345464 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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ANSLei 9.656/1998: Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

Segundo a Lei federal n. 9.656, de 3/6/1998:

I – Pessoas físicas somente poderão operar plano ou seguro privado de assistência à saúde se devida e previamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

II – É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data da contratação do plano privado de assistência à saúde, após 12 meses da vigência do contrato.

III – No plano-referência de assistência à saúde, podem ser excluídos o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar e o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico.

IV – A suspensão ou a rescisão unilateral de contrato relativo ao plano privado de assistência à saúde, durante a ocorrência de internação do titular, somente será possível se não houver o pagamento da mensalidade por prazo superior a 60 (sessenta) dias, desde que notificado pessoalmente ou na pessoa de seu representante legal, se não tiver condições para tanto.

V – O prazo máximo de carência para as coberturas nos planos privados de assistência à saúde será de 180 (cento e oitenta dias), exceto para partos a termo, cuja carência poderá chegar a 300 (trezentos) dias.

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330131 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Profissional de Direito
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ANPLei 9.478/1997: Política Energética Nacional, CNPE e ANP

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial. A ANP regula a indústria do petróleo, do gás natural, seus derivados e de biocombustíveis.

A característica do regime autárquico especial a que a ANP está submetida é o(a)

A

poder normativo técnico, decorrente da iniciativa reservada para projetos de lei que impliquem afetação de direito dos agentes econômicos ou de consumidores e usuários de bens e serviços da indústria do petróleo.

B

ausência de controle do Tribunal de Contas da União, como corolário de sua autonomia econômico-financeira.

C

autonomia decisória, decorrente da competência para julgar conflitos entre os agentes econômicos regulados e entre tais agentes e consumidores e usuários de bens e serviços do petróleo, em decisões insuscetíveis de revisão pelo Poder Judiciário, tendo em vista sua discricionariedade técnica.

D

independência econômico-financeira, decorrente da previsão legal de diversas fontes de receitas próprias da autarquia e por ela administradas.

E

independência política, pela qual os membros de sua Diretoria são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Congresso Nacional, para mandato de quatro anos, não coincidentes, somente podendo ser destituídos por decisão judicial transitada em julgado.

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313506 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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ANEEL

De acordo com o disposto na Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, entende-se por “demanda contratada”:

A

O valor da demanda de potência ativa, considerada para fins de faturamento, com aplicação da respectiva tarifa, expressa em quilowatts (kW).

B

A maior demanda de potência ativa, verificada por medição, integralizada em intervalos de 15 (quinze) minutos durante o período de faturamento.

C

A carga instalada: soma das potências nominais dos equipamentos elétricos instalados na unidade consumidora, em condições de entrar em funcionamento, expressa em quilowatts (kW).

D

A média das potências elétricas ativas ou reativas, solicitadas ao sistema elétrico pela parcela da carga instalada em operação na unidade consumidora, durante um intervalo de tempo especificado, expressa em quilowatts (kW) e quilovolt-ampère-reativo (kvar), respectivamente.

E

A demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW).

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313505 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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ANEEL

De acordo com a Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, a “Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)” caracteriza-se por descontos
incidentes sobre as tarifas aplicáveis à classe residencial, notadamente aos consumidores enquadrados nas Subclasses Residencial Baixa Renda.

Referido desconto não incide para a parcela do consumo mensal superior a:

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313504 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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ANEEL

De acordo com o disposto na Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, assinale a alternativa correta em relação ao ressarcimento de danos elétricos:

A

A depreciação do bem deverá ser deduzida do ressarcimento do bem reclamado.

B

Caso a distribuidora solicite do consumidor os respectivos laudos e orçamentos dos bens reclamados, haverá presunção do compromisso em ressarcir.

C

Quebra o nexo de causalidade e exclui a obrigação de ressarcir o dano reclamado, o uso de transformador entre o equipamento e a rede secundária de distribuição.

D

O prazo para o consumidor solicitar à distribuidora o ressarcimento é de até 90 dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento.

E

O prazo para a distribuidora informar ao consumidor o resultado da solicitação de ressarcimento não se suspende enquanto houver pendência de responsabilidade do consumidor.

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313503 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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ANEEL

De acordo com o disposto na Resolução Normativa nº414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, assinale a alternativa correta:

A

Não pode ser cobrado o serviço de religação de urgência realizado mediante solicitação do consumidor.

B

A distribuidora não pode condicionar o encerramento da relação contratual à quitação de débitos.

C

O prazo mínimo para vencimento da fatura deve ser de 10 (dez) dias úteis, contados da data da respectiva apresentação.

D

A distribuidora deve emitir e encaminhar ao consumidor, mediante o pagamento de taxa, declaração de quitação anual de débitos.

E

A realização de leitura do medidor e a cobrança dos serviços devem ser efetuadas pela distribuidora com periodicidade mensal, sem exceção.

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313502 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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ANEEL

A religação da unidade consumidora deverá ocorrer:

1. 24 horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana.

2. 8 horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana.

3. 12 horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área rural.

4. 48 horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural.

Assinale a alternativa que indica todas as afi9rmativas corretas.

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313501 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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ANEEL

De acordo com o disposto na Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, assinale a alternativa correta em relação aos procedimentos irregulares:

A

O prazo máximo de cobrança retroativa é de 5 anos.

B

A perícia técnica é instrumento indispensável para a fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.

C

O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento.

D

O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não possui formulário próprio, sendo idôneo qualquer início de prova escrita emitida pela distribuidora de energia.

E

Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do Termo de Ocorrência e Inspeção, esta deverá ser assinada por duas testemunhas que presenciaram a recusa.

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286420 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CKM
Orgão: Eletrobrás-AC

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Eletrotécnico
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Profissional de Suporte
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Técnico de Contabilidade
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Técnico de Enfermagem do Trabalho
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Técnico de Informática - Processamento de Dados
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Técnico de Segurança do Trabalho
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ANEEL

Responda as questões de 16 a 25, desta disciplina, baseando-se na Resolução Normativa Nº 414, de 9 de setembro de 2010.

“Procedimento que tem por finalidade reduzir o consumo de energia elétrica necessário à realização de um determinado trabalho, excetuado o uso de energia proveniente de matéria-prima não utilizada, em escala industrial, na matriz energética”

A definição acima refere-se a:

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286417 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CKM
Orgão: Eletrobrás-AC

Provas:

Eletrotécnico
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Profissional de Suporte
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Técnico de Contabilidade
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Técnico de Enfermagem do Trabalho
Provas ×
Técnico de Informática - Processamento de Dados
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Técnico de Segurança do Trabalho
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ANEEL

Responda a questão, desta disciplina, baseando-se na Resolução Normativa Nº 414, de 9 de setembro de 2010.

Acerca da tarifa horossazonal, analise as afirmativas abaixo:

1. A tarifa horossazonal é a modalidade caracterizada pela aplicação de tarifas de consumo de energia elétrica e demanda de potência, independentemente das horas de utilização do dia e dos períodos do ano.
2. A tarifa horossazonal deverá observar o horário de ponta e horário fora de ponta.
3. A tarifa horossazonal deverá observar os períodos do ano, sendo eles o úmido e o seco.

Está correto apenas o que se afirma em: