916448 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL

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Técnico Administrativo
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ANATELResoluções da ANATELResolução 612/2014: Regimento Interno da ANATEL

No que tange à estrutura administrativa da ANATEL e ao seu
Regimento Interno, julgue os itens de 63 a 69.

Toda denúncia à ANATEL deverá ser apresentada por correspondência convencional e com firma reconhecida.

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916279 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL

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Analista Administrativo
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ANATELLei 9.472/1997: Serviços de Telecomunicações e ANATEL

Julgue os seguintes itens,a respeito de normas e procedimentosdeterminados pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabeleceu a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.

Os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações não são mencionados na LGT porque já estão explicitados no Código de Defesa do Consumidor.

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916278 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL

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Técnico Administrativo
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ANATELLei 9.472/1997: Serviços de Telecomunicações e ANATEL

Acerca da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que dispõe sobre
a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o
funcionamento do órgão regulador e outros aspectos institucionais,
julgue os itens seguintes.

A ANATEL poderá decretar a intervenção em concessionária, caso as metas de universalização não sejam atingidas.

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916277 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL

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Técnico Administrativo
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ANATELLei 9.472/1997: Serviços de Telecomunicações e ANATEL

O Conselho Diretor é o órgão máximo da ANATEL; sua
composição e atribuições são definidas na LGT e no regulamento
da agência. A respeito desse conselho, julgue os itens que se
seguem.

O indicado para conselheiro, antes da nomeação, passa por sabatina na Câmara dos Deputados.

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916276 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL

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Analista Administrativo
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ANATELLei 9.472/1997: Serviços de Telecomunicações e ANATEL

Julgue os seguintes itens,a respeito de normas e procedimentosdeterminados pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabeleceu a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.

Todos os autos da ANATEL devem permanecer abertos a consulta pública em sua biblioteca institucional.

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916275 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL

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Técnico Administrativo
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ANATELLei 9.472/1997: Serviços de Telecomunicações e ANATEL

Acerca da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que dispõe sobre
a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o
funcionamento do órgão regulador e outros aspectos institucionais,
julgue os itens seguintes.

A ANATEL, criada como agência reguladora das telecomunicações, é subordinada hierarquicamente ao presidente da República.

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916274 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL

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Técnico Administrativo
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ANATELLei 9.472/1997: Serviços de Telecomunicações e ANATEL

Acerca da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que dispõe sobre
a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o
funcionamento do órgão regulador e outros aspectos institucionais,
julgue os itens seguintes.

Compete à ANATEL aprovar o plano geral de metas para universalização dos serviços de telecomunicações.

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916273 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL

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Técnico Administrativo
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ANATELLei 9.472/1997: Serviços de Telecomunicações e ANATEL

O Conselho Diretor é o órgão máximo da ANATEL; sua
composição e atribuições são definidas na LGT e no regulamento
da agência. A respeito desse conselho, julgue os itens que se
seguem.

Se um conselheiro assumiu o cargo em 1.º/1/2009 e, por motivos pessoais, renunciou ao cargo um ano depois, então, nesse caso, o mandato de seu substituto terminará em 31/12/2014.

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916272 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL

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Analista Administrativo
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ANATELLei 9.472/1997: Serviços de Telecomunicações e ANATEL

Julgue os seguintes itens,a respeito de normas e procedimentosdeterminados pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabeleceu a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.

O plano geral de outorgas de serviços de telecomunicações prestados no regime público deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado federal.

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916271 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL

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Técnico Administrativo
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ANATELLei 9.472/1997: Serviços de Telecomunicações e ANATEL

O Conselho Diretor é o órgão máximo da ANATEL; sua
composição e atribuições são definidas na LGT e no regulamento
da agência. A respeito desse conselho, julgue os itens que se
seguem.

É composto por cinco conselheiros, todos indicados pelo presidente da República.