Julgue o próximo item, acerca da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (CONDECINE).

A CONDECINE incide sobre obras videofonográficas jornalísticas e eventos esportivos.

Julgue o próximo item, acerca da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (CONDECINE).

A CONDECINE tem como fato gerador a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas.

Julgue o próximo item, acerca da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (CONDECINE).

Está isenta da CONDECINE a obra cinematográfica destinada a exibição exclusiva em festivais e mostras, desde que previamente autorizada pela ANCINE.

As competências da ANCINE inclui

gerir programas e mecanismos de fomento à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional.

Acerca dos objetivos e competências da ANCINE, julgue o item subsequente.

Embora tenha a competência de fiscalizar o cumprimento da legislação referente à atividade cinematográfica nos diversos segmentos de mercado, a ANCINE, no exercício dessa competência, não tem autorização legal para aplicar multas e sanções.

Julgue o item seguinte de acordo com a Medida Provisória n.º 2.228-1/2001, que, entre outros aspectos, estabelece princípios da Política Nacional do Cinema (PNC) e cria o Conselho Superior do Cinema (CSC) e a Agência Nacional do Cinema (ANCINE).

O respeito ao direito autoral sobre obras audiovisuais nacionais e estrangeiras é um dos princípios da PNC.

A respeito da organização dos cargos efetivos em agências reguladoras, julgue o item subsequente.

É atribuição do procurador-geral federal, estabelecida em lei específica, definir a distribuição de cargos de procurador federal na procuradoria da ANCINE.

Julgue o item seguinte de acordo com a Medida Provisória n.º 2.228-1/2001, que, entre outros aspectos, estabelece princípios da Política Nacional do Cinema (PNC) e cria o Conselho Superior do Cinema (CSC) e a Agência Nacional do Cinema (ANCINE).

O CSC é integrado por representantes da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional e por ministros de Estado.