Os conselheiros da ANATEL são escolhidos pelo Senado Federal e devem ser brasileiros natos.

O Brasil é representado pela ANATEL na União Internacional de Telecomunicações (UIT).

O valor arrecadado das multas aplicadas pela ANATEL é destinado ao Fundo de Universalização das Telecomunicações, que é administrado pela própria agência.

Os membros do Conselho Consultivo, órgão de participação da sociedade na ANATEL, não são remunerados para cumprir as atividades relativas a esse conselho.

Não poderá participar de licitação ou receber outorga de concessão a empresa que tenha sido punida, nos dois anos anteriores ao certame, com a caducidade do uso de radiofrequência.

Visando ao bem comum, os recursos do fundo de universalização poderão ser utilizados para a cobertura dos custos com a universalização dos serviços de telecomunicações, caso a prestadora não consiga suportar os valores estabelecidos no contrato de concessão.

É permitida a uma mesma pessoa jurídica a exploração, de forma direta ou indireta, de uma mesma modalidade de serviço de telecomunicações nos regimes público e privado, desde que em regiões, localidades ou áreas distintas.

A permissão de serviços de telecomunicações atribui a alguém a prestação de serviço de telecomunicações no regime público e em caráter permanente a fim de sanar situação excepcional comprometedora do funcionamento desse serviço.

A concessionária, observados os limites da lei, poderá utilizar equipamentos e infraestrutura que não lhe pertençam ou terceirizar o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço de telecomunicações, mas permanecerá sempre responsável perante a ANATEL e os usuários pelo desenvolvimento das referidas atividades.

O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente,