Com relação a conceitos, normas de atenção à saúde e suas bases legais, julgue o item que se segue.

A Agência Nacional de Saúde (ANS) tem a missão de promover a defesa do interesse público na assistência à saúde suplementar, regulando as operadoras setoriais. Sua ação reguladora fundamenta-se no pressuposto de que o mercado de saúde não pode ser operado livremente, demandando regras próprias para garantir a prevalência do interesse público e o equilíbrio da relação entre consumidores, operadoras e prestadores de serviço. Sua existência foi considerada necessária, apesar de os consumidores já contarem com órgãos de defesa do consumidor.

Com relação a conceitos, normas de atenção à saúde e suas bases legais, julgue o item que se segue.

Desde a regulamentação da lei da saúde suplementar, cabe ao município legislar acerca da proibição da exigência de depósito — caução — de qualquer natureza, para possibilitar internamento de doentes em situação de urgência e emergência em hospitais da rede privada situados no município, podendo inclusive obrigar o hospital a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pelo internamento, desde que comprovada a exigência do depósito.

Com relação a conceitos, normas de atenção à saúde e suas bases legais, julgue o item que se segue.

De acordo com a lei da saúde suplementar, a assistência prevista pelos planos de saúde não compreende ações necessárias à prevenção de doença, recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, na medida em que essas ações são universalizadas para os usuários pelo sistema público de saúde.

Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item seguinte.

A competência da ANATEL para expedir normas é limitada, pois está subordinada à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares que regem a outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações, no regime público e no regime privado.

Com relação a qualidade, universalização e normas dos serviços de telecomunicações explorados em regime público, julgue o seguinte item.

O descumprimento das obrigações relacionadas à universalização poderá ensejar aplicação de multa ou decretamento de intervenção.

Com relação a qualidade, universalização e normas dos serviços de telecomunicações explorados em regime público, julgue o seguinte item.

É vedado o uso de recursos do Orçamento Geral da União para cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização.

Com relação a qualidade, universalização e normas dos serviços de telecomunicações explorados em regime público, julgue o seguinte item.

As obrigações de universalização são objetos de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela ANATEL e aprovado pelo Congresso Nacional.

Com relação a qualidade, universalização e normas dos serviços de telecomunicações explorados em regime público, julgue o seguinte item.

As prestadoras de serviços públicos estão sujeitas às obrigações de universalização e continuidade.

Julgue o item subsequente.

Cabe à ANATEL dispor sobre os requisitos e critérios específicos para execução de todos os serviços de telecomunicações que utilizem satélite geoestacionário ou não, exceto nos casos de utilização de satélite estrangeiro.

Julgue o item subsequente.

A transferência de autorização de uso de radiofrequências, sem correspondente transferência de concessão, permissão ou autorização de prestação de serviços a ela vinculados, somente será possível nos casos que forem previamente autorizados pela ANATEL e submetidos à apreciação do Congresso Nacional.