A respeito da Lei nº 9.478/1997, analise as afirmativas a seguir.

I. Criou o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), vinculado ao Ministério de Minas e Energia, com atribuição de propor políticas nacionais e medidas específicas na área energética, e a ANP, com atribuições de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas da indústria do petróleo e implementar as políticas energéticas setoriais do Governo Federal.

II. Combinou a titularidade dos direitos de propriedade da União sobre os recursos em hidrocarbonetos e a preservação da estrutura vertical e da capacidade operacional da Petrobras.

III. Promoveu a abertura das atividades de upstream a novos atores e estabeleceu o princípio do livre acesso a terceiros nos ativos de transporte e armazenagem da Petrobras.

Está correto o que se afirma em

A ANP é responsável pela regulamentação e autorização das atividades de distribuição e revenda de combustíveis líquidos.

Sobre o tema, analise as afirmativas as seguir.

I. Transportador-revendedor-retalhista na navegação interior (TRRNI) é a pessoa jurídica autorizada pela ANP para a atividade de transporte e revenda retalhista ao longo dos canais, rios, lagos, baías, angras e enseadas, em qualquer tipo de embarcação com propulsão.

II. O fornecedor de etanol é uma pessoa jurídica autorizada ou cadastrada pela ANP como produtor de etanol, com unidade fabril instalada no território nacional.

III. A atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ocorre, exclusivamente, em estabelecimento denominado posto revendedor de combustíveis automotivos.

Está correto o que se afirma em

A Resolução ANP nº 881/2022 estabeleceu critérios para o uso dos terminais aquaviários existentes ou a serem construídos, para movimentação de petróleo, de derivados de petróleo, de derivados de gás natural e de biocombustíveis.

Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Terminais aquaviários são instalações portuárias do tipo marítimo, fluvial ou lacustre, autorizadas pela ANP e utilizadas para receber, destinar e armazenar biocombustíveis, petróleo e derivados líquidos, inclusive o GLP.

II. O operador de terminal é uma pessoa jurídica, ou um consórcio de pessoas jurídicas, autorizada pela ANTAQ a operar o terminal para prestar os serviços de movimentação de produto regulado no terminal.

III. Ship-or-pay é uma modalidade de contratação dos serviços do terminal em que o carregador deve pagar ao operador pelo serviço de movimentação de produtos, independentemente de utilizar ou não o serviço.

Está correto o que se afirma em

De acordo com o Art. 1º do Decreto nº 2.705/1998, as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, exercidas mediante contratos de concessão celebrados nos termos da Lei nº 9.478/1997, estão sujeitas ao pagamento das seguintes participações governamentais: bônus de assinatura, royalties, participação especial e pagamento pela ocupação ou retenção de área.

A respeito dos royalties, analise as afirmativas a seguir.

I. Os royalties são uma compensação financeira devida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios beneficiários pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no território brasileiro e incidem sobre o valor da produção do campo.

II. O valor a ser pago pelos concessionários é obtido multiplicando-se três fatores: a alíquota dos royalties do campo produtor, que pode variar de 5% a 15%; a produção mensal de petróleo e gás natural produzidos pelo campo e o preço de referência dos hidrocarbonetos no mês.

III. Para o pagamento de royalties consideram-se confrontantes com a plataforma continental em que se realiza a produção, os Estados e os Municípios contíguos à área marítima delimitada pelas linhas de projeção dos respectivos limites territoriais, até a linha de limite da plataforma continental, onde está situado o campo produtor.

Está correto o que afirma em

Em relação ao Regime Regulador Misto dos contratos de E&P, analise as afirmativas a seguir.

I. No regime de concessão, a empresa, ou o consórcio, contratado pela União assume o risco exploratório. O risco de investir e encontrar – ou não – petróleo ou gás natural é da empresa concessionária, que tem a propriedade de todo o óleo e gás descoberto e produzido na área concedida.

II. No regime de partilha, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) decide se serão realizadas licitações ou se será contratada diretamente a Petrobras, visando à preservação do interesse nacional e ao atendimento dos demais objetivos da política energética.

III. Na licitação de partilha promovida pela ANP, a empresa vencedora será aquela que oferecer a maior parcela do excedente em óleo ao Estado brasileiro.

Está correto o que se afirma em

A respeito do consumo de energia elétrica nos diversos setores da economia brasileira, observa-se que