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- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Fauna (arts. 29 ao 37)
Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras sujeita o infrator a pena de
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FADESP
Orgão: UFOPA
Reservar a vazão passível de outorga, possibilitando aos investidores o planejamento de empreendimentos que necessitem desses recursos denomina-se
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Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos
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No que se refere realização de audiência pública com a finalidade de expor aos interessados o conteúdo do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do seu referido Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), é correto afirmar que
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Estão sujeitas a licenciamento ambiental as obras de sistemas de abastecimento de água cuja vazão no ponto de captação em relação à vazão mínima da fonte de abastecimento seja acima de
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No que se refere ao Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), é correto afirmar que
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Com base no que estabelece a Política de Meio Ambiente do Estado do Pará, no que se refere às unidades de conservação integrantes do Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC), é correto afirmar que
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Entre as atividades relacionadas abaixo, considera-se como de alto potencial de poluição e/ou grau de utilização de recursos naturais
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A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece que o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos (PMGIRS) poderá ter conteúdo simplificado para municípios com menos de
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A Política Estadual de Saneamento Básico estabelece que os serviços de saneamento básico são de natureza essencial, tendo, entre seus objetivos,
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