Para que uma operadora de satélite possa comercializar serviço de telecomunicações em território nacional, é necessário que lhe seja conferido o direito de exploração de satélite para transporte de sinais de telecomunicações. A autorização para ocupação da órbita ou posição geoestacionária é concedida pelo Ministério da Defesa, ao passo que a autorização para uso da radiofrequência é concedida pela ANATEL.

No que diz respeito à estrutura do setor de telecomunicações no Brasil, julgue o item.

A fiscalização do setor de radiodifusão no Brasil compete tanto à ANATEL quanto ao Ministério das Comunicações. Enquanto a ANATEL é responsável pela fiscalização de aspectos técnicos, como o uso de radiofrequências e de equipamentos certificados, o Ministério das Comunicações atua no controle de aspectos legais e contratuais desse setor.

A ANATEL é financiada com recursos provenientes do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST).

Com relação à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), órgão regulador e fiscalizador das telecomunicações no Brasil, julgue o item que se segue.

A ANATEL é o órgão responsável pela regulamentação da Internet no Brasil.

A transferência total ou parcial da outorga a terceiros depende de edição de novo ato administrativo, no qual deverá ser indicado o(s) titular(es), sendo, ainda, necessário que se mantenham as características e condições da outorga original.

A RDC N.º 26, de 13 de maio de 2014 da ANVISA dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos. Sobre essa resolução, é CORRETO afirmar:

Com relação à legislação referente à propaganda de bebidas alcoólicas, tabaco, agrotóxicos e medicamentos, julgue o item subsequente.

Compete à Agência Nacional de Saúde (ANS) o papel de fiscalizar o cumprimento da legislação nacional referente a propaganda, patrocínio e promoção dos produtos de tabaco.

Sobre a Resolução ANVISA RDC n° 216/2004, analise as seguintes afirmações:

I. A Resolução ANVISA RDC n° 216/2004 revoga a Resolução CNNPA n° 16/1978.

II. Aplica-se a serviços de cantinas, bufês, comissárias e unidades de terapia de nutrição enteral.

III. Tem por objetivo estabelecer procedimentos de boas práticas que garantam as condições higiênico-sanitárias ao processamento de alimentos.

E correto o que se afirma em:

Considerando que a diretoria de um plano de saúde pretenda implementar alterações nesse plano para reduzir as despesas com prestadores, julgue o próximo item.

Em caso de redimensionamento da rede hospitalar por redução, muito comum atualmente, as operadoras de planos de saúde não necessitam de autorização da ANS para cancelamento dos atendimentos, mas deverão, além de comunicar à ANS, esclarecer os usuários do plano sobre a nova situação.