistema apresenta desempenho dentro das especificações da qualidade, de maneira a fornecer resultados válidos‖ caracteriza a terminologia:

Conforme a Resolução da Diretoria Colegiada, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ANVISA - RDC Nº 306, de 7 de dezembro de 2004, o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (RSS) é constituído por um conjunto de procedimentos de gestão. Estes procedimentos são planejados e implementados a partir de bases científicas e técnicas, normativas e legais, com o objetivo de minimizar a produção de resíduos de serviços de saúde e proporcionar aos resíduos gerados, um encaminhamento seguro, de forma eficiente, visando à proteção dos trabalhadores, a preservação da saúde pública, dos recursos naturais e do meio ambiente. O gerenciamento inicia pelo planejamento dos recursos físicos e dos recursos materiais necessários, culminando na capacitação dos recursos humanos envolvidos. Todo laboratório gerador deve elaborar um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS, baseado nas características dos resíduos gerados. O PGRSS a ser elaborado deve ser compatível com as normas federais, estaduais e municipais, e ainda deve estar de acordo com os procedimentos institucionais de Biossegurança, relativos à coleta, transporte e disposição final. Escolha a sequência correta dos procedimentos relacionados à PGRSS:

A Agência Nacional de Saúde Suplementar terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, colaborando para o desenvolvimento das ações de saúde no País. Assinale a alternativa que NÃO contempla uma competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar:

Segundo a Resolução - RDC nº 20, de 5 de maio de 2011, é correto afirmar que;

Analise as afirmativas abaixo:

Em consonância com a Lei nº 9.782/1999 constituem receita da ANVISA:

I – a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros.

II – o produto da execução de sua dívida ativa.

III – os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais.

IV – as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses que lhe forem conferidos.

Estão corretas as afirmativas:

Em conformidade com a Lei 9.782 de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, EXCETO:

Incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. São considerados bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, EXCETO.

Em relação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é INCORRETO afirmar que:

Sobre as características da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, NÃO é correto afirmar que: