Em um tribunal, a aplicação da Lei Federal nº 9.847/1999, que regula a fiscalização das atividades relacionadas ao abastecimento nacional de combustíveis, pode ser relevante em casos que envolvem infrações administrativas por parte de empresas que operam no setor. Considere que a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) pode impor multas administrativas com valores entre R$ 20.000,00 e R$ 1.000.000,00, e que os juros e a multa moratória fluem após o término do prazo de 30 dias para o pagamento do débito. Nessas condições, o principal desafio jurídico que um tribunal enfrenta ao julgar recursos relacionados a essas multas é:

As boas práticas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA para esterilização, conforme a RDC nº 15/2012, incluem a calibração de equipamentos. Para as seladoras térmicas, a recomendação da ANVISA é que devem ser calibradas, no mínimo,

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De acordo com a Resolução - RDC nº 63 de 2011, o relatório de transferência, documento que deve acompanhar o paciente em caso de remoção de um serviço de saúde para outro serviço, deve conter, minimamente,

Sobre a higienização das mãos em serviços de saúde, de acordo com a RDC 42 de 201O:

I. A higienização simples das mãos é o ato de higienizar as mãos com água e sabonete associado a agente antisséptico.

II. A preparação alcoólica para higienização das mãos sob a forma líquida deve conter entre 60% e 80% de álcool na concentração final.

III. É obrigatório, para fins de higienização das mãos, o uso do álcool regularizado na ANVISA, como produto saneante.

IV. A preparação alcoólica para higienização das mãos sob a forma em gel deve possuir a concentração final mínima de álcool de 70%, com atividade antibacteriana comprovada por testes de laboratório in vitro.

Está correto o que se afirma APENAS em