499509 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FCC
Orgão: ANS

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ANSLei 9.961/2000: Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar

A listagem, conforme exemplo abaixo, dos atos/métodos/técnicas/processos em saúde, cuja cobertura é garantida a todos os usuários dos planos adquiridos a partir de 2 de janeiro de 1999, é revisada periodicamente por Câmaras Técnicas designadas especificamente para este fim, que contam com a participação de representantes dos diversos segmentos da sociedade envolvidos na assistência à saúde suplementar.
enunciado 499509-1

É correto afirmar que a listagem acima corresponde ao

A

Parâmetro de Cobertura das Operadoras de Seguros Privados, que deve abranger todos os eventos cobertos pelas operadoras que operam na modalidade de Administradora.

B

Parâmetro de Cobertura em Assistência à Saúde dos Serviços oferecidos pela operadora, que deve obrigatoriamente integrar contrato pactuado com o consumidor.

C

Registro dos Produtos Definidos pelas Operadoras Privadas de Assistência à Saúde, que deve ser encaminhado trimestralmente à ANS para fins de atualização dos dados cadastrais.

D

Rol de Procedimentos, cuja elaboração é de competência das Operadoras de Plano Saúde.

E

Rol de Procedimentos, cuja elaboração é de competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

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499506 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FCC
Orgão: ANS

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Especialista em Regulação
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Especialista em Regulação - Direito
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Especialista em Regulação - Enfermagem
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Especialista em Regulação - Medicina
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Especialista em Regulação - Odontologia
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ANSLei 9.656/1998: Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

Miguel trabalha há 7 (sete) anos na empresa "WXZ". Em razão da sua idade, Miguel se aposentou. Considerando que ele contribuiu para plano coletivo de assistência à saúde, decorrente desse vínculo empregatício, durante esses 7 (sete) anos, lhe será assegurado o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho por

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499505 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FCC
Orgão: ANS

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Especialista em Regulação
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ANSLei 9.656/1998: Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

O Sr. "Y" teve seu vínculo empregatício rescindido sem justa causa em função de "cortes" na empresa. Contribui para plano de assistência à saúde, decorrente desse mesmo vínculo empregatício, há 12 anos e 7 meses, incluindo esposa e mais dois dependentes legalmente inscritos no referido plano.

Com relação aos dependentes, é correto afirmar:

A

A manutenção do plano é extensiva obrigatoriamente a todo grupo familiar inscrito durante a vigência do contrato de trabalho.

B

Poder-se-á incluir novos beneficiários do seu grupo familiar no plano, desde que o consumidor assuma o pagamento integral, vinculado ao período de permanência de 12 meses.

C

Em caso de morte do titular, cessa o direito de permanência dos dependentes no plano.

D

O período de permanência no plano será de um terço do tempo do titular, assegurado o mínimo de 60 (sessenta) dias.

E

O grupo familiar poderá permanecer no plano por 30 (trinta) dias ainda que o titular venha a ser admitido em novo emprego.

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499504 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FCC
Orgão: ANS

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Especialista em Regulação
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ANSLei 9.961/2000: Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar

Três meses após deixar cargo de diretoria, Sr. "W", ex-dirigente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, representou interesse próprio relacionado a contrato particular de assistência à saúde suplementar, na condição de contratante. De acordo com a Lei no 9.961/00, o Sr. "W"

A

infringiu dispositivo legal, uma vez que não poderia representar qualquer interesse perante a Agência até doze meses após deixar o cargo de dirigente.

B

não infringiu dispositivo legal, uma vez que representou interesse próprio na condição de contratante.

C

infringiu dispositivo legal, uma vez que, na qualidade de ex-dirigente, só poderia exercer cargo ou função em organização sujeita à regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

D

infringiu dispositivo legal, uma vez que não poderia representar qualquer interesse perante a Agência até seis meses após deixar o cargo de dirigente.

E

não infringiu dispositivo legal, uma vez que poderia representar qualquer interesse perante a Agência dois meses após deixar o cargo de dirigente.

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499502 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FCC
Orgão: ANS

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Técnico em Regulação
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ANSLei 9.656/1998: Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

A operadora X de plano privado de assistência à saúde pretende realizar operação financeira com a empresa Y da qual participa Mévio, irmão de membro do Conselho Consultivo Fiscal da operadora X. Neste caso, é

A

vedada a realização da operação financeira com a empresa Y se Mévio for considerado como controlador da empresa Y, em conjunto ou isoladamente.

B

vedada a realização de qualquer operação financeira com a empresa Y, independentemente do cargo que Mévio exerça na empresa.

C

vedada a realização da operação financeira com a empresa Y apenas se Mévio for considerado controlador isolado da empresa Y.

D

permitida a realização da operação financeira com a empresa Y, uma vez que o irmão de Mévio não é membro de Conselho Administrativo da operadora X.

E

permitida a realização da operação financeira com a empresa Y, uma vez que o irmão de Mévio não exerce cargo de Diretor Geral da operadora X.

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499499 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FCC
Orgão: ANS

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Especialista em Regulação
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Especialista em Regulação - Direito
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Especialista em Regulação - Enfermagem
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Especialista em Regulação - Estatística
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Especialista em Regulação - Medicina
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Especialista em Regulação - Odontologia
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ANSLei 9.656/1998: Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

Marcela, 45 anos de idade, segurada da operadora de plano privado de saúde "BETA", possui diabetes, já teve três infartos e um derrame cerebral. Insatisfeita com os serviços da operadora "BETA", pretende mudar para a operadora "DELTA". De acordo com a Lei nº 9.656/98, com relação às doenças e às lesões preexistentes de Marcela, a operadora "DELTA"

A

poderá excluir das coberturas essas doenças e lesões preexistentes à data da contratação do plano até 24 meses de vigência do instrumento contratual.

B

não poderá excluir das coberturas essas doenças e lesões preexistentes à data da contratação do plano em razão de Marcela possuir menos de 50 anos de idade.

C

poderá excluir das coberturas essas doenças e lesões preexistentes à data da contratação do plano até 48 meses de vigência do instrumento contratual.

D

poderá excluir das coberturas essas doenças e lesões preexistentes à data da contratação do plano até 36 meses de vigência do instrumento contratual.

E

não poderá excluir de coberturas essas doenças e lesões preexistentes à data da contratação do plano, em razão de Marcela possuir menos de 60 anos de idade.

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499498 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FCC
Orgão: ANS

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Especialista em Regulação
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Especialista em Regulação - Direito
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Especialista em Regulação - Odontologia
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ANS

De acordo com a Lei nº 10.185/01, as sociedades seguradoras poderão operar seguro privado de assistência à saúde, desde que estejam constituídas como seguradoras

A

que tenham abrangência em no mínimo três ramos de seguros, devendo seu estatuto social especificar livremente quais os respectivos ramos.

B

que tenham abrangência em no mínimo cinco ramos de seguros, devendo seu estatuto social especificar livremente quais os respectivos ramos.

C

especializadas nesse seguro, devendo seu estatuto social vedar a atuação em quaisquer outros ramos ou modalidades.

D

especializadas nesse seguro, devendo o seu estatuto social permitir a atuação eventual em outros ramos ou modalidades

E

especializadas nesse seguro, devendo o seu estatuto social permitir a atuação habitual e contínua em outros ramos ou modalidades

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499497 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FCC
Orgão: ANS

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Especialista em Regulação
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Especialista em Regulação - Estatística
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Especialista em Regulação - Odontologia
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ANSLei 9.656/1998: Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

Márcia deu a luz a Paulo, que está com duas semanas de vida. Neste caso, considerando que seu plano privado de assistência à saúde inclui atendimento obstétrico, sua operadora deverá dar cobertura assistencial ao recém-nascido durante os primeiros

A

cento e vinte dias após o parto e assegurar a inscrição de Paulo no plano como dependente, isentando-o do cumprimento dos períodos de carência, se esta ocorrer durante esse período.

B

noventa dias após o parto e assegurar a inscrição de Paulo no plano como dependente, com o cumprimento dos períodos legais de carência, se esta ocorrer durante esse período.

C

sessenta dias após o parto e assegurar a inscrição de Paulo no plano como dependente, isentando-o do cumprimento dos períodos de carência, se esta ocorrer durante esse período.

D

sessenta dias após o parto e assegurar a inscrição de Paulo no plano como dependente, com o cumprimento dos períodos legais de carência, se esta ocorrer durante esse período.

E

trinta dias após o parto e assegurar a inscrição de Paulo no plano como dependente, isentando-o do cumprimento dos períodos de carência, se esta ocorrer durante esse período.

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499426 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FCC
Orgão: ANS

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Técnico em Regulação
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Legislação ComumLei 10.871/2004: Carreira das Agências Reguladoras

Mauro passou para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe e João passou do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior. Para fins da Lei nº 10.871/04, considerando que Mauro e João são servidores públicos federais,

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363648 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Direito
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ANVISA

luz da legislação vigente no Brasil, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Após 10 meses como diretor da ANVISA, o Sr. Martins pediu seu afastamento, sendo imediatamente contratado por uma empresa cuja atividade é fiscalizada pela agência que antes dirigia.

Nessa situação, a conduta descrita é considerada advocacia administrativa e é sujeita a sanções legais.