A respeito da ANATEL, julgue o item a seguir.

Tem como órgão máximo um Conselho Diretor, composto por 12 membros.

A respeito da ANATEL, julgue o item a seguir.

É subordinada diretamente à Presidência da República.

A respeito da ANATEL, julgue o item a seguir.

Foi criada pela Lei n.º 9.891/1995, também conhecida como Lei Geral das Comunicações.

A Lei n.º 10.233/2001 introduziu a reforma administrativa no setor de transportes, no que tange às instituições federais. O setor viu emergirem as agências reguladoras, conforme já tinha ocorrido antes com outras infra-estruturas. Além das agências, a lei criou o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e detalhou algumas normas específicas para a regulamentação dos transportes. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.

As hipóteses previstas para a extinção de autorização são renúncia, anulação, cassação e fim do prazo de vigência.

A Lei n.º 10.233/2001 introduziu a reforma administrativa no setor de transportes, no que tange às instituições federais. O setor viu emergirem as agências reguladoras, conforme já tinha ocorrido antes com outras infra-estruturas. Além das agências, a lei criou o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e detalhou algumas normas específicas para a regulamentação dos transportes. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.

As permissões a serem outorgadas pela ANTT e pela ANTAQ aplicar-se-ão à prestação regular de serviços de transporte de passageiros que independam da exploração da infra-estrutura utilizada e não tenham caráter de exclusividade ao longo das rotas percorridas.

A Lei n.º 10.233/2001 introduziu a reforma administrativa no setor de transportes, no que tange às instituições federais. O setor viu emergirem as agências reguladoras, conforme já tinha ocorrido antes com outras infra-estruturas. Além das agências, a lei criou o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e detalhou algumas normas específicas para a regulamentação dos transportes. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.

Em qualquer caso é vedada a transferência da titularidade das outorgas de autorização, concessão ou permissão.

A Lei n.º 10.233/2001 introduziu a reforma administrativa no setor de transportes, no que tange às instituições federais. O setor viu emergirem as agências reguladoras, conforme já tinha ocorrido antes com outras infra-estruturas. Além das agências, a lei criou o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e detalhou algumas normas específicas para a regulamentação dos transportes. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.

Os casos em que se aplica a autorização são o transporte rodoviário de passageiros, sob regime de afretamento, e a construção e operação de terminais portuários privativos.

A Lei n.º 10.233/2001 introduziu a reforma administrativa no setor de transportes, no que tange às instituições federais. O setor viu emergirem as agências reguladoras, conforme já tinha ocorrido antes com outras infra-estruturas. Além das agências, a lei criou o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e detalhou algumas normas específicas para a regulamentação dos transportes. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.

O Sistema Nacional de Viação (SNV) é constituído pela infra-estrutura viária e pela estrutura operacional dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União.

Julgue o item que se segue, relativo à Lei n.º 10.438/2002, que, entre outras disposições, em seus arts. 14 e 15, dispõe acerca da universalização do serviço público de energia elétrica.

As proposições de mudanças na sistemática de ligação de novas unidades consumidoras vinculam-se à concepção de que não existe base legal para a cobrança compulsória de participação financeira do consumidor, a fundo perdido, nos investimentos associados às obras de expansão do sistema elétrico das concessionárias.

Julgue o item que se segue, relativo à Lei n.º 10.438/2002, que, entre outras disposições, em seus arts. 14 e 15, dispõe acerca da universalização do serviço público de energia elétrica.

Visando à universalização do serviço público de energia elétrica, a ANEEL poderá promover licitações para outorga de permissões em áreas já concedidas cujos contratos não tenham cláusula de exclusividade.