Acerca dos assuntos inerentes ao termo de compromisso de ajuste de conduta (TCAC), julgue o próximo item.

O TCAC é considerado um instrumento alinhado à teoria da regulação responsiva uma vez que tem como consequência positiva o aprimoramento da governança da ANS e reforça a concepção de comando e controle preconizada pelo Estado.

Acerca dos assuntos inerentes ao termo de compromisso de ajuste de conduta (TCAC), julgue o próximo item.

A cessação da prática que estiver sob apuração no processo administrativo sancionador e a correção de irregularidades são cláusulas que devem constar obrigatoriamente nos TCAC.

Acerca dos assuntos inerentes ao termo de compromisso de ajuste de conduta (TCAC), julgue o próximo item.

Caso a compromissária comprove o cumprimento regular do termo de ajuste de conduta (TAC) e haja a concordância do diretor de fiscalização, a diretoria colegiada também deverá concordar com o cumprimento e realizar o arquivamento do processo sancionador vinculado ao TCAC.

Julgue o item subsequente, que versam sobre ações de fiscalização.

As ações de fiscalização planejada (AFP), fundamentadas em princípios da regulação responsiva, sem prejuízo de aplicação de sanções, possibilitam a correção e o aperfeiçoamento de processos operacionais e favorece a redução do volume de entrada de reclamações junto à ANS.

Julgue o item subsequente, que versam sobre ações de fiscalização.

A obtenção, nos ranqueamentos de reclamações nos canais de atendimento da ANS, de desempenho abaixo da média do setor e a constante evolução nos registros de demandas de consumidor na ANS são razões para a implementação de ações planejadas preventivas de fiscalização (APP).

Julgue o item subsequente, que versam sobre ações de fiscalização.

As ações do Programa de Intervenção Fiscalizatória têm natureza de fiscalização proativa e foco em falhas operacionais de impacto coletivo, e visa à satisfação do beneficiário e à redução de reclamações em prazo mediato.

Em relação ao processo administrativo sancionador da ANS, julgue o item seguinte.

Considera-se infração de natureza regulatória a conduta de operadora que aplica índice de reajuste em desacordo com a lei ou o contrato.

Em relação ao processo administrativo sancionador da ANS, julgue o item seguinte.

No âmbito da ANS, antes de deflagrar o processo administrativo sancionador, há, como regra, uma fase pré-processual em que a Agência instaura, por meio de uma intermediação preliminar, uma tentativa de composição do conflito entre consumidores e agentes regulados.

No que concerne à NIP, julgue o item seguinte.

Atualmente a NIP é privativa dos casos de mediação assistenciais, realizada de forma eletrônica e automatizada, sendo obrigatória a adesão de todos os entes regulados.

No que concerne à NIP, julgue o item seguinte.

O principal objetivo da auditoria realizada na classificação de demandas NIP é a correção de demandas, seguida da padronização das análises realizadas pela equipe.