1493408 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: Máxima
Orgão: IBIO

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Coordenador de Programa
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No que tange a Lei Federal nº 10.881, de 09 de junho de 2004, é CORRETO afirmar:

A

A ANA, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela entidade delegatária, dela dará ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária de seus dirigentes.

B

O termo de contrato deve ser submetido, após manifestação do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, à aprovação do Presidente da República.

C

A ANA encaminhará cópia do relatório sobre a execução do contrato de gestão ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, acompanhado das explicações e conclusões pertinentes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o seu recebimento.

D

Agência Nacional de Águas – ANA poderá firmar contratos de gestão, por prazo indeterminado, com entidades sem fins lucrativos.

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1493361 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: Máxima
Orgão: IBIO

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Analista de Projetos
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Coordenador - Administrativo Financeiro
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Acerca da Resolução ANA 2019 de 15.12.14 analise as assertivas:

I. A entidade delegatária deverá indicar, para cada contrato de gestão celebrado, pelo menos dois dirigentes, que serão responsáveis pela comprovação da boa aplicação e administração dos recursos recebidos, especialmente para fins de prestação de contas dos recursos repassados pela ANA.

II. Ao comitê da Bacia Hidrográfica é facultado aprovar a prestação de serviços do pessoal alocado ao seu contrato de gestão em bacias afluentes.

III. Em caso de substituição de entidade delegatária de funções de agência de água, a entidade sucessora poderá aproveitar empregados da entidade delegatária sucedida, desde que promova a contratação destes empregados em até 30 dias, contados a partir da celebração do contrato de gestão com a ANA.

IV. O processo seletivo de empregados deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.

Está CORRETO o que se afirma em:

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1493360 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: Máxima
Orgão: IBIO

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Analista de Projetos
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Coordenador - Administrativo Financeiro
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Sobre a Resolução ANA 2019 de 15.12.14 analise as afirmativas e marque a INCORRETA:

A

A seleção de empregados pela entidade delegatária, a serem alocados na execução do contrato de gestão, dar-se-á por intermédio de processo seletivo, por meio de provas ou provas e títulos, com etapas eliminatórias e classificatórias, de acordo com a natureza e a complexidade das funções a serem exercidas por cada categoria profissional.

B

No edital do processo seletivo deverá constar a quantidade de vagas a serem preenchidas, as remunerações previstas, as condições de inscrição, o local de trabalho, a descrição das atividades a serem desempenhadas, além dos requisitos, regime e prazos de contratação.

C

O processo seletivo deverá ter ampla divulgação em jornal de grande circulação na área de abrangência da Bacia Hidrográfica e no endereço eletrônico da entidade delegatária, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre a data da realização das provas e o término do período de inscrições, que não poderá ser inferior a 10 dias.

D

As entidades delegatárias deverão iniciar o processo seletivo de empregados no prazo máximo de doze meses, a contar da data da celebração do respectivo contrato de gestão com a ANA.

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1493328 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: Máxima
Orgão: IBIO

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Assessor Jurídico
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Auxiliar Administrativo
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Nos termos da Resolução da ANA nº 552, de 8 de agosto de 2011, está INCORRETO o que se afirma em:

A

Se todos os interessados forem inabilitados, a entidade delegatária poderá fixar o prazo de três dias úteis para apresentação de nova documentação de habilitação, escoimada das causas da inabilitação, permanecendo em seu poder os demais envelopes, devidamente fechados e rubricados por todos os representantes presentes das proponentes.

B

A dispensa de coleta de preços poderá ocorrer no caso de compras, execução de obras ou serviços que envolvam valores inferiores à R$16.000,00 (dezesseis mil reais), desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

C

Considera-se inexigível a Coleta de Preços quando houver inviabilidade de competição, em especial para a aquisição de serviços, materiais, equipamentos ou gêneros, que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria o objeto do certame, pelo Sindicato, Federação, Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes.

D

O Concurso de projetos reger-se-á por lei específica editada pela Agência Nacional de Águas – ANA.

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1493327 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: Máxima
Orgão: IBIO

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Assessor Jurídico
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Auxiliar Administrativo
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No que tange a Resolução da ANA Nº 552, de 8 de agosto de 2011, é CORRETO afirmar:

A

Entende-se por PROJETO SELECIONADO o projeto selecionado na Seleção de Propostas por meio da modalidade Concurso de Projetos.

B

Entende-se por PREÇO INEXEQUÍVEL o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do preço máximo, salvo se apresentada demonstração de exequibilidade pelo fornecedor e esta seja aceita pela entidade delegatária;

C

Entende-se por SELEÇÃO DE PROPOSTA o procedimento licitatório para compra de bens e para a contratação de obras e serviços, a ser realizado por parte da entidade delegatária, apenas na modalidade Coleta de Preços, quando sujeito a aprovação do Comitê da Bacia Hidrográfica.

D

Entende-se por PROJETO EXECUTIVO o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços, que possibilite a estimativa de seu custo final e prazo de execução.

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1377709 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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EAOAP - Enfermagem
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ANVISA

“A informação é um componente fundamental para o sistema de vigilância epidemiológica. O sistema de informação em vigilância em saúde ‘é o mecanismo de coleta, ordenação, processamento de dados, análise e transmissão de informações necessárias para se organizar e operar os serviços de saúde; e para o planejamento com vistas ao controle de doenças e promoção, proteção e recuperação da saúde’.” (Anvisa, 2005).

Assinale a alternativa correta acerca do Sistema de Informação de Vigilância em Saúde.

A

O Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) tem como instrumento de coleta de dados a declaração de óbito.

B

O Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) deve ser operado a partir dos Estados sendo os municípios responsáveis por coletar os dados que são objetos da notificação.

C

O Sistema de Informações Hospitalares (SIH-SUS) é um sistema de informação que, por disponibilizar indicadores sociais, permite aos gestores municipais monitorar as condições sociodemográficas e ambientais do seu território.

D

O Sistema de Avaliação do Programa de Imunização (SI-API) permite a avaliação do Programa Nacional de Imunização, a partir das informações enviadas pelas unidades de saúde dos municípios, sobre as coberturas vacinais do Programa Nacional de Imunização.

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1307399 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UFT
Orgão: Pref. Porto Nacional-TO

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Agente Fiscalização Sanitária
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ANVISARDCsResolução RDC nº 275/2002 - RT de POPs aplicados aos Estabelecimentos de Alimentos

As quantidades de procedimentos operacionais padronizados (POPs) previstos nas resoluções RDC Nº 275/2002 e RDC Nº 216/2004 são, respectivamente:

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1305281 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UFT
Orgão: Pref. Porto Nacional-TO

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Agente Fiscalização Sanitária
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ANVISARDCs

De acordo com a Resolução RDC Nº 267/2003, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Gelados Comestíveis, a pasteurização no processo em batelada (batch) deve atender às seguintes condições mínimas:

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1207162 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UFPR
Orgão: COPEL

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Advogado
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ANEEL

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, possui diversas competências definidas na Lei, entre as quais, as licitações. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Nas licitações destinadas a contratar concessões e permissões de serviço público de energia elétrica, é autorizada, se inviável a competição, a declaração de inexigibilidade.

B

As licitações para exploração de potenciais hidráulicos serão processadas nas modalidades de concorrência ou de leilão e as concessões serão outorgadas a título oneroso.

C

A declaração de dispensa de licitação será admitida, de plano, quando o Poder Concedente possuir relevantes indícios de inexistência de interessados, demonstrados por relatório pormenorizado.

D

A elaboração do plano de outorgas, definição das diretrizes para os procedimentos licitatórios e promoção das licitações são atividades indelegáveis e deverão ser efetivadas pelo Poder Concedente.

E

A celebração dos contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica são indelegáveis pelo Poder Concedente.

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1186907 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UFPR
Orgão: Itaipu

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Advogado
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ANEEL

A propósito do regime jurídico do setor elétrico brasileiro, é correto afirmar:

A

As licitações para a exploração de potenciais hidráulicos serão processadas nas modalidades de concorrência ou de leilão e as concessões serão outorgadas a título oneroso.

B

Constituem receitas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) os recursos oriundos da cobrança da taxa de fiscalização sobre serviços de energia elétrica, os recursos a ela consignados no Orçamento da União e em seus créditos adicionais, as transferências e repasses que lhe forem conferidos e os impostos recolhidos pela União sobre a comercialização de energia elétrica e afetados diretamente à manutenção da Agência.

C

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia sob regime especial, é vinculada diretamente à Presidência da República, possui sede e foro no Distrito Federal e tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do Governo Federal fixados pelo Ministério de Minas e Energia.

D

Com a instituição do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), encerrou-se a 1ª rodada de comercialização livre de energia elétrica no Brasil, até então possível entre os agentes concessionários e autorizados de geração, comercializadores e importadores de energia elétrica e os grandes consumidores.

E

Pela sua especificidade setorial, no qual as concessionárias e permissionárias de serviço público de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica são necessariamente órgãos ou entidades que integram a Administração Pública, direta ou indireta, a delegação, com base no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, dispensa a licitação, salvo para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos por agentes de mercado.