Em relação aos procedimentos de rede de energia elétrica, julgue o item que se segue.

Os serviços ancilares contribuem para a operacionalidade do SIN e são compostos pelos controles de frequência primário e secundário, as reservas de potência, a reserva de prontidão, o suporte de reativo, o autorrestabelecimento das unidades geradoras e o sistema especial de proteção.

A respeito de continuidade e qualidade da distribuição de energia elétrica e de conceitos de aplicação de concessão, permissão e autorização da transmissão e distribuição, julgue o item a seguir.

A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa é competência da ANEEL, por disposição legal específica.

No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o próximo item.

A critério da diretoria, as reuniões deliberativas destinadas a resolver pendências entre agentes econômicos do setor de energia elétrica podem ser públicas.

Com referência à doutrina e à legislação relativas aos controles interno e externo da administração pública, julgue o item.

A ANEEL, não obstante seu grau de autonomia, por se revestir da condição de autarquia em regime especial, tem sua auditoria interna sujeita à orientação normativa e à supervisão técnica da Controladoria Geral da União, responsável também por aprovar a nomeação ou a exoneração do titular da unidade.

Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente.

A Lei n.° 4.117/1962 foi revogada pela Lei n.° 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações —, salvo quanto à matéria penal e aos preceitos relativos à radiodifusão.

Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente.

Em 1996, o monopólio estatal nas telecomunicações no Brasil já havia sido extinto.

Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente.

A Lei Geral das Telecomunicações estabelece que, em cada estado da Federação, pode haver somente uma prestadora de telefonia fixa, serviço telefônico fixo comutado.

A respeito das disposições do Decreto-Lei n.º 227/1967 (Código de Minas), assinale a opção correta.