No tocante à regulação do setor de transportes terrestres no Brasil, julgue o próximo item.

Em virtude da alta procura do serviço pelos consumidores, não é necessária regulação de entrada no setor de transporte terrestre de passageiros, sendo sempre estimulada a entrada de novos competidores no mercado, a fim de se aumentar a oferta do serviço.

O vale-pedágio obrigatório foi criado com o principal objetivo de atender a uma das principais reivindicações dos caminhoneiros autônomos: a desoneração do transportador do pagamento do pedágio. Por este dispositivo legal, os embarcadores ou equiparados passaram a ser responsáveis pelo pagamento antecipado do pedágio e pelo fornecimento do respectivo comprovante ao transportador rodoviário. Acerca do vale-pedágio obrigatório, julgue o próximo item.

As disposições do vale-pedágio obrigatório são aplicáveis ao transporte rodoviário nacional e internacional de cargas.

O vale-pedágio obrigatório foi criado com o principal objetivo de atender a uma das principais reivindicações dos caminhoneiros autônomos: a desoneração do transportador do pagamento do pedágio. Por este dispositivo legal, os embarcadores ou equiparados passaram a ser responsáveis pelo pagamento antecipado do pedágio e pelo fornecimento do respectivo comprovante ao transportador rodoviário. Acerca do vale-pedágio obrigatório, julgue o próximo item.

A ANTT recomenda que as operadoras de rodovias submetidas a pedágio aceitem todos os modelos e sistemas operacionais aprovados pela agência, menos aqueles modelos cujos formatos estejam fora do padrão estabelecido pelas operadoras.

Segundo a Constituição Federal, a exploração dos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros é de competência da União. Com relação aos aspectos de qualidade desses serviços de transporte, regulados pela ANTT e tendo por base a Lei n.º 8.987/1995 e suas alterações e o Decreto n.º 2.521/1998 e suas alterações, julgue o próximo item.

A atualidade contribui para a sustentabilidade por exigir a adoção de técnicas e equipamentos mais modernos e constante aprimoramento do serviço.

Uma das atribuições da ANTT no setor de transporte rodoviário de cargas é a organização e manutenção do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC). A respeito desse tema, julgue o próximo item.

Veículos utilizados para o transporte de carga própria e de propriedade das empresas do comércio varejista não devem ser registrados no RNTRC.

A definição de tarifas é fundamental para harmonizar os interesses de transportadores e concessionárias dos serviços de transportes e atingir os objetivos do Estado quanto à circulação de riquezas e ao crescimento econômico. No que se refere aos custos envolvidos no transporte ferroviário e aos modelos de tarifação, julgue o seguinte item.

A tarifação pela taxa interna de retorno que é obtida pela igualdade entre a receita bruta e a receita requerida para remunerar todos os custos de produção, incluindo a taxa de remuneração da concessionária, permite a cobertura de todos os custos e que a taxa de retorno inicialmente pactuada seja garantida.

Com base no Decreto n.º 1.832/1996, marco regulatório do setor de transporte ferroviário, julgue o próximo item.

A administração ferroviária pode impedir que vias, tubulações, redes de transmissão elétricas, telefônicas e similares atravessem suas linhas, por razões de segurança do tráfego, desde que haja parecer técnico circunstanciado aprovado pela ANTT.

Acerca de fiscalização, julgue o seguinte item.

Devido à supremacia do poder público, por interesse da administração, a ANTT poderá alterar unilateralmente o contrato de concessão e reajustar o valor da tarifa de pedágio cotado pela concessionária, independentemente da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Com relação ao vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga, julgue o item subsecutivo.

É de responsabilidade do embarcador o pagamento de pedágio por veículos de carga.

Acerca das permissões e autorizações de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (TRIIP), julgue o seguinte item.

É obrigação das empresas transportadoras permissionárias dos serviços TRIIP a prestação de contas da gestão do serviço à ANTT, nos termos definidos nos regulamentos e no ato de delegação.