As barreiras estruturais elevadas existirão, para fins do PGMC, nos mercados em que seja possível observar, alternativamente, substanciais economias de escala e(ou) afundados, representativos, oferta restrita de capital para investimentos e escopo, elevados custos custos de troca vantagens do pioneiro baseadas em fortes externalidades de rede, uso de recursos escassos ou domínio exclusivo de tecnologia.

Barreiras estruturais elevadas poderão não representar restrições competitivas em mercado caracterizado por crescimento a taxas constantes.

O grupo sem poder de mercado significativo signatário de contrato de roaming nacional será integralmente responsável pela exploração e execução do serviço de telecomunicações perante o usuário e a ANATEL, inclusive quanto ao correto funcionamento da rede de suporte ao serviço, ainda que esta seja de propriedade de terceiros, sendo-lhe garantido, neste caso, direito de regresso.

A ANATEL avaliará a replicabilidade das ofertas de referência de produtos no mercado de atacado, e a análise de replicabilidade de prazo e de qualidade consistirá em verificar a aplicação dos valores de referência definidos em ato do conselho diretor para os produtos dos mercados relevantes identificados no PGMC.

No exercício, pela parte contratante, do direito de adesão às novas condições de oferta de referência, o contrato legado deve ser adequado às novas condições homologadas, inclusive o prazo de vigência, mantidos o objeto, as partes e o volume originalmente contratado, não sendo aplicável a multa rescisória ou a cláusula penal prevista no contrato.

Para ser considerado, no âmbito do PGMC, objeto de regulação assimétrica ex ante, o mercado relevante deve atender a pelo menos uma das seguintes condições: presença de barreiras à entrada estruturais elevadas e permanentes ou a inexistência de legislação concorrencial ou regulatória para a redução da probabilidade de exercício de poder de mercado.

A ANATEL poderá estabelecer medidas assimétricas de maior ou menor intensidade nos mercados relevantes de atacado com base no nível de competição municipal dos mercados de varejo, utilizando cinco categorias de municípios: relevantemente competitivos; suficientemente competitivos; potencialmente competitivos; pouco competitivos; e não competitivos.

A assunção de compromissos de implantação de infraestrutura de redes por prestadoras de serviços de telecomunicações no âmbito de políticas públicas ou outras ações regulatórias poderá ensejar a adoção de medidas regulatórias assimétricas com o objetivo de incentivar ou promover a competição.

Modelo de custos totalmente alocados consiste no modelo de apuração em que se calculam os custos unitários dos serviços de telecomunicações prestados com base em dados reais históricos totalmente disponibilizados pelas prestadoras.

Nos termos previstos no PGMC, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) procederá à identificação dos mercados relevantes do setor de telecomunicações, dos grupos detentores de poder de mercado significativo e avaliará a necessidade de adoção de medidas regulatórias assimétricas com vistas ao incentivo e à promoção da competição livre, ampla e justa.