De acordo com a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), assinale a afirmativa correta.

Em relação aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão no Brasil, julgue os itens seguintes.

O serviço de acesso condicionado (SeAC) pode ser prestado por meio de redes de telecomunicações que façam uso de quaisquer tecnologias apropriadas para o seu provimento, desde que sua prestadora mantenha infraestrutura em território nacional e os equipamentos utilizados na prestação do SeAC possuam certificação emitida ou aceita pela ANATEL.

Em relação aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão no Brasil, julgue os itens seguintes.

A faixa de 3.300 MHz a 3.800 MHz deve ser utilizada por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e dos serviços móveis que empreguem duplexação por divisão de tempo, devendo as potências efetivas isotropicamente radiadas de uma estação base e de um terminal ser as mínimas necessárias à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade.

O mercado que apresente indícios claros de intensa rivalidade pode não ser considerado no âmbito do PGMC, ao passo que os mercados emergentes devem receber incentivos para a ampliação dos investimentos do tipo “feriado regulatório”, salvo quando a ausência de intervenção provoque o total fechamento do mercado e inviabilize a concorrência de longo prazo.

O mercado no qual o risco concorrencial possa ser mais eficientemente tratado pela lei e regulamentação de concorrência no Brasil não será objeto de medidas regulatórias assimétricas no PGMC.

Quando inexistirem dados para a definição das dimensões do mercado relevante de atacado, a delimitação geográfica deverá ser a menor área geográfica possível em que se permite avaliar a probabilidade de exercício de poder de mercado, sendo desnecessária a atribuição de PMS a grupo em áreas nas quais seja identificado previamente elevado nível de competição.

A relação entre os mercados de varejo e de atacado dentro da cadeia produtiva deverá ser analisada ex ante.

As barreiras estruturais elevadas existirão, para fins do PGMC, nos mercados em que seja possível observar, alternativamente, substanciais economias de escala e(ou) afundados, representativos, oferta restrita de capital para investimentos e escopo, elevados custos custos de troca vantagens do pioneiro baseadas em fortes externalidades de rede, uso de recursos escassos ou domínio exclusivo de tecnologia.

Barreiras estruturais elevadas poderão não representar restrições competitivas em mercado caracterizado por crescimento a taxas constantes.